TJSP - 1001593-21.2025.8.26.0568

Processo 1001593-21.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosa Maria Casimiro da Silva -

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c obrigação de fazer e indenizatória por danos materiais e morais.

Indeferida a gratuidade da justiça ao autor fls. 86/89, sobreveio o pedido de desistência da ação por ausência de condições de arcar com as custas processuais fls. 95. É o relatório.

DECIDO.

I DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

DAS CONSEQUÊNCIAS DA EXTINÇÃO DO PROCESSO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO Nos termos da decisão de fls. 86/89, cabia ao autor efetuar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento.

Ocorre que, devidamente intimado, o requerente não cumpriu o quanto determinado, pugnando pela desistência da ação sob a alegação de que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais.

Diante desse panorama, não se encontram presentes os pressupostos processuais necessários para o seguimento do pedido, notadamente pela ausência de pressuposto processual essencial à constituição válida do processo, devendo o feito ser extinto sem resolução de mérito, com o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Embora afastado o dever de recolhimento das custas processuais em razão do cancelamento da distribuição, permanece exigível a taxa de cancelamento do feito, instituída pelo inciso XIV do parágrafo único do art. 2º da Lei Estadual nº 11.608/03, incluído pela Lei nº 17.785/2023: Artigo 2° - A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial.

XIV - as despesas com restauração de autos e cancelamento de processos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; (g.N) Tal cobrança corresponde à remuneração mínima dos serviços públicos prestados pelo Poder Judiciário, iniciada com o protocolo da petição inicial e das movimentações administrativas subsequentes.

E, em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verifica-se que o recolhimento da taxa de cancelamento do processo equivale a 5 UFESPs, correspondente ao valor de R$185,10 no ano vigente.

Nesse sentido é o entendimento dos tribunais superiores: Apelação.

Ação declaratória c.c. cominatória - Débito inscrito na plataforma "Serasa Limpa Nome" - Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.

Subsequente manifestação de desistência da ação, com requerimento de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito e responsabilizando a autora pelo pagamento da parcela inicial da taxa judiciária. 1.

Apelação não merecendo ser conhecida na passagem em que pretende a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

Preclusão em torno do tema, uma vez que já antes indeferida a gratuidade, não tendo existido alteração no panorama fático. 2.

Irresignação parcialmente procedente quanto ao mais.

Desistência da ação manifestada de forma a, na verdade, ensejar o cancelamento da distribuição, como expressamente requerido na aludida petição.

Regra do art. 290 do CPC fazendo concluir que, em casos tais, não se verifica a hipótese de incidência da primeira taxa judiciária.

Precedentes. 3.

Devido, no entanto, a taxa que vem sendo denominada como "custas de cancelamento do processo", figura criada pela Lei 17.785/23 e regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24. 4.

Consequente reforma parcial da sentença terminativa, apenas para cancelar a determinação de recolhimento da primeira parcela da taxa judiciária.

Assinalada, contudo, a necessidade de recolhimento da específica taxa prevista no art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual 11.608/03.

Conheceram em parte da apelação e, nessa parte, lhe deram parcial provimento. (TJSP; Apelação Cível 1064691-94.2023.8.26.0100; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) (g.n.) Ressalto que a mera alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais não altera esse quadro, tendo em vista que o requerente foi devidamente intimado e sequer interpôs recurso contra a decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade a justiça.

Desta forma, o presente feito deve ser extinto sem resolução de mérito, com a homologação do pedido de desistência e cancelamento da distribuição.

Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, a desistência manifestada às fls. 119 e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com fulcro no art. 485, VIII, CPC.

Em atenção ao Enunciado 08 do Comunicado n. 424/2024, intime-se o requerido, por AR, como diligência do Juízo.

Tendo em vista que o pedido de desistência da presente ação equivale, no presente caso, ao cancelamento da distribuição, é devida a despesa inerente ao cancelamento do processo, nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei Estadual nº 11.608/03, acrescentando o inciso XIV ao parágrafo único do art. 2º de referida Lei.

Assim, providencie a parte autora o recolhimento da despesa em favor do FEDTJ Cod. 224-0, no valor de R$ 185,10, no prazo de 15 dias.

Não havendo o recolhimento após o trânsito da sentença ou Acórdão, deverá o(a) requerente ser intimado(a) para o fazer no prazo de 60 dias, ficando desde já autorizada a inclusão de seu nome na dívida ativa mediante a expedição da certidão digital, em caso de inércia.

I.RECURSOS.

Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos.

II.

HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO.

Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça.

III.

DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO Nos termos do artigo 290 do CPC, providencie a Serventia o encaminhamento ao Distribuidor local para cancelamento da distribuição.

IV.

DO ARQUIVAMENTO Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

P.I. - ADV: JOSE OTAVIO DE SOUZA (OAB 125952/MG)