15/09/2025 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 15:03

Subprocesso Cadastrado
04/09/2025 10:07

Prazo
04/09/2025 10:06

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080071-60.2023.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Thiago Bizari França da Silva e outros - Apelado: Condomínio Nico - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: CONDOMÍNIO EDILÍCIO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CONDOMÍNIO EDILÍCIO COM DESTINAÇÃO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL.

DISCUSSÃO SOBRE A FINALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA PROPRIEDADE.

LOCAÇÃO POR CURTÍSSIMA TEMPORADA - AIRBNB.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELO DOS AUTORES.

REVELIA.

EFEITOS DA REVELIA NÃO INDUZEM NECESSARIAMENTE À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, NA MEDIDA EM QUE A PRESUNÇÃO DECORRENTE DO QUANTO DISPÕE O ART. 344, DO CPC É RELATIVA, PODENDO CEDER A OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS CONSTANTES DOS AUTOS, DE ACORDO COM PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.

VALIDADE DE DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR QUE APROVOU NOVO REGULAMENTO INTERNO.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE QUÓRUM QUALIFICADO.

INOCORRÊNCIA.

ALTERAÇÃO QUE NÃO IMPLICOU MODIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL, COMO OS APELANTES QUEREM FAZER CRER, MAS, SIM, APENAS DO REGIMENTO INTERNO.

APLICAÇÃO DO QUÓRUM SIMPLES PREVISTO NO ART. 1.352 DO CÓDIGO CIVIL.

LOCAÇÃO DE UNIDADE CONDOMINIAL POR CURTÍSSIMO PRAZO.

CONFIGURAÇÃO DE HOSPEDAGEM ATÍPICA.

COM EFEITO, A LOCAÇÃO DE UNIDADES RESIDENCIAIS POR CURTÍSSIMO PRAZO, POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS INCLUSIVE, CARACTERIZA MODALIDADE ATÍPICA DE HOSPEDAGEM E NÃO SE CONFUNDE COM A LOCAÇÃO POR TEMPORADA PREVISTA NA LEI Nº 8.245/91.

TAL FORMA DE OCUPAÇÃO, MARCADA PELA ALTA ROTATIVIDADE E AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE, MOSTRA-SE INCOMPATÍVEL COM A DESTINAÇÃO ESTRITAMENTE RESIDENCIAL DO EDIFÍCIO, JÁ ESTABELECIDA NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL.

A RESTRIÇÃO IMPOSTA PELA ASSEMBLEIA QUANTO À PERMANÊNCIA MÍNIMA, NÚMERO MÁXIMO DE OCUPANTES, IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ÁREAS COMUNS POR LOCATÁRIOS DE CURTÍSSIMA TEMPORADA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS ACESSÓRIAS VISA PRESERVAR A SEGURANÇA, A TRANQUILIDADE E A SAÚDE DOS MORADORES, INSERINDO-SE NO ÂMBITO DA AUTODISCIPLINA CONDOMINIAL.

TRATA-SE DE MEDIDA LEGÍTIMA, QUE NÃO AFRONTA O DIREITO DE PROPRIEDADE, O QUAL DEVE SER EXERCIDO EM CONSONÂNCIA COM SUA FUNÇÃO SOCIAL E OS LIMITES INERENTES À VIDA CONDOMINIAL.

AUSENTE, ADEMAIS, VÍCIO FORMAL OU MATERIAL NA ASSEMBLEIA IMPUGNADA, E TAMPOUCO DESVIO DE FINALIDADE.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Erico Brunini Silva (OAB: 293357/SP) - Luiz Carlos de Freitas Pulino Junior (OAB: 296240/SP) - Magda Giannantonio Barreto (OAB: 133745/SP) - 5º andar
29/08/2025 21:05

Acórdão registrado
29/08/2025 18:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 18:55

Julgado virtualmente
06/08/2025 09:29

Julgamento Virtual Iniciado
11/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 12:15

Conclusos para decisão
10/04/2025 12:04

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:33

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
31/03/2025 20:48

Despacho
05/12/2024 00:00

Publicado em
04/12/2024 12:17

Conclusos para decisão
04/12/2024 12:05

Expedição de Certidão.
02/12/2024 18:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
02/12/2024 17:55

Despacho
04/06/2024 08:08

Conclusos para decisão
31/05/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 00:00

Publicado em
22/05/2024 12:04

Prazo
22/05/2024 10:06

Expedição de Certidão.
30/04/2024 21:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
30/04/2024 21:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
30/04/2024 21:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
30/04/2024 20:50

Despacho
29/11/2023 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 00:00

Publicado em
23/11/2023 00:00

Conclusos para decisão
21/11/2023 12:40

Conclusos para decisão
21/11/2023 09:57

Distribuído por competência exclusiva
17/11/2023 00:00

Publicado em
13/11/2023 18:19

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
13/11/2023 13:37

Processo Cadastrado
09/11/2023 20:59

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
09/11/2023 20:07

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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