TJSP - 4000398-11.2025.8.26.0483

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000398-11.2025.8.26.0483/SP AUTOR: MARIANA SIMOIS PORTELADVOGADO(A): MARIANA SIMOIS PORTEL (OAB SP462085) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

MARIANA SIMOIS PORTEL pleiteia ação classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - assunto: Indenização por Dano Moral (Direito Civil), em face de META PLATFORMS BRASIL LTDA, requerendo em sede de tutela de urgência para determinar que a Ré imediatamente identifique e remova os perfis fraudulentos, criados com uso indevido do nome, imagem e identidade profissional da Autora, nos seguintes números de telefone vinculados ao aplicativo WhatsApp: • (018) 9 9728-0241; • (011) 9 6551-5769; • (011) 9 8053-1917, sob pena de multa diária.

Relata a autora que é advogada regularmente inscrita nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, teve sua imagem, seu nome e sua credibilidade profissional barbaramente apropriados por estelionatários, que, por meio do aplicativo WhatsApp, criaram perfis falsos e passaram a se fazer passar por ela para aplicar golpes em clientes reais — pessoas que buscavam amparo jurídico e encontraram, infelizmente, criminosos infiltrados sob o manto da aparência da Autora.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A liminar está no caso de ser deferida.

O artigo 294 do CPC dispõe que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Por sua vez, o seu parágrafo único diz que a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Mais adiante, o artigo 300 do mesmo Codex determina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade, sendo que a tutela de urgência de natureza cautelar poderá ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

Como se denota, entendo que a tutela comporta deferimento, vez que se encontram os pressupostos para sua concessão: fumus boni iuris e periculum in mora.

Quanto ao primeiro – fumus boni iuris - os documentos trazidos com a inicial indicam a probabilidade do direito da parte autora, pois evidenciam a sua boa fé.  Quanto ao periculum in mora, há urgência no pedido e há perigo de dano consistente em possíveis fraldes promovidas pelo falso usuário, que poderá também fazer postagens de conteúdo inapropriado.

Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória e DETERMINO que a empresa requerida, imediatamente, identifique e remova os perfis fraudulentos, criados com uso indevido do nome, imagem e identidade profissional da Autora, nos seguintes números de telefone vinculados ao aplicativo WhatsApp: • (018) 9 9728-0241; • (011) 9 6551-5769; • (011) 9 8053-1917, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária que fixo em R$500,00, limitada ao valor de teto do juizado.

Referida quantia como multa diária foi fixada considerando que a requerida é pessoa jurídica de grande porte, sendo certo que valor aquém do fixado, poderá fazer que a presente decisão torne-se ineficaz diante de eventual pequeno valor, que não terá o condão de despertar o cumprimento do aqui decidido.

Servirá a presente decisão como cópia de ofício, devendo a parte autora diligenciar o seu encaminhamento, comprovando nos autos.  Considerando a experiência em outros processos com o mesmo objeto de que as audiências de conciliação tem se mostrado inócuas, deixo de agendar e determino que para parte requerida apresente contestação no prazo de quinze (15) dias úteis, nos termos do artigo 12- A da Lei 9099/95, alterado pela Lei 13.728/2018.

Ficam as partes advertidas de que nos termos do enunciado nº 13 do Fonaje – Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação.  Cite-se e intime-se.

P.

Venceslau, 16/09/2025.