03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0500395-42.2007.8.26.0081 (001.01.2007.500395) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Município de Adamantina - Antonio Sebastião de Lima e outros - Proc. 2007/000230

Vistos.

O(A)(s) terceiro interessado ANTONIO SEBASTIÃO DE LIMA pleiteia(m) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuitaaos que comprovarem insuficiência de recursos. É certo, destarte, que a Lei 1060/50 não foi recepcionada no ponto relativo ao deferimento do citado benefício mediante simples apresentação de declaração de pobreza, sendo, pois, necessária a comprovação da hipossuficiência financeira.

Nesse sentido já decidiu o E.

Tribunal de Justiça de São Paulo: JUSTIÇA GRATUITA - Inadmissibilidade - Necessidade de comprovação de insuficiência de recursos - Medida de proteção ao patrimônio público - inciso LXXIV, artigo 5º, da Constituição da República - Recurso não provido (Agravo de Instrumento n. 20.150-5 - São Paulo, 7ªCam.

Direito Público - Relator Walter Moraes - j. 24.02.97).

JUSTIÇA GRATUITA - Declaração de pobreza - Mera afirmação - insuficiência - Necessidade de comprovação - interpretação do art. 52, inciso LXXIV, da Constituição da República, c.c. o artigo 2º, parágrafo único da Lei Federal n. 1060, de 1950 - Recurso não provido (JTJ 200/213).

JUSTIÇA GRATUITA - Assistência judiciária - Pedido - Comprovação documental da necessidade do benefício determinada - Admissibilidade - Insuficiência, no caso, da simples declaração de pobreza - Recurso Improvido. (Agravo de Instrumento n. 320.758-4/7 - Campinas, 4ª Turma de Direito privado -relArmindo FreireMármora, j. 27.11.2003, VU).

Nesse mesmo sentido, veja a determinação da 15ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento nº 2272047-56.2020.8.26-0000: "Nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo de cinco dias, para o recorrente juntar cópia de sua última declaração de imposto de renda e de seus extratos bancários e faturas de cartões de crédito dos últimos três meses, além de outros documentos que entenda suficientes a demonstração da ausência de capacidade financeira, sob pena de manutenção do indeferimento do benefício.

Após, tornem conclusos para julgamento.Int".

Em igual direção, a 29ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça, assim deliberou no Agravo de Instrumento nº 2276986-79.2020.8.26-0000: "Por serem relevantes para a apreciação do recurso, deverá a agravante, no prazo de 5 (cinco) dias, instruí-lo com a cópia do extrato da movimentação bancária dos últimos três meses (ou seja, setembro, outubro e novembro de 2020) e da declaração de imposto de renda do exercício 2020, se houver." De análise da documentação acosta, extrai-se que o interessadoprocurou fazer prova tão somente sobre a renda mensal auferida, nada aduzindo acerca de sua situação patrimonial;a juntada de sua declaração de rendas, ou mesmo de que não tenha efetivado declaração de rendas no exercício atual, somado à outros elementos comprobatórios de sua renda, se afiguram aptos á comprovar seu estado dehipossuficiência.

Ante o exposto, no prazo de 15 (quinze) dias, comprova o(a)(s) terceiro interessado ANTONIO SEBASTIÃO DE LIMA a alegada hipossuficiência (por meio da juntada da declaração de imposto de renda ou caso seja isento, apresentar extrato da Receita Federal que informe a inexistência de declaração na base de dados através do site: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda O acesso é realizado por meio da plataforma do Governo Federal [gov.br].

Caso a parte não tenha cadastro, deverá realizá-lo para acesso das respectivas informações.

Este serviço é gratuito para o cidadão), sob pena de indeferimento do benefício pleiteado.

Após, tornem os autos conclusos para apreciação de fls. 547/591 e 601/608.

Intime-se. - ADV: DIEGO BIANCHI (OAB 427438/SP), CLAUDIA MARIA DALBEN ELIAS MATSUKA (OAB 159448/SP)
12/08/2024 02:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2024 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/08/2024 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 16:50

Conclusos para decisão
18/07/2024 15:12

Conclusos para despacho
18/07/2024 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2024 10:01

Expedição de Certidão.
21/06/2024 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/06/2024 14:56

Expedição de Certidão.
19/06/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 05:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2024 04:03

Juntada de Certidão
29/05/2024 09:27

Expedição de Carta.
28/05/2024 12:14

Expedição de Certidão.
16/05/2024 02:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2024 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/05/2024 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2024 15:31

Conclusos para decisão
04/04/2024 15:55

Conclusos para despacho
04/04/2024 15:55

Expedição de Certidão.
21/02/2024 03:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024 05:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/02/2024 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2024 12:54

Conclusos para decisão
14/02/2024 16:14

Conclusos para despacho
13/12/2023 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/12/2023 10:09

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
12/12/2023 10:04

Expedição de Certidão.
12/12/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 14:48

Recebidos os autos
07/11/2023 09:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/11/2023 09:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/11/2023 15:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/10/2023 09:25

Expedição de Carta.
24/10/2023 03:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/10/2023 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2023 13:55

Expedição de Certidão.
27/09/2023 02:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/09/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2023 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2023 12:21

Expedição de Carta.
29/08/2023 12:16

Expedição de Carta.
22/08/2023 02:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2023 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 10:51

Recebidos os autos
07/08/2023 13:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/07/2023 21:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/07/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 14:24

Expedição de Certidão.
15/06/2023 02:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2023 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/06/2023 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2023 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 13:42

Recebidos os autos
17/05/2023 13:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/05/2023 02:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2023 05:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/05/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 06:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/04/2023 10:19

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
29/03/2023 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 09:24

Recebidos os autos
13/03/2023 13:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/03/2023 09:40

Expedição de Certidão.
10/03/2023 09:39

Expedição de Certidão.
08/03/2023 03:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/03/2023 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 14:45

Recebidos os autos
07/02/2023 16:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/11/2022 02:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2022 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/11/2022 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2022 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 14:49

Recebidos os autos
01/09/2022 16:27

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/08/2022 20:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2022 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/08/2022 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2022 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 14:57

Recebidos os autos
23/06/2022 10:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/05/2022 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2022 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/05/2022 13:08

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 10:14

Recebidos os autos
05/04/2022 14:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/03/2022 02:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2022 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/03/2022 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2022 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2022 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2022 16:50

Recebidos os autos
17/02/2022 13:52

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/02/2022 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2022 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/02/2022 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2022 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2022 18:16

Recebidos os autos
11/01/2022 13:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/11/2021 02:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/11/2021 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/11/2021 16:42

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2021 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2021 15:35

Recebidos os autos
26/08/2021 14:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/07/2021 15:54

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 08:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2021 07:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/05/2021 16:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/05/2021 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2021 15:10

Recebidos os autos
22/02/2021 14:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/10/2019 08:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/10/2019 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/10/2019 13:14

Processo Suspenso por Execução Frustrada
16/10/2019 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2019 16:21

Recebidos os autos
04/10/2019 14:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/09/2019 17:13

Ato ordinatório praticado
19/09/2019 11:45

Juntada de Ofício
11/09/2019 18:25

Expedição de Ofício.
11/09/2019 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2019 10:04

Recebidos os autos
15/08/2019 13:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/08/2019 08:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2019 08:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2019 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/07/2019 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/07/2019 15:18

Ato ordinatório praticado
25/07/2019 13:27

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2019 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2019 09:37

Recebidos os autos
26/06/2019 13:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/06/2019 09:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/06/2019 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/06/2019 18:23

Ato ordinatório praticado
12/06/2019 18:23

Ato ordinatório praticado
07/06/2019 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2019 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2019 15:54

Recebidos os autos
17/05/2019 13:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/05/2019 09:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/05/2019 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/05/2019 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2019 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2019 09:48

Recebidos os autos
28/03/2019 13:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/03/2019 18:30

Ato ordinatório praticado
27/03/2019 18:26

Expedição de Certidão.
28/02/2019 08:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2019 08:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/02/2019 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/02/2019 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/02/2019 13:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/02/2019 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2019 16:27

Recebidos os autos
25/01/2019 11:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/01/2019 11:32

Processo Reativado
15/01/2019 14:49

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2019 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2018 00:08

Arquivado Provisoramente
02/12/2015 17:55

Arquivado Provisoramente
02/12/2015 17:52

Expedição de Certidão.
02/12/2015 17:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/11/2015 08:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/11/2015 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/10/2015 14:07

Processo Suspenso por Execução Frustrada
26/10/2015 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2015 09:45

Recebidos os autos
08/10/2015 17:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/10/2015 08:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2015 18:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/09/2015 13:47

Ato ordinatório praticado
18/09/2015 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2015 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2015 10:00

Recebidos os autos
14/08/2015 11:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/08/2015 14:31

Ato ordinatório praticado
16/07/2015 08:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2015 19:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/07/2015 13:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/07/2015 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2015 10:45

Recebidos os autos
08/06/2015 11:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/06/2015 08:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2015 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/05/2015 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2015 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2015 16:27

Recebidos os autos
28/04/2015 10:54

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/04/2015 08:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2015 18:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/04/2015 15:07

Ato ordinatório praticado
15/01/2015 08:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/01/2015 10:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/01/2015 13:07

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2015 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2015 16:23

Recebidos os autos
19/11/2014 11:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/11/2014 08:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2014 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/11/2014 14:54

Ato ordinatório praticado
04/11/2014 14:47

Juntada de Outros documentos
29/10/2014 08:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/10/2014 09:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/10/2014 13:52

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2014 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2014 17:52

Recebidos os autos
26/09/2014 16:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/09/2014 08:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2014 17:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2014 11:33

Ato ordinatório praticado
05/09/2014 11:24

Juntada de Mandado
14/08/2014 08:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2014 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/08/2014 11:57

Expedição de Mandado.
06/08/2014 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2014 16:01

Recebidos os autos
18/07/2014 11:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/07/2014 10:23

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2014 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2014 16:30

Recebidos os autos
04/06/2014 17:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/05/2014 18:14

Ato ordinatório praticado
24/04/2014 08:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2014 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/03/2014 14:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/03/2014 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2014 18:28

Recebidos os autos
10/03/2014 10:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/03/2014 10:19

Ato ordinatório praticado
10/03/2014 10:14

Juntada de Mandado
07/03/2014 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2014 16:53

Expedição de Mandado.
03/02/2014 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2014 10:11

Recebidos os autos
27/01/2014 16:28

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/01/2014 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2014 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2014 09:33

Recebidos os autos
12/12/2013 16:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/12/2013 15:22

Ato ordinatório praticado
28/11/2013 09:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/11/2013 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/11/2013 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2013 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2013 17:00

Recebidos os autos
27/09/2013 15:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/09/2013 15:15

Ato ordinatório praticado
20/09/2013 10:35

Juntada de Mandado
18/09/2013 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2013 13:56

Expedição de Mandado.
11/09/2013 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2013 17:38

Recebidos os autos
02/09/2013 09:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/08/2013 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2013 12:00

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 25230, classe_nova: 1116
24/06/2013 16:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/06/2013 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
03/06/2013 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
03/06/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2013 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
29/05/2013 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
23/05/2013 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
21/05/2013 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
20/05/2013 16:08

Recebidos os autos
20/05/2013 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
20/05/2013 12:00

Conclusos para despacho
26/04/2013 14:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/04/2013 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
11/04/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2013 16:32

Recebidos os autos
10/04/2013 12:00

Conclusos para despacho
28/02/2013 15:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/02/2013 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2013 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/02/2013 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2013 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
18/02/2013 12:00

Conclusos para despacho
13/02/2013 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
08/02/2013 12:00

Conclusos para despacho
06/02/2013 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
06/02/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2013 12:00

Conclusos para despacho
05/02/2013 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
05/02/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2013 12:00

Conclusos para despacho
04/02/2013 16:14

Recebidos os autos
13/12/2012 14:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/12/2012 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
05/12/2012 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
05/12/2012 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2012 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
29/11/2012 19:30

Recebidos os autos
29/11/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2012 12:00

Conclusos para despacho
28/11/2012 14:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/11/2012 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
20/11/2012 12:00

Conclusos para despacho
05/11/2012 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
01/11/2012 12:00

Conclusos para despacho
23/10/2012 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
23/10/2012 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
16/10/2012 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
16/10/2012 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
15/10/2012 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
15/10/2012 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
04/10/2012 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
02/10/2012 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
02/10/2012 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
27/09/2012 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
26/09/2012 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2012 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
14/08/2012 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
10/08/2012 12:00

Remetidos os Autos (por devolução ao deprecante) para #{destino}
17/07/2012 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
13/07/2012 12:00

Conclusos para despacho
12/07/2012 17:37

Recebidos os autos
12/06/2012 18:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/05/2012 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
22/05/2012 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
26/04/2012 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
19/04/2012 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
18/04/2012 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2012 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2012 16:32

Recebidos os autos
23/03/2012 10:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/03/2012 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
08/03/2012 12:00

Conclusos para despacho
07/03/2012 16:30

Recebidos os autos
24/02/2012 15:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/02/2012 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
06/02/2012 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
02/02/2012 12:00

Conclusos para despacho
12/02/2010 16:51

Arquivado Definitivamente
05/01/2010 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
09/12/2009 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
03/12/2009 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
03/12/2009 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
02/12/2009 12:00

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2009 12:00

Conclusos para despacho
01/12/2009 19:25

Recebidos os autos
20/11/2009 16:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/11/2009 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
13/10/2009 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
09/10/2009 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2009 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2009 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
16/09/2009 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
15/09/2009 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
02/09/2009 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
01/09/2009 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
31/08/2009 12:00

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2009 12:00

Conclusos para despacho
28/08/2009 17:08

Recebidos os autos
26/08/2009 13:27

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/08/2009 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
24/08/2009 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
20/07/2009 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
17/07/2009 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2009 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2009 12:00

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2009 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
03/07/2009 12:00

Conclusos para despacho
02/07/2009 15:42

Recebidos os autos
19/06/2009 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/06/2009 15:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/06/2009 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2009 12:00

Conclusos para despacho
16/06/2009 12:00

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2009 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
10/06/2009 12:00

Conclusos para despacho
09/06/2009 19:26

Recebidos os autos
05/06/2009 11:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/06/2009 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
29/05/2009 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2009 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2009 12:00

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2009 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
22/05/2009 12:00

Conclusos para despacho
27/04/2009 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
24/04/2009 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2009 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2009 12:00

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2009 16:11

Recebidos os autos
31/03/2009 15:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/03/2009 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
13/03/2009 12:00

Conclusos para despacho
16/02/2009 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
13/02/2009 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2009 12:00

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
29/01/2009 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
23/01/2009 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
01/12/2008 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
28/11/2008 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2008 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2008 12:00

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2008 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
17/10/2008 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
08/10/2008 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
01/10/2008 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
25/09/2008 12:00

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2008 12:00

Conclusos para despacho
24/09/2008 16:27

Recebidos os autos
27/08/2008 14:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/08/2008 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
17/07/2008 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
04/07/2008 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
04/07/2008 12:00

Conclusos para despacho
02/07/2008 18:30

Recebidos os autos
10/06/2008 15:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/06/2008 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
06/05/2008 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
10/04/2008 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
03/04/2008 12:00

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
31/03/2008 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
27/02/2008 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
29/01/2008 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
28/01/2008 12:00

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2008 12:00

Conclusos para despacho
14/12/2007 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
05/12/2007 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
30/11/2007 10:21

Recebidos os autos
29/11/2007 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
28/11/2007 12:00

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2007 17:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/11/2007 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2007

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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