04/09/2025 13:46

Prazo
04/09/2025 13:31

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1020921-36.2023.8.26.0008 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Martinez Borges Fideles (Justiça Gratuita) - Apelado: Ciasprev Centro de Integração e Assistência Aos Servidores Públicos - Prev.privada - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Rafael Ribeiro de Menezes (OAB: 503714/SP) - Nathalia Silva Freitas (OAB: 484777/SP) - 3º andar
02/09/2025 14:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
02/09/2025 10:13

Recurso Especial
26/06/2025 14:14

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
28/05/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 00:00

Publicado em
26/05/2025 14:49

Prazo
26/05/2025 14:38

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:26

Vista (Contrarrazões)
20/05/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
15/05/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 12:50

Prazo
22/04/2025 12:53

Expedição de Certidão.
16/04/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
14/04/2025 21:43

Acórdão registrado
14/04/2025 19:25

Julgado virtualmente
11/04/2025 17:08

Julgamento Virtual Iniciado
11/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
08/04/2025 11:33

Conclusos para decisão
08/04/2025 09:02

Distribuído por competência exclusiva
08/04/2025 00:00

Publicado em
03/04/2025 17:30

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
03/04/2025 16:52

Processo Cadastrado
01/04/2025 11:03

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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