08/09/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000686-38.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Douglas Gonçalves da Silva - Telefonica Brasil S.A. - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para tornar definitiva a tutela de urgência concedida em fl. 123, que determinou a ativação da linha telefônica n° (18) 99719-5787, e condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais.

Da atualização monetária dos danos morais: A quantia relativa aos danos morais deverá ser atualizada pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, acrescido de juros de mora na razão de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º CTN), a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ).

Tal atualização deverá ocorrer até a data de 29/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/24).

A partir de 30/08/2024, o valor deverá ser, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo).

Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte adversa, cujo valor fixo em 20% sobre o montante da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

SERVIRÁ A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO a ser encaminhado à parte ré pelo patrono da parte autora, com posterior comprovação nos autos.

Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC).

Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens e cautelas de estilo.

Após o trânsito em julgado, ausentes requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo.

Cumpra-se o disposto no Código de Normas.

Publique-se.

Dispensado o registro da sentença (art. 72, §6º, do CNSCGJ).

Intimem-se. - ADV: FABIO RODRIGUES JULIANO (OAB 326440/SP), GUSTAVO ANDRIOTI PINTO (OAB 268062/SP)
25/08/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:56

Julgada Procedente a Ação
21/08/2025 13:08

Conclusos para julgamento
18/07/2025 16:55

Conclusos para despacho
14/07/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 14:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/07/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 13:51

Audiência Realizada Exitosa
07/07/2025 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 11:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/07/2025 01:30:00, CEJUSC (Pré-Processual).
30/05/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 12:57

Conclusos para decisão
27/05/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 17:37

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:35

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:25

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:24

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:07

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:07

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:59

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 17:06

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/06/2025 01:00:00, 1ª Vara.
19/05/2025 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 15:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
16/05/2025 15:46

Conclusos para decisão
06/03/2025 15:00

Conclusos para despacho
20/02/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 13:54

Conclusos para decisão
19/12/2024 16:36

Conclusos para despacho
21/11/2024 16:54

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 16:45

Conclusos para despacho
29/08/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 15:16

Juntada de Petição de Réplica
01/08/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 16:17

Conclusos para despacho
30/07/2024 16:11

Juntada de Decisão
26/07/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 09:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2024 20:55

Juntada de Petição de contestação
25/07/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 16:27

Expedição de Certidão.
05/07/2024 15:13

Expedição de Mandado.
20/06/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 08:12

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2024 16:32

Conclusos para decisão
20/05/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 09:48

Conclusos para despacho
04/05/2024 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 09:15

Conclusos para despacho
26/04/2024 16:45

Juntada de Decisão
26/04/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2024 09:58

Conclusos para decisão
21/03/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 21:08

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2024 10:09

Conclusos para decisão
11/03/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 09:56

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
29/02/2024 14:36

Conclusos para decisão
27/02/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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