02/09/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1592987-80.2015.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Iracema Rodrigues dos Santos Silva -

Vistos.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, porém rejeito-os, uma vez que ausente qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

A parte embargante busca, de fato, a reforma do julgado, o que deverá ser perseguido pela via adequada, ao que não se prestam os embargos de declaração.

Oportuno consignar que, no caso em tela, recaiu a penhora sobre valores existentes em conta corrente de titularidade de pessoa física (conforme se verifica dos extratos de fls. 42/64).

Não se tratando de constrição de valores oriundos de caderneta de poupança, inexiste presunção de sua impenhorabilidade, sendo ônus da parte executada (parte processual atingida pelo ato constritivo) provar que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.

Contudo, a parte executada não se desincumbiu do seu ônus probatório, limitando-se a sustentar, pura e simplesmente, em alegação genérica, que a quantia bloqueada é inferior a 40 salários mínimos e que, de origem de proventos pensão por morte, era destinada à sua subsistência e de sua família, juntando para tanto tela do extrato bancário, que nada comprova nesse sentido, pois não demonstra a inexistência de outros ativos, o acúmulo e manutenção da suposta reserva e necessidade emergencial de sua utilização, ou a origem e destino dos recursos movimentados na referida conta.

Na mesma linha, a jurisprudência do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores Pretensão à reforma Inadmissibilidade Valores bloqueados em conta bancária Devedor que não se desincumbiu do ônus de comprovar que a constrição prejudicará sua subsistência ou de sua família, tampouco que os valores penhorados se tratam de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial - Aplicação do recente entendimento do C.

STJ firmado no REsp 1.677.144/RS - Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2109178-73.2025.8.26.0000; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro, 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2025; Data de Registro: 18/04/2025) Diante deste quadro, não se verifica a hipótese de impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, IV, do Código de Processo Civil.

Int. - ADV: JAIR DAVI HELFENSTENS (OAB 166548/SP)
29/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:12

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:12

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/08/2025 15:03

Conclusos para despacho
18/08/2025 19:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 14:18

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:18

Convertido o Bloqueio em Penhora
13/08/2025 11:29

Conclusos para decisão
06/08/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 09:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2025 06:19

Juntada de Certidão
02/07/2025 14:20

Expedição de Certidão.
02/07/2025 14:20

Expedição de Carta.
02/07/2025 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Transferência de Valor - Bloqueio/Penhora On Line
02/07/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 14:15

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
02/07/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 18:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2023 10:26

Expedição de Carta.
03/05/2023 21:01

Expedição de Certidão.
03/05/2023 19:12

Determinada a Citação em Novo Endereço
28/04/2023 17:04

Conclusos para decisão
27/01/2023 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2019 18:32

Expedição de Mandado.
11/02/2019 13:30

Decisão
11/02/2019 10:41

Conclusos para decisão
19/01/2019 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2018 13:50

Expedição de Certidão.
16/08/2018 13:49

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública
16/08/2018 13:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/08/2018.
05/08/2016 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2016 12:07

Expedição de Carta.
20/12/2015 17:39

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/12/2015 09:38

Conclusos para decisão
27/11/2015 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2015

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003093-02.2024.8.26.0005

Banco Santander

Dcasa Materiais de Construcao LTDA

Advogado: Ricardo Ramos Benedetti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/02/2024 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0000985-04.2022.8.26.0032

Profrios Aracatuba Atacado LTDA - ME

Brazil Acqua Turismo e Servicos Eireli

Advogado: Ronaldo Cesar Balbo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/10/2019 12:15

Exibir Processo

Processo nº 4015746-54.2025.8.26.0100

Condominio Edificio Usa Practical Life

Kamel Kamal Issa

Advogado: Denise Zogno Pasquarelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2025 15:59

Exibir Processo

Processo nº 1001366-72.2025.8.26.0619

Jose do Carmo Basso

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Deisy Mara Peruquetti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/04/2025 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0012891-13.2024.8.26.0196

Valmir Orsini de Oliveira

Claro S/A

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/11/2024 13:55

Exibir Processo