TJSP - 4000267-06.2025.8.26.0396

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000267-06.2025.8.26.0396/SP EXEQUENTE: MARIA APARECIDA NUNES SEGOBIA *94.***.*44-12ADVOGADO(A): LUNA DE ALMEIDA PALMA (OAB SP415477) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.    Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida no valor descrito nos autos, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação.

Em caso de não pagamento do valor exigido nos autos, providencie a Serventia pesquisas de bens e valores do devedor junto aos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud.

Ocorrendo bloqueio em valor superior ao devido, em atenção ao princípio da cooperação, determino a liberação do valor que exceda o montante cobrado, no prazo de 24 horas.

Sendo infrutíferas as pesquisas realizadas, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens existentes na residência do devedor, observando-se a existência de aparelhos de telefonia celular, notebooks, bicicletas, aparelhos de vídeo game, veículos, etc.

As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal.

Registre-se, também, a possibilidade de realização de audiência de tentativa de conciliação, ocasião em que poderá ocorrer oferecimento de embargos à execução, após a efetivação de penhora de bens e/ou valores no valor do débito.

Poderá, ainda, o(a) executado(a) requerer o parcelamento da dívida, mediante o depósito de trinta por cento do valor total cobrado, e o saldo restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

ART. 828-A DO CPC - A emissão dessa certidão é feita de maneira totalmente automática pelo(a) próprio(a) advogado(a) ou pela parte com perfil Jus Postulandi e serve para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidadde e cadastros de inadimplentes.

Para sua emissão, basta o(a) interessado(a) selecionar o botão “Certidão para Execuções”, na seção “Ações” da tela de consulta do processo, e dispensa o pedido via e-mail ao cartório ou por meio de petição intermediária.

Por fim, caberá a parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.

ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/.

Nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a remuneração do conciliador, no valor de R$ 78,82, segundo tabela de remuneração (Patamar Básico - Nível de remuneração 1 – DJE 23/02/2024), será custeada pelas partes, em frações iguais (50% para cada um), desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido acordo, e seu pagamento será devido somente em caso de recurso, como parte do preparo recursal, sob pena de deserção, devendo ser efetuado mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, a ser comprovado nos autos.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se.