TJSP - 2100902-53.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Themistocles Barbosa Ferreira Neto
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 10:20
Prazo
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04/09/2025 10:15
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2100902-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Votorantim - Agravante: Ana Maria Vicente dos Anjos de Jesus - Agravado: Finamax S A Credito Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL (VEÍCULO).
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.
INSURGÊNCIA DA RÉ.
DESCABIMENTO. MORA QUE RESTOU DEMONSTRADA.
COM EFEITO, A NOTIFICAÇÃO FOI REMETIDA AO ENDEREÇO DECLARADO NO CONTRATO.
LOGO, CUMPRIDO RESTOU O DISPOSITIVO CONTIDO NO ART. 2º, § 2º., DO DEC.-LEI NO. 911/69.
COM EFEITO, O C.
STJ DECIDIU RECENTEMENTE EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - TEMA 1.132, QUE "(...) PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS".
BEM POR ISSO, OUTRA CONCLUSÃO NÃO HÁ SENÃO A DE QUE A AGRAVANTE ESTAVA EM MORA, QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, O QUE LEGITIMA A CONCESSÃO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.
POR FIM, A DISCUSSÃO ARMADA ACERCA DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E JUROS SÓ TEM LUGAR QUANDO O DEVEDOR PRETENDER PURGAR A MORA, O QUE NÃO ACONTECEU NA ESPÉCIE.
COMO SE NÃO BASTASSE, TAL DISCUSSÃO AFIGURA-SE INOPORTUNA NESSE MOMENTO PROCESSUAL.
RECURSO IMPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joab Vieira Nunes de Souza (OAB: 362225/SP) - Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP) - 5º andar -
29/08/2025 19:03
Acórdão registrado
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29/08/2025 18:57
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 18:53
Julgado virtualmente
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01/08/2025 19:11
Julgamento Virtual Iniciado
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09/04/2025 00:00
Publicado em
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09/04/2025 00:00
Publicado em
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07/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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04/04/2025 15:54
Conclusos para decisão
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04/04/2025 15:46
Distribuído por sorteio
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04/04/2025 15:26
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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04/04/2025 15:26
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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