28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1004454-14.2021.8.26.0408 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ourinhos - Apelante: João César Rosa Epp - Apelado: Companhia Jaguari de Energia S/A - Ementa: Direito processual civil.

Apelação.

Juízo de admissibilidade recursal.

Preparo insuficiente.

Ausência de complemento, após oportunidade.

Deserção.

Recurso não conhecido.

I.

Caso em exame 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença proferida em ação declaratória de inexigibilidade de débito, pela qual foi julgado improcedente o pedido.

II.

Questão em discussão 2.

Discute-se, em juízo de admissibilidade, se houve recolhimento integral do preparo recursal.

III.

Razões de decidir 3.

Diante da constatação da insuficiência do preparo recursal, necessário dar oportunidade à parte para que venha a supri-lo, consoante art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC). 4.

Não comprovando a parte o recolhimento do complemento do preparo recursal, caracteriza-se a deserção.

IV.

Dispositivo e tese 5.

Recurso não conhecido.

Tese de julgamento: Diante da constatação da insuficiência do preparo recursal, necessário dar oportunidade à parte para que venha a supri-lo, consoante art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC).

Não cumprida a determinação, caracteriza-se a deserção do recurso. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007, § 2º. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Edilson Francisco Gomes (OAB: 308550/SP) - Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB: 138990/SP) - 5º andar
15/08/2025 09:55

Juntada de Ofício
30/07/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/07/2025 12:22

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:48

Juntada de Ofício
27/06/2025 09:26

Juntada de Ofício
12/06/2025 17:43

Juntada de Petição de Contra-razões
23/05/2025 13:17

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 10:51

Juntada de Ofício
22/05/2025 08:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 20:53

Recebido o recurso
21/05/2025 14:52

Conclusos para despacho
20/05/2025 01:02

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/04/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 12:05

Julgada improcedente a ação
22/04/2025 22:55

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 09:38

Conclusos para julgamento
22/04/2025 09:35

Mudança de Magistrado
17/04/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 14:40

Juntada de Ofício
07/02/2025 10:20

Juntada de Ofício
13/01/2025 13:40

Conclusos para julgamento
09/12/2024 11:19

Juntada de Ofício
29/11/2024 09:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/11/2024.
30/10/2024 14:30

Juntada de Ofício
23/09/2024 14:03

Juntada de Ofício
12/08/2024 11:39

Juntada de Ofício
05/08/2024 20:14

Juntada de Petição de Alegações finais
12/07/2024 10:48

Juntada de Ofício
11/07/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 21:56

Embargos de Declaração Não Acolhidos
13/06/2024 11:16

Juntada de Ofício
18/04/2024 16:55

Conclusos para decisão
12/04/2024 11:09

Juntada de Ofício
10/04/2024 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 10:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2024 17:09

Juntada de Ofício
19/03/2024 11:35

Expedição de Certidão.
15/03/2024 04:08

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 21:29

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 14:35

Conclusos para despacho
06/03/2024 14:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/03/2024.
28/02/2024 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 05:57

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 09:55

Juntada de Ofício
16/01/2024 07:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/01/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 15:48

Juntada de Ofício
12/12/2023 16:02

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 23:33

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 21:36

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 09:27

Conclusos para despacho
01/12/2023 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 23:36

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2023 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2023 01:03

Suspensão do Prazo
17/11/2023 12:02

Juntada de Ofício
10/10/2023 23:12

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 10:05

Juntada de Ofício
10/10/2023 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 14:51

Conclusos para despacho
05/10/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 11:45

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 23:19

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 10:54

Juntada de Ofício
15/09/2023 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 21:24

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 11:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/09/2023.
11/09/2023 14:19

Juntada de Ofício
11/09/2023 10:55

Conclusos para decisão
05/09/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 13:46

Juntada de Ofício
12/08/2023 01:12

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 11:10

Conclusos para despacho
07/08/2023 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 14:18

Juntada de Ofício
04/08/2023 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 11:16

Juntada de Ofício
12/07/2023 22:16

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023 21:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2023 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 14:39

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 22:26

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 17:04

Conclusos para despacho
14/06/2023 10:35

Juntada de Ofício
03/05/2023 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 07:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2023 07:23

Juntada de Mandado
28/04/2023 11:41

Juntada de Ofício
26/04/2023 09:19

Expedição de Mandado.
18/04/2023 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2023 11:12

Juntada de Ofício
17/02/2023 17:54

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 10:39

Juntada de Ofício
08/02/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 11:27

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 02:32

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2023 21:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/01/2023 16:18

Juntada de Ofício
10/01/2023 17:02

Juntada de Ofício
14/12/2022 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 11:21

Conclusos para decisão
11/11/2022 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 11:17

Juntada de Ofício
31/10/2022 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 00:27

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2022 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2022 16:50

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 12:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/10/2022.
17/10/2022 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 16:13

Juntada de Ofício
12/09/2022 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022 15:23

Juntada de Ofício
17/08/2022 09:47

Juntada de Ofício
18/07/2022 14:13

Juntada de Ofício
12/07/2022 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 10:49

Juntada de Ofício
14/06/2022 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 00:29

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2022 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2022 15:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2022 16:59

Juntada de Ofício
25/04/2022 16:42

Juntada de Ofício
19/04/2022 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2022 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2022 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2022 00:20

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2022 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022 15:14

Expedição de Certidão.
25/02/2022 10:41

Expedição de Certidão.
25/02/2022 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2022 19:13

Decisão
24/02/2022 17:01

Conclusos para decisão
24/02/2022 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2022 11:38

Expedição de Carta.
23/02/2022 22:57

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2022 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2022 18:30

Concedida a Medida Liminar
21/02/2022 14:01

Conclusos para decisão
21/02/2022 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2022 18:23

Conclusos para decisão
13/10/2021 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2021 12:04

Juntada de Petição de contestação
12/09/2021 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/09/2021 13:51

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2021 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2021 18:10

Expedição de Carta.
27/08/2021 13:51

Concedida a Medida Liminar
25/08/2021 11:38

Conclusos para decisão
25/08/2021 11:00

Juntada de Outros documentos
25/08/2021 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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