26/08/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015465-48.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Danilo de Sousa Raboni - Rodrigues Assessoria Ltda - - Gabriela Rodrigues da Silva -

Vistos.

Fls. 137/139 : Recebo os presentes embargos de declaração porque tempestivos, mas deixo de dar-lhes acolhimento, por não verificar a existência de obscuridade, contradição ou omissão apontada pelo embargante. É que, como se sabe, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para embasar sua decisão, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder minuciosamente, um a um, seus argumentos (RJTJESP 115/207).

Na verdade, pretende o embargante atribuir efeitos puramente infringentes aos presentes embargos dos quais eles são destituídos , na medida em que pleiteia a simples reapreciação de questões já decididas pela decisão.

Com efeito, conforme disposto no julgado, no caso de descumprimento do acordo, deverá ser instaurada incidente para cumprimento do disposto na avença.

Assim, o julgado fica mantido tal como lançado nos autos.

P.I.C. - ADV: JANE PEREIRA LIMA (OAB 338022/SP), JANE PEREIRA LIMA (OAB 338022/SP), KAROLINE OLIVEIRA DO NASCIMENTO (OAB 447568/SP), CAROLINA CRAVO ROXO BEVILACQUA (OAB 406727/SP)
25/08/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/08/2025 14:37

Conclusos para despacho
25/08/2025 11:17

Conclusos para despacho
25/08/2025 11:16

Expedição de Certidão.
07/08/2025 23:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/08/2025 11:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2025 17:18

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 15:28

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
04/08/2025 14:34

Conclusos para despacho
04/08/2025 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 10:56

Juntada de Certidão
21/07/2025 10:56

Juntada de Certidão
16/07/2025 13:34

Expedição de Carta.
16/07/2025 13:32

Expedição de Carta.
14/07/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 18:58

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 15:42

Conclusos para despacho
09/07/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 14:33

Ato ordinatório
03/07/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 12:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 12:01

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 15:39

Conclusos para despacho
27/06/2025 15:24

Expedição de Certidão.
26/06/2025 23:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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