TJSP - 1100850-65.2025.8.26.0100
1ª instância - 10 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 05:12
Certidão de Publicação Expedida
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05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1100850-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Anulação - TATIANA SICKLER DA CRUZ -
Vistos.
Trata-se de ação anulatória de ato administrativo, pelo rito comum, sendo certo que o valor atribuído à causa foi de R$ 5.000,00 (fls. 11).
A matéria versada nos autos é da competência do JEFAZ, sendo certo que não demanda a produção de prova complexa.
Assim, de acordo com o art. 2º, §4º da Lei nº 12.153/09, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.
O processamento, então, da presente ação, não pode seguir por esta Vara, sob pena de nulidade processual em razão da incompetência material, absoluta, portanto.
Destarte, com fulcro no art. 64, §1º do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa imediata ao JEFAZ, a ser distribuído a uma das Varas deste foro (art. 64, §3º do CPC).
Cumpra-se com urgência pois há pedido de tutela antecipada (fls. 10).
Intime-se. - ADV: DAVID VALLETTA (OAB 433309/SP) -
04/09/2025 14:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/09/2025 13:34
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 13:34
Declarada incompetência
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04/09/2025 12:13
Conclusos para decisão
-
04/09/2025 12:11
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 10:27
Recebidos os autos do Outro Foro
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04/09/2025 10:27
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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04/09/2025 10:27
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
04/09/2025 10:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
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03/09/2025 18:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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11/08/2025 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/08/2025 07:39
Certidão de Publicação Expedida
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31/07/2025 14:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/07/2025 13:52
Determinada a distribuição do feito
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31/07/2025 13:44
Conclusos para decisão
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18/07/2025 16:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/09/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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