04/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006243-42.2025.8.26.0009 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Pedro Palacios - - Maria Albertina Valongo Palacios -

VISTOS.

Fls. 85/97: preliminarmente, regularizem os autores a representação processual, considerando que a procuração não acompanhou a petição em destaque, e cumpram corretamente o item 4 da deliberação de fls. 78/80, considerando que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico discutido na demanda.

Desde já, indefiro os benefícios da gratuidade judiciária aos autores.

Isso porque, a decisão de fls. 78/80 determinou a apresentação de comprovantes oficiais de rendimentos e bens, além de extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias, tanto pessoais quanto das pessoas jurídicas das quais são sócios.

Conforme observado, os extratos de fls. 98/101 referem-se apenas ao coautor Pedro pessoa física, no Banco CEF, deixando de apresentar os extratos das contas no Banco Bradesco e Banco Itaú, também de sua titularidade, bem como do Banco Bradesco da coautora Maria, conforme indicam as DRFs de fls. 102/110 e 111/118.

Mais ainda.

Observa-se das referidas DRFs que os autores são titulares de 100% das cotas das empresas PEDRO PALACIOS FEIRANTE - CNPJ: 62.374.897/000170; QUALYBAN LTDA - EPP; DISTRIBUIDORA DE BANANAS QUALYFRUT LTDA - ME; e, MARIA ALBERTINA VALONGO PALACIOS M.

Consequentemente, a resistência em cumprir a determinação retro (encartar extratos bancários de todas as contas bancárias, inclusive das pessoas jurídicas) impede a devida análise da situação econômica dos requerentes.

Salienta-se, também, que os extratos bancários do coautor Pedro, embora incompletos, revelam o recebimento de benefício do INSS em valor elevado (segunda renda), o que, por si só, já aponta para a capacidade financeira de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, não se olvidando do elevado valor do empréstimo contraído (R$ 4.410,000,00 - fls. 02).

Logo, no prazo complementar de cinco dias, regularizem os autores a representação processual e recolham as custas devidas ao Estado, observada a retificação do valor da causa, e recolham a taxa de citação eletrônica, sob pena de indeferimento da inicial e extinção, independentemente de nova intimação.

Ciente da informação sobre a baixa da anotação premonitória proveniente da ação 1004317-63.2024.26.0009 e da ausência de correlação com esta lide.

Desde já, INDEFIRO novo pedido de tutela antecipada, ora incidental (fls.99/100), considerando o oficial de registro dos imóveis em discussão certificou o decurso de prazo para pagamento da mora (fls. 67 e 73) e, os documentos correlatos podem ser acessados pelos interessados sem a interferência do judiciário, o que afasta a probabilidade do direito e a urgência.

Int. - ADV: MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP)
03/09/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/09/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 10:10

Conclusos para decisão
28/07/2025 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 10:20

Conclusos para decisão
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 14:55

Não Concedida a Medida Liminar
22/05/2025 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 15:41

Conclusos para decisão
21/05/2025 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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