01/09/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000230-22.2025.8.26.0140 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Gil Silva - Corretora de Seguros Sicredi Ltda - - ICATU SEGUROS S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos iniciais formulados por Rodrigo Gil Silva para: 1) declarar a nulidade da cláusula de carência do contrato de seguro "Vida Flex" (apólice nº 93.728.461 e certificado nº 202305425618) por violação ao artigo 54, § 4º do Código de Defesa do Consumidor, por não ter sido redigida com o devido destaque, e, por consequência, ineficaz perante o autor-consumidor; 2) condenar solidariamente as rés Icatu Seguros S.A. e Corretora de Seguros Sicredi Ltda. ao pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) ao autor, a título de indenização securitária por diagnóstico definitivo de doença grave (DG), com correção monetária desde a data da apólice e acrescidos de juros de mora desde a citação; 3) condenar solidariamente as rés Icatu Seguros S.A. e Corretora de Seguros Sicredi Ltda. ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao autor, a título de danos morais, com correção monetária a partir da data desta sentença e acrescidos de juros de mora desde a recusa indevida (3/1/2025).

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1,0% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP ; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. - ADV: PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP), PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), VANESSA DA SILVA PEREIRA SINOVATE (OAB 372537/SP)
29/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:58

Julgada Procedente a Ação
24/07/2025 12:22

Conclusos para julgamento
23/07/2025 23:09

Juntada de Petição de Réplica
23/07/2025 17:10

Juntada de Petição de Réplica
18/07/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 21:40

Juntada de Petição de contestação
10/07/2025 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2025 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2025 17:14

Juntada de Certidão
13/06/2025 12:09

Expedição de Carta.
13/06/2025 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 13:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 09:32

Expedição de Certidão.
15/05/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 15:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 15:29

Expedição de Certidão.
13/05/2025 22:45

Juntada de Petição de contestação
09/04/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 10:27

Juntada de Certidão
09/04/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 17:19

Expedição de Carta.
08/04/2025 17:19

Recebida a Petição Inicial
04/04/2025 12:11

Conclusos para decisão
26/03/2025 09:10

Conclusos para despacho
25/03/2025 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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