TJSP - 1015558-02.2016.8.26.0562
1ª instância - 01 Fazenda Publica de Santos
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 07:37
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1015558-02.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Transportadora Rmbr Ltda.-epp. - Ante o exposto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e julgo PROCEDENTE o pedido para fins de CONDENAR a(o) ré(u) ao pagamento do valor de R$ 2.354,94 (cálculo fl. 27), atualizado pela Selic a partir da data de cada vencimento (já engloba correção e juros de mora), nos termos do artigo 284, parágrafo 4.º, do Código de Trânsito Brasileiro.
Em razão da sucumbência, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que ora fixo por equidade em razão da irrisório condenação (art. 85, §8º do CPC e Tema 1.076 do STJ) na ordem de R$ 1.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA-e a partir da presente data até o trânsito em julgado.
Após o trânsito, como também passará a incidir os juros de mora, deverá ser aplicado somente a SELIC.
Fixo os honorários do patrono nomeado através do convênio DPE/OAB no patamar máximo previsto para causas dessa natureza.
Expeça-se certidão de honorários.
P.I.C. - ADV: MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP), MARIO VICENTE FERREIRA BARBOSA (OAB 138841/SP), ANA LUISA VIDAL DE JESUS (OAB 130149/SP), JOSE EDUARDO BRAGA DE AGUIAR (OAB 103683/SP) -
27/08/2025 12:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 11:50
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 11:50
Julgada Procedente a Ação
-
26/08/2025 14:37
Conclusos para julgamento
-
26/08/2025 14:16
Conclusos para decisão
-
04/06/2025 16:13
Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/06/2025.
-
29/05/2025 11:31
Juntada de Petição de Réplica
-
10/05/2025 00:16
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2025 15:01
Expedição de Certidão.
-
09/05/2025 00:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2025 18:41
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
07/05/2025 15:00
Conclusos para despacho
-
07/05/2025 10:22
Juntada de Petição de contestação
-
06/05/2025 23:22
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2025 12:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2025 10:57
Decisão Determinação
-
06/05/2025 10:36
Conclusos para despacho
-
06/05/2025 10:28
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2025 10:53
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 23:00
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2025 13:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2025 13:40
Proferido despacho de mero expediente
-
25/04/2025 09:55
Conclusos para despacho
-
25/04/2025 09:52
Expedição de Certidão.
-
25/02/2025 23:19
Certidão de Publicação Expedida
-
25/02/2025 10:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/02/2025 09:18
Certidão de Publicação Expedida
-
18/02/2025 13:39
Expedição de Certidão.
-
09/01/2025 10:22
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2024 01:28
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2024 00:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2024 20:05
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2024 16:38
Conclusos para despacho
-
08/08/2024 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2024 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2024 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2024 00:56
Certidão de Publicação Expedida
-
19/07/2024 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2024 17:35
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2024 15:03
Conclusos para despacho
-
03/07/2024 14:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2024 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2024 23:20
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2024 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2024 09:08
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
02/07/2024 09:05
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2024 09:42
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2024 22:16
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2024 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2024 13:02
Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
-
05/06/2024 09:24
Conclusos para despacho
-
05/06/2024 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2024 23:55
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2024 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/05/2024 12:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/05/2024 09:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/05/2024 21:09
Juntada de Certidão
-
06/05/2024 23:54
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2024 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/05/2024 13:47
Expedição de Carta.
-
03/05/2024 13:46
Determinada a Citação em Novo Endereço
-
26/04/2024 10:03
Conclusos para despacho
-
26/04/2024 09:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2024 22:38
Certidão de Publicação Expedida
-
17/04/2024 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2024 15:35
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
16/04/2024 15:35
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
04/03/2024 16:54
Expedição de Mandado.
-
23/02/2024 23:13
Certidão de Publicação Expedida
-
23/02/2024 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/02/2024 13:02
Determinada a Citação em Novo Endereço
-
23/02/2024 11:20
Conclusos para despacho
-
23/02/2024 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2024 02:29
Certidão de Publicação Expedida
-
06/02/2024 02:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/02/2024 17:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/01/2024 06:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/12/2023 12:26
Certidão de Publicação Expedida
-
18/12/2023 06:18
Juntada de Certidão
-
18/12/2023 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/12/2023 14:00
Expedição de Carta.
-
15/12/2023 14:00
Determinada a Citação em Novo Endereço
-
13/12/2023 19:16
Conclusos para despacho
-
13/12/2023 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2023 02:51
Certidão de Publicação Expedida
-
20/11/2023 00:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/11/2023 15:27
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
28/08/2023 02:18
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2023 06:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/08/2023 21:15
Proferido despacho de mero expediente
-
24/08/2023 12:14
Conclusos para despacho
-
24/07/2023 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2023 02:53
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2023 09:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2023 08:44
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
21/07/2023 08:42
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2023 15:15
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2023 15:31
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2023 03:20
Certidão de Publicação Expedida
-
12/07/2023 00:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2023 16:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/07/2023 02:21
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2023 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2023 16:28
Proferido despacho de mero expediente
-
06/07/2023 15:19
Conclusos para despacho
-
25/05/2023 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2023 02:45
Certidão de Publicação Expedida
-
10/05/2023 12:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/05/2023 11:01
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
19/04/2023 02:35
Certidão de Publicação Expedida
-
18/04/2023 12:40
Juntada de Ofício
-
18/04/2023 06:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/04/2023 17:52
Proferido despacho de mero expediente
-
17/04/2023 16:16
Conclusos para despacho
-
04/04/2023 14:30
Juntada de Ofício
-
30/03/2023 15:44
Juntada de Ofício
-
06/03/2023 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2023 02:16
Certidão de Publicação Expedida
-
24/02/2023 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/02/2023 10:31
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/12/2022 11:34
Suspensão do Prazo
-
19/10/2022 02:28
Certidão de Publicação Expedida
-
18/10/2022 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/10/2022 19:30
Proferido despacho de mero expediente
-
14/10/2022 18:11
Conclusos para despacho
-
13/09/2022 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2022 06:09
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2022 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2022 16:41
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
07/06/2022 02:19
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2022 00:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2022 16:34
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
08/02/2022 16:52
Juntada de Ofício
-
08/02/2022 16:50
Juntada de Ofício
-
19/01/2022 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2022 01:59
Certidão de Publicação Expedida
-
18/01/2022 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/01/2022 18:17
Proferido Despacho
-
13/01/2022 18:42
Conclusos para despacho
-
21/12/2021 04:05
Suspensão do Prazo
-
29/11/2021 04:02
Suspensão do Prazo
-
16/11/2021 08:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2021 07:36
Certidão de Publicação Expedida
-
09/11/2021 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/11/2021 10:12
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
18/04/2021 13:08
Suspensão do Prazo
-
11/04/2021 04:22
Suspensão do Prazo
-
02/04/2021 05:00
Suspensão do Prazo
-
31/03/2021 04:34
Suspensão do Prazo
-
15/02/2021 05:23
Suspensão do Prazo
-
20/12/2020 15:29
Suspensão do Prazo
-
22/10/2020 04:41
Suspensão do Prazo
-
18/09/2020 15:28
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2020 12:26
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2020 13:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/08/2020 14:34
Proferido Despacho
-
22/07/2020 07:48
Conclusos para despacho
-
22/07/2020 07:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/07/2020 07:47
Juntada de Mandado
-
17/07/2020 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2020 03:35
Suspensão do Prazo
-
07/04/2020 11:36
Certidão de Publicação Expedida
-
07/04/2020 11:36
Certidão de Publicação Expedida
-
05/04/2020 00:34
Suspensão do Prazo
-
01/04/2020 18:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2020 18:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2020 17:21
Proferido Despacho
-
31/03/2020 16:52
Conclusos para despacho
-
13/03/2020 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2020 18:29
Expedição de Mandado.
-
12/03/2020 18:29
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
12/03/2020 15:25
Conclusos para decisão
-
12/03/2020 11:59
Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/03/2020.
-
09/09/2019 09:12
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2019 17:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/08/2019 17:51
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
22/08/2019 18:31
Conclusos para despacho
-
22/08/2019 18:17
Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2019.
-
29/07/2019 00:05
Suspensão do Prazo
-
25/06/2019 09:03
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2019 09:03
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2019 11:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2019 11:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/06/2019 15:48
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
04/06/2019 11:36
Conclusos para despacho
-
03/06/2019 15:46
Expedição de Certidão.
-
30/05/2019 15:50
Conclusos para despacho
-
08/08/2017 13:37
Conclusos para decisão
-
07/08/2017 18:10
Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
-
07/08/2017 15:32
Conclusos para despacho
-
03/08/2017 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2017 10:45
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2017 17:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2017 16:48
Decisão
-
05/07/2017 10:59
Conclusos para despacho
-
05/07/2017 10:58
Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/07/2017.
-
30/11/2016 09:09
Certidão de Publicação Expedida
-
30/11/2016 09:09
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2016 09:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/11/2016 09:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/11/2016 16:25
Proferido Despacho
-
28/11/2016 16:22
Conclusos para despacho
-
09/07/2016 07:55
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/06/2016 16:13
Expedição de Carta.
-
21/06/2016 19:21
Decisão
-
21/06/2016 11:11
Conclusos para decisão
-
20/06/2016 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/06/2016
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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