28/08/2025 11:32

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1029550-49.2024.8.26.0562 - Embargos à Execução - Defeito, nulidade ou anulação - Wilton Alonso Lopes - Carlos Manuel Lopes Varelas -

Vistos.

Cabem embargos de declaração quando houver na decisão obscuridade, contradição ou omissão.

Conforme já dizia Pimenta Bueno: Nos embargos de declaração não se pode pedir correção, alteração ou mudança alguma, nem modificação que aumente ou diminua o julgamento (RJTJSP 92/328) ou ainda, consoante Pontes de Miranda: não se pede que se redecida, pede-se que reexprima (RJTJSP).

O Egrégio Supremo Tribunal Federal tem decidido que: Os embargos de declaração tem por escopo sanar, no acórdão, dúvida, obscuridade, contradição ou omissão (Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, art. 337). É inadmissível desnaturá-los, transformando-os em Embargos Infringentes (EDcI RE nº. 95.535-6-ES, RTJ 101/1.311, RT 563/251).

O nobre defensor, com os embargos de declaração interpostos, pretende, na realidade, a alteração do julgamento.

Procura o nobre defensor atribui-lhes caráter infringente; o que não é admitido, vez que referida espécie processual não se destina a questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório.

Neste sentido, assim tem decidido a jurisprudência: Em princípio, não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que, a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, na realidade buscam alterá-lo (RTJ 90/659, RSTJ 109/365, RT 527/240).

E ainda: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94.1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638) (Cf. art. 523, nota 3, p. 628, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Theotônio Negrão e José Roberto F.

Gouvêa, Saraiva, SP, 36ª ed.).

A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada.

Nada, portanto, há a declarar; ressaltando-se, ainda, que a presente espécie recursal não se presta para prequestionar matéria já decidida, visando à interposição de outros recursos.

Sendo assim, conheço os embargos de fls. 329/331, porque tempestivos, mas nego-lhes provimento.

Intime-se. - ADV: EDUARDO ALVES FERNANDEZ (OAB 186051/SP), CARLOS MANUEL LOPES VARELAS (OAB 295494/SP), CARLOS MANUEL LOPES VARELAS (OAB 295494/SP)
27/08/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:09

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/08/2025 16:00

Conclusos para decisão
15/08/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 08:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2025 12:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/07/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 15:59

Julgados Improcedentes os Embargos à Execução
12/06/2025 11:52

Conclusos para decisão
11/06/2025 17:32

Juntada de Petição de Alegações finais
10/06/2025 20:30

Juntada de Petição de Alegações finais
30/05/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 18:02

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/05/2025 06:02:20, 2ª Vara Cível.
28/05/2025 15:58

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 10:18

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
28/05/2025 10:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2025 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/04/2025 12:10

Juntada de Certidão
07/04/2025 11:18

Expedição de Carta.
25/03/2025 19:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 10:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/05/2025 02:30:00, 2ª Vara Cível.
11/03/2025 09:44

Conclusos para decisão
10/03/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 00:48

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 16:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/02/2025 10:13

Conclusos para decisão
08/02/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 12:00

Juntada de Petição de Réplica
27/01/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 00:25

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 10:55

Conclusos para despacho
09/12/2024 12:50

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 10:48

Expedição de Certidão.
14/11/2024 00:30

Evoluída a classe de 7 para 172
13/11/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 14:04

Recebidos os Embargos à Execução - Sem suspensão da Execução
10/11/2024 21:57

Conclusos para despacho
08/11/2024 16:32

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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