05/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1025702-37.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Leandra Aparecida Vasconcelo Rodrigues - Companhia Piratininga de Força e Luz -

Vistos.

Ciência às partes quanto ao retorno dos autos.

Cumpra-se o v.

Acórdão.

Presente a hipótese do inciso I do art. 515 do Código de Processo Civil, promova a parte vencedora os atos pertinentes ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 523 do mesmo Códex, instruindo o requerimento com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, de acordo com o art. 524, incisos I a VII, podendo-se valer das prerrogativas dos §§ 3º e 4º do mencionado artigo.

Outrossim, em decorrência das alterações na Lei n° 11.608/2003 pela Lei n° 17.785/2023, a distribuição do cumprimento de sentença a partir de 03/01/2024 implica no recolhimento de taxa judiciária correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença, observando o valor mínimo de 5 UFESPs, quando o credor não for beneficiário da justiça gratuita.

Também faz-se necessário o recolhimento das diligências necessárias para a intimação da parte adversa, quando a mesma não está representada por advogado.

O requerimento deverá ser protocolizado como incidente de "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CLASSE 156", uma vez que deverá prosseguir em apartado e em apenso a este processo.

Após, as demais petições deverão ser encaminhadas para o incidente a ser formado.

Por fim, considerando as recentes alterações introduzidas pela Lei n° 15.109/2025 no Código de Processo Civil, que tratam da dispensa do adiantamento de custas pelos advogados, recomenda-se que eventuais cobranças de honorários sucumbenciais sejam manejadas em incidente próprio, possibilitando melhor controle processual e observância da norma vigente.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Decorridos no silêncio, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017.

Int. - ADV: ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP), STEINWAY BRUNO PALMA PRADO DE MORAES (OAB 356851/SP), CARINA MANTA CIFARELLI (OAB 320789/SP)
04/09/2025 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:38

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 11:40

Conclusos para despacho
20/08/2025 13:55

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
13/08/2025 09:43

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
25/04/2025 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/04/2025 09:19

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:14

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 15:30

Juntada de Petição de Contra-razões
18/03/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 13:03

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 11:40

Conclusos para despacho
13/03/2025 15:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/02/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 16:31

Julgada improcedente a ação
20/02/2025 08:53

Conclusos para julgamento
23/01/2025 17:00

Conclusos para despacho
22/01/2025 19:55

Juntada de Petição de Réplica
15/01/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 12:17

Conclusos para despacho
16/12/2024 05:33

Juntada de Petição de contestação
03/12/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 08:42

Conclusos para despacho
28/11/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 18:09

Expedição de Certidão.
25/11/2024 16:40

Expedição de Mandado.
25/11/2024 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2024 14:02

Concedida a Antecipação de tutela
25/11/2024 12:11

Conclusos para decisão
25/11/2024 12:05

Expedição de Certidão.
22/11/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 05:02

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 16:01

Conclusos para decisão
18/11/2024 15:58

Expedição de Certidão.
18/11/2024 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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