18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000539-18.2025.8.26.0099/SPAUTOR: KENIA NATALIA FERREIRAADVOGADO(A): LEONARDO DALTO BIANCHINI (OAB SP377366)SENTENÇAAnte o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo movido por KENIA NATALIA FERREIRA em face de BRITISH AIRWAYS PLC, sem resolução de mérito, com base nos artigos 321, parágrafo único, e artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.

Sem imposição das verbas de sucumbência, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deverá ser recolhido independentemente de cálculo elaborado pela Serventia e em conformidade com a Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE. de 08.01.2024, páginas 02/05, sob pena de deserção.

Ressalto, ainda, que, no âmbito dos Juizados Especiais não se aplica a possibilidade de complementação do preparo, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 que estabelece que: ?o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção?. Assim, o recolhimento equivocado ou ausente ensejará a deserção.

Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha ?TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO? elaborada pela SPI 3.5.1 Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais.

Observo, ainda, que eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, sob pena de deserção.

Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

P.I.C..
09/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
18/08/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
15/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
14/08/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 12:58

Decisão interlocutória
14/08/2025 10:07

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
05/08/2025 17:19

Conclusos para decisão
05/08/2025 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KENIA NATALIA FERREIRA. Justiça gratuita: Requerida.
05/08/2025 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002405-67.2025.8.26.0405

Centro de Apoio aos Pequenos Empreendime...

Amelia Paula Camillo

Advogado: Pedro Henrique Mazzei Ribeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/01/2025 08:01

Exibir Processo

Processo nº 1000021-98.2025.8.26.0319

Izabel Jacinto de Holanda

Companhia de Desenvolvimento Habitaciona...

Advogado: Jorge Lucas Barros Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/01/2025 12:25

Exibir Processo

Processo nº 1007523-76.2025.8.26.0032

Associacao dos Proprietarios do Residenc...

Joao Abdalla Neto

Advogado: Francisco de Paulo Vieira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/04/2025 16:33

Exibir Processo

Processo nº 1008829-22.2025.8.26.0019

Condominio Residencial Parque Alliance

Eduardo Henrique Correa

Advogado: Samuel Ribeiro Lorenzi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/07/2025 18:33

Exibir Processo

Processo nº 1511693-21.2021.8.26.0114

Prefeitura Municipal de Campinas

Diego Joesting Simoes

Advogado: Luiz Carlos Ribeiro Borges

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/05/2021 18:38

Exibir Processo