08/09/2025 10:05

Expedição de Certidão.
05/09/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001116-07.2025.8.26.0274 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Giane Aparecida Baptista de Oliveira Loddi - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito para: a) DECLARAR que o Piso Salarial Docente integra a base de cálculo da sexta-parte por constituir verba de natureza permanente e habitual; b) DETERMINAR que a requerida proceda ao recálculo da sexta-parte da autora, incluindo o Piso Salarial Docente em sua base de cálculo; c) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal, com juros de mora e correção monetária na forma da lei; d) DETERMINAR o apostilamento do título da autora para fazer constar o direito ora reconhecido. - ADV: JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP)
04/09/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:51

Julgada Procedente a Ação
02/09/2025 10:15

Conclusos para julgamento
15/07/2025 16:33

Conclusos para despacho
15/07/2025 16:32

Expedição de Certidão.
22/06/2025 07:22

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:36

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 11:02

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:02

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
10/06/2025 15:18

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 14:04

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 08:43

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:22

Expedição de Mandado.
05/06/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 07:35

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
04/06/2025 08:59

Conclusos para decisão
04/06/2025 08:52

Mudança de Magistrado
03/06/2025 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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