05/09/2025 11:27

Prazo
05/09/2025 11:25

Expedição de Certidão.
05/09/2025 11:24

Expedido Termo de Intimação
05/09/2025 09:55

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006828-11.2024.8.26.0533 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Rafael Cappello Garzella - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: Diretora Regional da Diretoria Regional de Saude Vii - Campinas - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO À SAÚDE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO AO TRATAMENTO DO DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE OBRIGAÇÃO DE FAZER MEDICAMENTO NÃO COMPÕE A LISTA DE FORNECIMENTO DO SUS NEGATIVA LEGÍTIMA DE FORNECIMENTO E/OU INCORPORAÇÃO DO FÁRMACO IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO SOBRE INCLUSÃO DO MEDICAMENTO NA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE LAUDO MÉDICO QUE NÃO JUSTIFICOU A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO TRATAMENTOS ALTERNATIVOS OU MEDICAMENTOS COM O MESMO PRINCÍPIO ATIVO DISPONÍVEIS NO SUS SOB FUNDAMENTO CIENTÍFICO DE ALTO NÍVEL APLICAÇÃO DOS TEMAS NºS 6, 500, 1161 E 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS VINCULANTES NºS 60 E 61 APELAÇÃO DO IMPETRANTE NÃO PROVIDA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fillipi Marques Borges (OAB: 335053/SP) - Danilo Gaiotto (OAB: 251153/SP) (Procurador) - 1º andar
02/09/2025 13:25

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
01/09/2025 11:04

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:04

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
26/08/2025 21:00

Acórdão registrado
26/08/2025 19:49

AcórdãoFinalizado
25/08/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 09:30

Não-Provimento
25/08/2025 09:30

Julgado
13/08/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 14:54

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:53

Expedido Termo de Intimação
12/08/2025 12:22

Ato ordinatório
01/08/2025 11:16

Inclusão em Pauta
29/07/2025 15:52

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
28/07/2025 11:50

Despacho À Mesa
16/07/2025 00:00

Publicado em
15/07/2025 15:21

Conclusos para decisão
14/07/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 09:30

Retirado de pauta
03/07/2025 00:00

Publicado em
01/07/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:42

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:41

Expedido Termo de Intimação
17/06/2025 18:16

Inclusão em Pauta
17/06/2025 14:59

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
16/06/2025 18:57

Despacho À Mesa
05/04/2025 07:02

Expedição de Certidão.
04/04/2025 10:21

Expedição de Certidão.
02/04/2025 18:50

Conclusos para decisão
02/04/2025 18:44

Recebidos os autos do MP
01/04/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 00:00

Publicado em
26/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
25/03/2025 09:56

Expedição de Certidão.
25/03/2025 09:56

Expedido Termo de Intimação
24/03/2025 15:45

Expedição de Certidão.
24/03/2025 15:44

Parecer - Prazo - 10 Dias
24/03/2025 15:02

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
24/03/2025 11:00

Distribuído por competência exclusiva
19/03/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
19/03/2025 10:55

Processo Cadastrado
13/03/2025 13:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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