TJSP - 4001131-38.2025.8.26.0010

DESPEJO Nº 4001131-38.2025.8.26.0010/SP AUTOR: SANDRO DE LUCAADVOGADO(A): DENER DELGADO BOAVENTURA (OAB SP144800) DESPACHO/DECISÃO Defiro a liminar para a desocupação, mediante caução em valor equivalente a 03 (três) meses de aluguel, nos termos do artigo 59, §1o, IX, da Lei nº 8.245/91.

Na hipótese, o valor da dívida ultrapassa o valor da garantia, o que torna possível a concessão da medida liminar.  Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que o(s) autor(es) efetue(m) o depósito em dinheiro de 03 (três) aluguéis, bem como o das diligências do Oficial de Justiça, caso ainda não recolhidas.

Cumprida a determinação supra, cite(m)-se o(s) réu(s) para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, desde que o faça(m) por meio de advogado, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial, tal como disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil, notificando-o(s) para desocupação em idêntico prazo (quinze dias).

Caso o(s) réu(s) não desocupe(m) o imóvel no prazo determinado, proceda-se o despejo coercitivo.

Advirta(m)-se o(s) réu(s) de que poderá (ão) purgar a mora, evitando a rescisão a locação, dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da citação, caso efetue(m) o depósito judicial do débito reclamado na inicial, incluindo-se os alugueres e acessórios que se vencerem até a data do depósito, as multas ou penalidades contratuais, de caráter moratório, os juros de mora, as custas e os honorários do advogado do(s) locador(es) em percentual previsto no contrato ou no mínimo de 10% (dez por cento) do débito, independentemente de cálculo do Juízo (artigo 62, II, da Lei nº 8.245/91).

Não se admitirá a emenda da mora caso o(s) locatário(s) tenha(m) utilizado esta mesma faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da presente ação (artigo 62, parágrafo único, da Lei nº 8.245/91).

Dê-se ciência a eventual(is) sublocatário(s) e ocupante(s) (artigo 59, §2º, da Lei nº 8.245/91).

Cópia da presente decisão servirá como MANDADO DE CITAÇÃO.

Cumpra-se na forma da lei.

Concedo os benefícios do artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil.

Caso certificada a necessidade pelo Oficial de Justiça, defiro força policial e arrombamento, valendo cópia desta decisão como requisição à Policia Militar do Estado de São Paulo.