TJSP - 0033057-48.2013.8.26.0068
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Adriana Carvalho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2025 15:58
Subprocesso Cadastrado
-
01/09/2025 17:27
Acórdão registrado
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29/08/2025 14:11
Prazo
-
29/08/2025 13:34
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0033057-48.2013.8.26.0068 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apte/Apdo: Município de Barueri - Apdo/Apte: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Por maioria de votos, após a ampliação do julgamento, na forma prevista no artigo 942, §1º, do CPC/2015, negaram provimento aos recursos, vencido o 3º Juiz, que declara voto contrário - DIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO.
DECADÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE ISS.
RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME.1.
APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE 1997 E 1998 E A INEXIGIBILIDADE DO ISS SOBRE A SUBCONTA Nº 51.310.20.06-5, POR INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.
ATIVIDADE TIPICAMENTE FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A ISS. 2.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORAM PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA AFASTAR A NULIDADE DA CDA POR SUPOSTO ERRO NO VALOR CONSTANTE NO TÍTULO, BEM COMO DECLARAR A NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO NAS ATIVIDADES DE RUBRICA Nº 51.310.20.15-4. 3.
CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO E DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ARTIGO 85, §3º, DO CPC.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.4.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E A INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE DETERMINADAS SUBCONTAS.III. RAZÕES DE DECIDIR.5.
AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA CDA, UMA VEZ QUE ESTA CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS.
NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA AO EMBARGANTE.6.
A DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS DE 1998 NÃO OCORREU, POIS O PRAZO DECADENCIAL DEVE SER CONTADO A PARTIR DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM 2005. 7.
MANTIDA A SENTENÇA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES, NOS TERMOS DO ART. 252 DO RITJSP.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.IV. DISPOSITIVO. 8.
RECURSOS NÃO PROVIDOS.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Bazilio Couceiro (OAB: 237895/SP) (Procurador) - Frederico Augusto Gonçalves Martins (OAB: 329694/SP) (Procurador) - Rogério Bueno Antunes (OAB: 299005/SP) (Procurador) - 1º andar -
28/08/2025 15:10
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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27/08/2025 20:12
Declaração finalizada (Julg. Virtual)
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25/08/2025 09:44
Conclusos para decisão
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22/08/2025 20:04
Julgado virtualmente
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29/04/2025 14:28
Julgamento Virtual Iniciado
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11/03/2025 00:00
Publicado em
-
10/03/2025 00:00
Publicado em
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07/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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05/03/2025 16:51
Informação
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05/03/2025 15:13
Conclusos para decisão
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05/03/2025 13:57
Distribuído por sorteio
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27/02/2025 12:18
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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27/02/2025 12:11
Processo Cadastrado
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26/02/2025 12:14
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/03/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Voto • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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