TJSP - 0012232-36.2025.8.26.0562

Processo 0012232-36.2025.8.26.0562 (processo principal 1014212-87.2021.8.26.0223) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - André Fonseca Moya - Contourline Equipamentos Médicos e Estéticos Ltda -

Vistos.

Não há recurso interposto desprovido de efeito suspensivo até o momento (artigo 520, caput, CPC), razão por que não há amparo legal para processamento deste incidente que seguirá sobrestado até que eventualmente haja alteração na situação vigente, o que deverá ser noticiado pelo exequente.

Registra-se que contra o v. acórdão que deu parcial provimento ao recurso autoral para declarar a rescisão contratual e condenar a ré à restituição imediata da quantia paga, a ré opôs embargos de declaração, conforme noticiado pela própria exequente. É certo que a apelação interposta tem efeito suspensivo (fls. 288).

Logo não é possível a instauração de cumprimento provisório de sentença, já que cabível apenas na hipótese de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo (CPC, art. 520).

Sobre o tema: "Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra a decisão que condicionou o prosseguimento do incidente ao trânsito em julgado da sentença - A inexistência de efeito suspensivo dos embargos de declaração opostos contra o v.

Acórdão desta c.

Câmara não permite o cumprimento provisório da sentença nos casos em que a apelação é dotada de efeito suspensivo, como no caso - Enunciado nº 218 do Fórum Permanente de Processualistas Civis - Doutrina e precedentes desta c.

Corte no mesmo sentido - Ressalvada a possibilidade, entretanto, do cumprimento provisório após o esgotamento desta instância de jurisdição - Recurso provido em parte." (TJSP; Agravo de Instrumento 2094659-98.2022.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/06/2022; Data de Registro: 28/06/2022) A esse respeito, ainda, o Enunciado 218 no Fórum Permanente de Processualistas Civis dispõe que A inexistência de efeito suspensivo dos embargos de declaração não autoriza o cumprimento provisório da sentença nos casos em que a apelação tenha efeito suspensivo.

Aguarde-se, em suspensão.

Intime-se. - ADV: ANDRÉ FONSECA MOYA (OAB 351053/SP), AMANDA LUÍZA SOUZA DE JESUS (OAB 170113/MG)