TJSP - 1527291-42.2023.8.26.0050
1ª instância - 12 Criminal de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1527291-42.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - VINÍCIUS RODRIGUES SANTOS NUNES -
Vistos.
Cumpra-se o V.
Acórdão.
Expeça-se guia de recolhimento definitiva, encaminhando-a à VEC competente.
Comunique-se ao T.R.E e I.I.R.G.D.
Após o cálculo da pena de multa, expeça-se certidão de sentença e abra-se vista ao Ministério Público.
Reconheço a hipossuficiência econômica do réu, que em princípio era defendido pela Defensoria Pública do Estado, isentando-o do recolhimento da taxa judiciária.
Anoto que há fiança recolhida às fls. 14, que poderá ser utilizada para pagamento da multa imposta, e o saldo remanescente, se houver, deverá ser devolvido ao réu.
Quanto ao objeto apreendidos às fls.15 (módulo de ignição), decorrido o prazo de 90 dias do trânsito em julgado da sentença, sem reclamação, seja tomada a providência prevista no artigo 123 do Código de Processo Penal.
Servirá o presente despacho, como ofício, a ser encaminhado para o DP de origem para que proceda todo o necessário.
Oportunamente, juntados os protocolos e conferidos os autos, remetam-se ao arquivo, com as cautelas habituais.
Intime-se. - ADV: TIAGO DE SOUZA CARTAXO (OAB 411907/SP) -
22/07/2025 05:32
Certidão de Publicação Expedida
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14/07/2025 13:30
Autos no Prazo
-
13/07/2025 19:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/07/2025 17:39
Proferido despacho de mero expediente
-
10/07/2025 10:01
Mudança de Magistrado
-
07/07/2025 17:21
Conclusos para despacho
-
07/07/2025 17:21
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2025 14:59
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
28/01/2025 10:22
Expedição de Certidão.
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27/01/2025 20:17
Juntada de Petição de Contra-razões
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27/01/2025 11:07
Expedição de Certidão.
-
27/01/2025 11:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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05/12/2024 17:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
05/12/2024 16:57
Expedição de Certidão.
-
26/11/2024 23:20
Certidão de Publicação Expedida
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26/11/2024 12:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/11/2024 10:12
Proferido despacho de mero expediente
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25/11/2024 10:58
Conclusos para despacho
-
25/11/2024 10:57
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
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18/11/2024 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/11/2024 16:32
Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
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11/11/2024 16:31
Expedição de Outros documentos.
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06/11/2024 22:08
Certidão de Publicação Expedida
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06/11/2024 00:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/11/2024 16:03
Proferido despacho de mero expediente
-
05/11/2024 11:28
Conclusos para despacho
-
24/10/2024 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/10/2024 10:17
Juntada de Mandado
-
17/10/2024 10:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/09/2024 13:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/09/2024 13:00
Juntada de Mandado
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09/09/2024 16:34
Expedição de Mandado.
-
09/09/2024 16:34
Expedição de Mandado.
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09/09/2024 15:32
Expedição de Ofício.
-
09/09/2024 15:32
Expedição de Ofício.
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03/09/2024 14:00
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/11/2024 01:40:00, 12ª Vara Criminal.
-
02/09/2024 16:38
Proferido despacho de mero expediente
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29/08/2024 10:46
Conclusos para despacho
-
22/08/2024 09:55
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
19/08/2024 17:38
Expedição de Certidão.
-
19/08/2024 16:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/08/2024 16:19
Juntada de Mandado
-
19/08/2024 16:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/07/2024 11:40
Expedição de Mandado.
-
29/07/2024 10:24
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2024 10:07
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2024 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2024 12:01
Expedição de Certidão.
-
23/07/2024 12:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/05/2024 08:28
Expedição de Certidão.
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05/09/2023 09:46
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2023 16:46
Expedição de Certidão.
-
01/09/2023 16:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/09/2023 16:40
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
01/08/2023 15:27
Expedição de Ofício.
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01/08/2023 12:19
Expedição de Mandado.
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01/08/2023 12:13
Juntada de Outros documentos
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01/08/2023 11:54
Evoluída a classe de 279 para 283
-
25/07/2023 17:18
Recebida a denúncia
-
25/07/2023 15:41
Conclusos para decisão
-
25/07/2023 15:38
Mudança de Magistrado
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25/07/2023 14:00
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2023 12:00
Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
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25/07/2023 12:00
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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24/07/2023 19:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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21/07/2023 19:15
Juntada de Petição de Denúncia
-
20/07/2023 13:48
Expedição de Certidão.
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20/07/2023 13:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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20/07/2023 13:36
Evoluída a classe de 279 para 283
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10/07/2023 12:26
Juntada de Outros documentos
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10/07/2023 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/07/2023 10:22
Proferidas outras decisões não especificadas
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06/07/2023 22:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/07/2023 22:40
Juntada de Outros documentos
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06/07/2023 18:09
Conclusos para despacho
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06/07/2023 17:15
Juntada de Outros documentos
-
06/07/2023 17:15
Juntada de Outros documentos
-
05/07/2023 16:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2023
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Sentença • Arquivo
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