TJSP - 0000160-34.1999.8.26.0075

1ª instância - 01 Cumulativa de Bertioga

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA

CNPJ: 68.020.916/0001-47

MUNICIPIO DE BERTIOGA

SERRAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 46.991.089/0001-04

WALTER GONCALVES QUINTA

CPF *08.***.*30-15

VERGILIO GARCETE

ESPOLIO DE ILDEFONSO CUNHA JUNIOR

Advogados

LAERCIO FLORENCIO DOS REIS

OAB: 209271/SP

CPF *53.***.*98-77

WILLIAM WAGNER PEREIRA DA SILVA

OAB: 75143/SP

CPF *66.***.*48-00

ROBERTO ESTEVES MARTINS NOVAES

OAB: 63061/SP

CPF *03.***.*49-20

ADMILSON DOS SANTOS NEVES

OAB: 251488/SP

CPF *64.***.*02-04

ANA BEATRIZ REUPKE FERRAZ

OAB: 110053/SP

MAURICIO ANTONIO FIORI DE SOUZA

OAB: 195239/SP

MARCELO LUIZ COELHO CARDOSO

OAB: 154969/SP

CPF *51.***.*81-06

ALESSANDRA FELICIANO DA SILVA

OAB: 217562/SP

CPF *77.***.*20-30

DIVANIR MACHADO NETTO TUCCI

OAB: 75659/SP

DEBORA BARBOSA DA PIEDADE

OAB: 135326/SP

ALDAIR NEVES DE ARAUJO

OAB: 141336/SP

CPF *28.***.*83-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 22:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2025 21:11

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2025 21:10

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2025 21:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2025 10:00

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2025 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2025 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2025 16:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/09/2025 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2025 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000160-34.1999.8.26.0075 (075.01.1999.000160) - Ação Civil Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Walter Goncalves Quinta - - Vergilio Garcete - - Espólio de Ildefonso Cunha Júnior - - Município de Bertioga - - Serramar Empreendimentos Imobiliários Ltda - - PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA -

    Vistos.

    Intime-se a Prefeitura para que no prazo de 15 dias apresente justificativa circunstanciada acerca da impossibilidade de adoção de quaisquer medidas ainda no exercício de 2025, tendo em vista que o ano corrente conta, neste momento, com mais de quatro meses até o seu término.

    A justificativa deverá indicar, de forma clara e objetiva, as razões técnicas, administrativas ou orçamentárias que impedem o início das providências no presente exercício.

    Sem prejuízo, deverá cumprir integralmente o decidido à fl. 1328, apresentando relatórios trimestrais dos avanços.

    Com a manifestação, dê-se vista ao Ministério Público.

    Cumpra-se.

    Intime-se. - ADV: MAURICIO ANTONIO FIORI DE SOUZA (OAB 195239/SP), DEBORA BARBOSA DA PIEDADE (OAB 135326/SP), DIVANIR MACHADO NETTO TUCCI (OAB 75659/SP), WILLIAM WAGNER PEREIRA DA SILVA (OAB 75143/SP), ROBERTO ESTEVES MARTINS NOVAES (OAB 63061/SP), ADMILSON DOS SANTOS NEVES (OAB 251488/SP), ALESSANDRA FELICIANO DA SILVA (OAB 217562/SP), LAÉRCIO FLORENCIO DOS REIS (OAB 209271/SP), ANA BEATRIZ REUPKE FERRAZ (OAB 110053/SP), ALDAIR NEVES DE ARAUJO (OAB 141336/SP), ALDAIR NEVES DE ARAUJO (OAB 141336/SP)

  • 29/08/2025 16:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2025 15:30

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2025 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2025 09:03

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 09:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/08/2025 20:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2025 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2025 03:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2025 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2025 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 13:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2025 08:58

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2025 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2025 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2025 09:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/06/2025 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2025 06:34

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 12:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/05/2025 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 02:39

    Suspensão do Prazo

  • 11/12/2024 03:11

    Suspensão do Prazo

  • 25/10/2024 23:06

    Suspensão do Prazo

  • 20/09/2024 22:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2024 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2024 16:13

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 19/09/2024 09:20

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2024 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2024 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2024 13:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/09/2024 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2024 00:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2024 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2024 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2024 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2024 12:31

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2024 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2024 06:43

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2024 22:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2024 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2024 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2024 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2024 10:09

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2024 06:34

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2024 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2024 00:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2024 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2024 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2024 11:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/05/2024 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2024 11:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/05/2024 11:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/05/2024 12:46

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 11/04/2024 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2024 11:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 10/04/2024 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2024 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2023 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/10/2023 09:42

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 06/10/2023 08:50

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2023 12:53

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/09/2023 08:59

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/09/2023 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 09:19

    Expedição de Mandado.

  • 22/09/2023 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2023 03:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2023 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2023 09:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2023 14:33

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2023 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2023 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/07/2023 12:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/07/2023 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2023 02:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/01/2023 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/01/2023 16:22

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 24/08/2022 14:13

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2022 14:12

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/08/2022 09:23

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/08/2022 08:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2022 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2022 05:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/06/2022 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2022 13:07

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2022 12:55

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/03/2022 11:43

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/02/2022 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/02/2022 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/02/2022 15:23

    Proferido Despacho

  • 25/01/2022 14:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2021 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2021 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2021 13:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/05/2021 14:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2021 12:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/03/2021 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2021 17:59

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2021 17:57

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/02/2021 13:18

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/02/2021 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2020 13:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2020 13:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/12/2020 06:45

    Decisão Determinação

  • 01/09/2020 14:26

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/08/2020 13:37

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/08/2020 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2020 10:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2020 11:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/01/2020 11:20

    Decisão

  • 12/12/2019 12:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2019 18:47

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2019 18:45

    Apensado ao processo

  • 26/11/2019 12:02

    Proferido Despacho

  • 26/11/2019 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2019 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2019 10:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2019 10:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2019 10:40

    Decisão

  • 01/10/2019 16:18

    Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/11/2019 03:00:00, 1ª Vara.

  • 06/09/2019 15:12

    Proferido Despacho

  • 03/09/2019 12:46

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 19/08/2019 16:57

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2019 15:52

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 16/08/2019 00:00

    Decisão

  • 12/07/2019 12:00

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2019 11:05

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/05/2019 09:38

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 20/03/2019 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2019 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2019 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2019 09:09

    Decisão

  • 22/02/2019 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2018 13:11

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/10/2018 09:13

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/10/2018 14:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/10/2018 16:54

    Recebidos os autos do Advogado

  • 05/10/2018 16:01

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 05/10/2018 10:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2018 10:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2018 11:08

    Decisão

  • 25/06/2018 16:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/06/2018 16:04

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2018 13:42

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/06/2018 11:03

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 30/05/2018 11:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2018 15:35

    Juntada de Carta

  • 02/05/2018 10:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2018 10:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2018 15:29

    Ato ordinatório

  • 26/04/2018 10:22

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/04/2018 10:18

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 09/04/2018 14:41

    Expedição de Carta.

  • 09/04/2018 14:41

    Expedição de Carta.

  • 04/04/2018 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2018 10:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/04/2018 10:58

    Decisão

  • 23/03/2018 13:30

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/03/2018 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2018 09:20

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 20/03/2018 13:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2018 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2018 17:44

    Decisão

  • 16/03/2018 18:14

    Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/05/2018 02:00:00, 1ª Vara.

  • 27/11/2017 11:26

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/11/2017 10:04

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/11/2017 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2017 10:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/11/2017 14:43

    Decisão

  • 07/06/2017 17:28

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2017 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2017 11:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2017 10:29

    Proferido Despacho

  • 23/02/2017 12:13

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/02/2017 10:49

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 20/02/2017 14:42

    Juntada de Ofício

  • 20/02/2017 14:41

    Juntada de Ofício

  • 09/11/2016 19:12

    Expedição de Ofício.

  • 09/11/2016 19:12

    Expedição de Ofício.

  • 01/11/2016 09:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2016 10:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/10/2016 08:56

    Proferido Despacho

  • 13/10/2016 10:30

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/10/2016 10:03

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/10/2016 09:38

    Juntada de Ofício

  • 12/08/2016 09:46

    Expedição de Ofício.

  • 16/03/2016 19:20

    Expedição de Ofício.

  • 07/03/2016 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2016 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/03/2016 11:34

    Proferido Despacho

  • 23/02/2016 12:47

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/02/2016 11:38

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/02/2016 13:26

    Juntada de Ofício

  • 27/11/2015 21:54

    Suspensão do Prazo

  • 20/11/2015 22:37

    Suspensão do Prazo

  • 23/10/2015 21:55

    Suspensão do Prazo

  • 20/10/2015 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2015 09:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2015 11:26

    Proferido Despacho

  • 07/10/2015 11:14

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/09/2015 09:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2015 10:57

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/09/2015 09:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/09/2015 11:33

    Proferido Despacho

  • 15/09/2015 13:55

    Juntada de Ofício

  • 10/06/2015 09:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2015 10:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/06/2015 11:55

    Proferido Despacho

  • 27/05/2015 17:28

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/05/2015 10:20

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/05/2015 13:59

    Juntada de Ofício

  • 30/03/2015 11:25

    Expedição de Ofício.

  • 23/03/2015 10:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2015 10:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2015 11:48

    Proferido Despacho

  • 04/03/2015 18:53

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/02/2015 10:27

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/02/2015 10:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2015 10:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2015 12:34

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 10/02/2015 12:25

    Proferido Despacho

  • 02/12/2014 16:39

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2014 09:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2014 09:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/09/2014 14:06

    Proferido Despacho

  • 18/09/2014 18:04

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/09/2014 11:37

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/09/2014 10:23

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2014 10:19

    Recebidos os autos do Perito

  • 17/06/2014 09:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 09/06/2014 09:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2014 10:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2014 16:18

    Proferido Despacho

  • 26/11/2013 14:26

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/11/2013 17:42

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/10/2013 15:23

    Recebidos os autos do Perito

  • 11/10/2013 13:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 09/10/2013 09:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/10/2013 09:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2013 20:03

    Proferido Despacho

  • 22/05/2013 12:00

    Mudança de Classe Processual

  • 15/03/2013 22:31

    Processo Apensado

  • 23/08/2012 15:33

    Carga Outro

  • 21/08/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/08/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 14/08/2012 18:50

    Recebimento de Carga

  • 30/07/2012 13:24

    Carga Outro

  • 23/07/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 04/07/2012 12:00

    Aguardando Providências

  • 18/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2012 12:00

    Aguardando Conferência

  • 04/04/2012 14:59

    Recebimento de Carga

  • 23/03/2012 18:13

    Carga Outro

  • 16/11/2011 12:00

    Aguardando Devolução de A. R.

  • 06/12/2010 12:00

    Aguardando Digitação

  • 03/08/2010 18:18

    Recebimento de Carga

  • 29/07/2010 16:28

    Carga Outro

  • 23/07/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/07/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 14/05/2010 13:38

    Recebimento de Carga

  • 23/03/2010 11:53

    Carga Outro

  • 22/03/2010 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 16/10/2009 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2009 12:00

    Aguardando Conferência

  • 18/03/2009 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 10/02/2009 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 29/12/2008 12:00

    Aguardando Digitação

  • 05/12/2008 13:32

    Recebimento de Carga

  • 28/11/2008 10:08

    Carga Outro

  • 27/11/2008 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 28/09/2007 12:00

    Aguardando Conferência

  • 21/09/2007 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2006 15:19

    Andamento Zim

  • 11/11/2005 10:26

    Andamento Zim

  • 27/09/2005 17:02

    Andamento Zim

  • 17/12/2004 13:10

    Andamento Zim

  • 06/04/2004 15:36

    Andamento Zim

  • 01/04/2004 11:57

    Andamento Zim

  • 17/03/2004 12:22

    Andamento Zim

  • 17/03/2004 11:11

    Andamento Zim

  • 02/03/2004 17:08

    Andamento Zim

  • 01/03/2004 14:28

    Andamento Zim

  • 04/02/2004 17:37

    Andamento Zim

  • 28/11/2003 10:48

    Andamento Zim

  • 08/10/2003 16:22

    Andamento Zim

  • 29/09/2003 16:00

    Andamento Zim

  • 17/09/2003 13:09

    Andamento Zim

  • 09/09/2003 10:12

    Andamento Zim

  • 09/09/2003 09:51

    Andamento Zim

  • 03/09/2003 16:14

    Andamento Zim

  • 30/07/2003 15:02

    Andamento Zim

  • 19/07/2003 10:10

    Andamento Zim

  • 08/05/2003 10:27

    Andamento Zim

  • 05/05/2003 17:41

    Andamento Zim

  • 05/05/2003 08:17

    Andamento Zim

  • 28/04/2003 11:10

    Andamento Zim

  • 26/04/2003 13:21

    Andamento Zim

  • 21/03/2003 15:48

    Andamento Zim

  • 17/03/2003 11:21

    Andamento Zim

  • 12/03/2003 15:29

    Andamento Zim

  • 27/01/2003 14:55

    Andamento Zim

  • 16/01/2003 15:51

    Andamento Zim

  • 11/12/2002 18:40

    Andamento Zim

  • 10/12/2002 10:48

    Andamento Zim

  • 29/11/2002 16:09

    Andamento Zim

  • 21/11/2002 10:56

    Andamento Zim

  • 05/11/2002 10:29

    Andamento Zim

  • 24/10/2002 13:18

    Andamento Zim

  • 30/09/2002 08:45

    Andamento Zim

  • 11/09/2002 09:12

    Andamento Zim

  • 22/08/2002 19:15

    Andamento Zim

  • 19/08/2002 16:06

    Andamento Zim

  • 16/08/2002 18:38

    Andamento Zim

  • 07/08/2002 16:46

    Andamento Zim

  • 01/08/2002 09:49

    Andamento Zim

  • 23/07/2002 10:42

    Andamento Zim

  • 10/07/2002 09:41

    Andamento Zim

  • 26/06/2002 16:18

    Andamento Zim

  • 17/06/2002 14:22

    Andamento Zim

  • 14/06/2002 12:14

    Andamento Zim

  • 02/05/2002 10:23

    Andamento Zim

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/1999

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1011403-57.2017.8.26.0032

Tiago Xavier da Silva

Jose Cachoeira da Silva

Advogado: Wagner Aparecido de Souza Viotto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/05/2017 18:04

Exibir Processo

Processo nº 0004435-80.2016.8.26.0026

Justica Publica

William Alves da Silva

Advogado: Josi Kelly dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/12/2023 17:53

Exibir Processo

Processo nº 1527291-42.2023.8.26.0050

Vinicius Rodrigues Santos Nunes

Advogado: Tiago de Souza Cartaxo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/07/2023 12:00

Exibir Processo

Processo nº 1527291-42.2023.8.26.0050

Vinicius Rodrigues Santos Nunes

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Tiago de Souza Cartaxo

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/02/2025 17:27

Exibir Processo

Processo nº 1527291-42.2023.8.26.0050

Vinicius Rodrigues Santos Nunes

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Tiago de Souza Cartaxo

Tribunal Superior - TJSP

Ajuizamento: 10/07/2025 14:30

Exibir Processo