TJSP - 4000109-54.2025.8.26.0297

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Jales

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Polo Ativo

Partes

FABRIZIO VILAS BOAS MOTTA

CPF *89.***.*54-05

Advogados

GUILHERME ALVES MARTINS

OAB: 406457/SP

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB: 73055/SP

CPF *16.***.*39-65

ADRIANO CESAR ULLIAN

OAB: 124015/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 12:58

    Link para pagamento - Guia: 72590, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=72068&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador_ajax.php?acao_ajax=md_tjsc_gc_gerar_g

  • 04/09/2025 12:58

    Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL SA - Guia 72590 - R$ 3.336,29

  • 27/08/2025 02:45

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24

  • 26/08/2025 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000109-54.2025.8.26.0297/SPAUTOR: FABRIZIO VILAS BOAS MOTTAADVOGADO(A): GUILHERME ALVES MARTINS (OAB SP406457)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB SP124015)RÉU: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB SP073055)SENTENÇAPosto isso, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: a) condenar, solidariamente, a parte-requerida à indenização por danos materiais no importe de R$ 49.999,99.

    Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda.

    Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024.

    Condena-se o Banco Bradesco ao pagamento de multa de 5% do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 246, §1º-C, do CPC, valor esse que deverá ser recolhido no código ?442-1  Multas Processuais  Novo CPC?, na guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

    Sem condenação em custas e honorários advocatícios, incabíveis, em regra, nas sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do que dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95.

    Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita? (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único).

    Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: ?No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

    Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

    Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

    O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.? Publique-se.

    Intimem-se. 

  • 25/08/2025 16:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 25/08/2025 16:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 25/08/2025 16:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 25/08/2025 16:11

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 25/08/2025 14:00

    Conclusos para julgamento

  • 01/08/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 30/07/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

  • 29/07/2025 19:09

    Juntada de Petição

  • 24/07/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 22/07/2025 14:44

    Juntada de Petição

  • 21/07/2025 12:20

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13

  • 04/07/2025 09:38

    Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

  • 03/07/2025 01:15

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 7

  • 01/07/2025 02:34

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 30/06/2025 02:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 29/06/2025 12:01

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 - Ciência no Domicílio Eletrônico

  • 27/06/2025 16:23

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 27/06/2025 16:23

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 27/06/2025 16:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/06/2025 16:23

    Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 4

  • 27/06/2025 16:23

    Determinada a citação

  • 27/06/2025 09:54

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2025 13:33

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 25/06/2025 13:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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