TJSP - 4013384-79.2025.8.26.0100

Procedimento Comum Cível Nº 4013384-79.2025.8.26.0100/SP AUTOR: DANIEL PEREIRA NORONHAADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO DE ARAUJO GUSMÃO (OAB SP520814) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (destaco).

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais, sem prejuízo de  sustento próprio ou da família.

No caso em tela, o autor não atendeu à decisão do Juízo, não comprovou adequadamente a necessidade da gratuidade da taxa judiciaria.

Com efeito dos documentos acostados, percebe-se que aufere rendimentos acima do máximo permitido para que seja representado pela defensoria pública. Principalmente tendo em vista o pagamento do financiamento de R$1.268,64.

Ademais, o autor reside em outro cidade muito distante da presente, mas optou por litigar neste Foro, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependam de sua presença.

Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro preferencial do domicílio do consumidor, garantido no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

Não bastasse isso, dispensou a assistência prestada pela Defensoria Pública, optando pela contratação de advogado particular para a defesa de seus interesses, que, por certo, não está a trabalhar graciosamente, corroborando a capacidade patrimonial.

Pondero que esta fato não é analisado isoladamente, mas em conjunto com os demais elementos dos autos, portanto, em perfeita consonância com o disposto no artigo 99, §4º do CPC.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita e, pelas mesmas razões, fica igualmente indeferida a possibilidade de diferimento do recolhimento das custas, ausentes os requisitos previstos no art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03.

Fica a parte autora intimada a providenciar a comprovação do recolhimento das custas judiciais e demais despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação.   Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no eproc, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual.

Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de “petição intermediária” ou “petições diversas”, e sim de acordo com a classificação específica (ex: “pedido de homologação de acordo”; “contestação”; “manifestação sobre a contestação”, etc).

A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições.   Intime-se.

São Paulo  15/09/2025