TJSP - 7001142-77.2008.8.26.0344

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 4 Raj de Campinas

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS HUMBERTO BRAGA

Advogados

JARBAS MACARINI

OAB: 169868/SP

CPF *38.***.*86-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2025 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2025 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2025 08:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2025 15:19

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2025 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2025 08:27

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2025 08:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/09/2025 08:25

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2025 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7001142-77.2008.8.26.0344 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Carlos Humberto Braga - REITERE-SE à unidade prisional a remessa de Exame Criminológico COMPLETO composto pelo relatório psicológico e social em nome do(a) executado(a) Carlos Humberto Braga, recolhido(a) no(a) Penitenciária de Limeira - SP.

    Na hipótese de não haver profissional especializado no estabelecimento prisional, deverá o Diretor providenciar o necessário para a conclusão do exame.

    Caso o documento não aporte nesse DEECRIM no citado prazo, requisite-se diretamente ao Coordenador Regional de Unidades Prisionais da Região Central do Estado.

    Com a chegada do expediente, abra-se vista ao Ministério Público.

    Se necessário, instrua-se com cópia desta decisão, que servirá como ofício para todos os fins.

    Intime-se. - ADV: JARBAS MACARINI (OAB 169868/SP)

  • 28/08/2025 16:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2025 11:34

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2025 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2025 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2025 15:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/05/2025 00:49

    Suspensão do Prazo

  • 25/04/2025 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2025 04:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2025 09:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/04/2025 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 15:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/04/2025 11:27

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2025 00:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2025 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2025 14:43

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 08/04/2025 14:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2025 06:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2025 14:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2025 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2025 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2025 13:46

    Homologado o Cálculo

  • 17/03/2025 16:16

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2025 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2025 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2025 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2025 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2025 10:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/03/2025 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2025 02:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/03/2025 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/03/2025 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2025 10:53

    Declarada a Remição

  • 24/02/2025 10:43

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2025 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2025 07:56

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 07:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/02/2025 07:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2025 07:45

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 07:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/02/2025 07:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2024 04:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/12/2024 11:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/12/2024 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2024 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2024 10:16

    Homologado o Cálculo

  • 13/12/2024 14:48

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2024 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2024 02:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2024 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/12/2024 18:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2024 14:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/12/2024 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2024 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2024 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2024 14:04

    Revogado o Livramento Condicional

  • 21/10/2024 16:35

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2024 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2024 03:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2024 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2024 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2024 15:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/10/2024 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2024 15:19

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2024 15:16

    Apensado ao processo

  • 10/09/2024 02:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2024 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2024 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2024 15:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/08/2024 15:22

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2024 13:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2024 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2024 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2024 08:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/07/2024 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2024 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2024 10:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/07/2024 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2024 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2024 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2024 13:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/07/2024 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 21:56

    Suspensão do Prazo

  • 19/12/2023 00:05

    Suspensão do Prazo

  • 01/08/2023 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2023 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2023 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2023 10:04

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2023 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2023 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2023 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2023 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/07/2023 10:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/07/2023 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 10:25

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2023 10:21

    Apensado ao processo

  • 21/06/2023 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/06/2023 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/06/2023 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 13:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/06/2023 11:51

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2023 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2023 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2023 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2023 10:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/05/2023 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 10:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/05/2023 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2023 15:00

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/05/2023 15:00

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/05/2023 15:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/05/2023 15:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/05/2023 15:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 05/05/2023 15:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 05/05/2023 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2023 13:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 05/05/2023 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2023 04:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2023 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2023 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2023 09:12

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2023 09:10

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2023 11:17

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2023 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2023 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2023 17:56

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2023 17:49

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2022 18:28

    Expedição de Mandado.

  • 28/11/2022 17:07

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2022 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2022 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2022 14:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 18/11/2022 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/11/2022 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2022 15:31

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2022 07:45

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2022 19:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2022 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2022 11:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/11/2022 11:49

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2022 11:49

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2022 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2022 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/08/2022 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2022 14:34

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2022 14:18

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2022 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2022 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2022 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2022 05:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2022 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2022 14:48

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2022 14:46

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2022 17:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2022 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2022 14:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/07/2022 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2022 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2022 11:44

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2022 03:09

    Suspensão do Prazo

  • 20/12/2021 05:05

    Suspensão do Prazo

  • 26/11/2021 03:29

    Suspensão do Prazo

  • 26/10/2021 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2021 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2021 20:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/07/2021 20:11

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2021 23:26

    Suspensão do Prazo

  • 20/12/2020 00:29

    Suspensão do Prazo

  • 26/10/2020 10:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2020 09:47

    Proferido Despacho

  • 26/10/2020 09:45

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2020 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2020 10:35

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/10/2020 10:35

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/10/2020 10:35

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/10/2020 14:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/10/2020 10:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 15/10/2020 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2020 18:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 21/09/2020 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2020 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2020 19:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2020 10:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2020 16:28

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 03/09/2020 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2020 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2020 10:44

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2020 10:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2020 10:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2020 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2020 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2020 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2020 15:09

    Concedido o Livramento Condicional

  • 31/08/2020 12:11

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2020 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2020 09:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2020 10:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2020 17:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/08/2020 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2020 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2020 17:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/08/2020 17:02

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2020 17:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2020 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2020 16:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 14/08/2020 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2020 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2020 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2020 10:03

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2020 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2020 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2020 09:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2020 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/07/2020 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2020 20:26

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2020 20:26

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 10/07/2020 17:06

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2020 12:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2020 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2020 17:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/07/2020 11:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2020 08:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2020 13:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2020 12:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2020 09:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2020 15:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/06/2020 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2020 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2020 11:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 22/06/2020 11:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2020 09:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2020 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2020 09:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/05/2020 12:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2019 20:22

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2019 18:08

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2019 18:07

    Homologado o Cálculo

  • 30/09/2019 12:40

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2019 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2019 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2019 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2019 17:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2019 18:52

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2019 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2019 15:30

    Determinada a Regressão de Regime

  • 17/09/2019 16:00

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2019 17:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2019 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2019 13:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/09/2019 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2019 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2019 14:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/09/2019 17:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2019 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2019 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2019 16:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2019 02:17

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2019 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2019 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2019 13:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2019 21:31

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2019 21:31

    Determinada a Regressão de Regime

  • 28/05/2019 18:12

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2019 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2019 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2019 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2019 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2019 16:04

    Homologado o Cálculo

  • 25/03/2019 17:58

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2019 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2019 16:18

    Incidente Processual Instaurado

  • 26/02/2019 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2019 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2019 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2019 14:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2019 14:31

    Incidente Processual Instaurado

  • 22/02/2019 17:47

    Declarada a Remição

  • 22/02/2019 11:59

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2019 15:36

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2019 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2019 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2019 14:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/02/2019 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2019 17:46

    Processo Entranhado

  • 07/02/2019 17:46

    Incidente Processual Instaurado

  • 12/05/2018 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2018 11:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2017 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2017 16:00

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2017 18:09

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2017 17:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2017 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2017 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2017 16:34

    Juntada de Ofício

  • 11/09/2017 17:33

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2017 18:48

    Decisão

  • 06/09/2017 18:08

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2017 11:50

    Juntada de Ofício

  • 21/08/2017 16:37

    Expedição de Ofício.

  • 21/08/2017 16:36

    Homologado o Cálculo

  • 21/08/2017 11:20

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2017 18:06

    Juntada de Petição de parecer

  • 18/08/2017 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2017 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2017 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2017 16:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2017 12:47

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2017 16:30

    Concedida Progressão de regime

  • 16/08/2017 16:27

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2017 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2017 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2017 09:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/08/2017 09:53

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2017 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2017 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2017 18:04

    Expedição de Certidão.

  • 01/05/2017 08:59

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2017 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2017 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2017 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2017 19:05

    Decisão

  • 19/04/2017 18:20

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2017 11:11

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2017 17:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2017 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2017 16:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/04/2017 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2017 18:38

    Expedição de Ofício.

  • 06/04/2017 18:38

    Homologado o Cálculo

  • 06/04/2017 17:57

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2017 09:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2017 08:33

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2017 07:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2017 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2017 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2017 15:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/03/2017 15:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2017 18:18

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2017 15:46

    Expedição de Ofício.

  • 01/03/2017 15:46

    Homologado o Cálculo

  • 24/02/2017 17:16

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2017 13:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2017 07:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2017 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2017 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2017 16:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2017 11:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2017 16:37

    Declarada a Remição

  • 10/02/2017 15:40

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2017 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2017 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2017 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2017 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2017 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2017 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2017 12:49

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2017 16:19

    Decisão

  • 11/01/2017 18:49

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2016 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2016 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2016 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2016 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2016 15:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/12/2016 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2016 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2016 14:48

    Homologado o Cálculo

  • 20/09/2016 15:56

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2016 17:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2016 13:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2016 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2016 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2016 11:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/09/2016 11:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2016 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2016 00:29

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2016 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2016 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2016 15:13

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2016 15:03

    Juntada de Decisão

  • 03/06/2016 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2016 15:57

    Homologado o Cálculo

  • 23/05/2016 15:14

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2016 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2016 08:42

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2016 11:16

    Incidente Processual Instaurado

  • 06/05/2016 19:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2016 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2016 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2016 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2016 11:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2016 17:45

    Decisão

  • 29/04/2016 13:25

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2016 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2016 13:02

    Desapensado do processo

  • 19/04/2016 18:49

    Apensado ao processo

  • 26/01/2016 12:19

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 26/01/2016 12:19

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 26/01/2016 12:19

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 25/01/2016 17:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 25/01/2016 16:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 25/01/2016 16:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/01/2016 16:38

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2016 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2016 16:34

    Juntada de Ofício

  • 25/01/2016 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2016 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2016 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2016 16:24

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2016 16:22

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 25/01/2016 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2016 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2016 16:16

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2016 16:08

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 25/01/2016 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2016 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2016 17:10

    Apensado ao processo

  • 22/01/2016 17:10

    Apensado ao processo

  • 22/01/2016 17:10

    Apensado ao processo

  • 22/01/2016 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 16/11/2015 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 11/11/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/11/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/10/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2015 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 09/10/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/10/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/09/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 29/09/2015 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 25/09/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 24/09/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/09/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/09/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/08/2015 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 14/07/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 14/07/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/07/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 08/07/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/07/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/06/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2015 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 11/06/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2015 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 03/06/2015 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 02/06/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/05/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/04/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/03/2015 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 09/03/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 06/03/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 02/03/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 19/02/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/02/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/02/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2015 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 08/10/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 06/10/2014 00:00

    Apensamento Carta de Guia

  • 06/10/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 18/08/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 25/07/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 25/07/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2013 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 21/11/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 18/11/2013 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 06/11/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 31/10/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2013 00:00

    Outros

  • 30/09/2013 00:00

    Outros

  • 18/09/2013 00:00

    Outros

  • 05/09/2013 00:00

    Outros

  • 27/08/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2013 00:00

    Outros

  • 03/07/2013 00:00

    Outros

  • 03/07/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 26/06/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/05/2013 00:00

    Outros

  • 26/04/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 17/04/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2013 00:00

    Outros

  • 26/03/2013 00:00

    Outros

  • 11/12/2012 00:00

    Outros

  • 30/11/2012 00:00

    Outros

  • 13/08/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 19/07/2012 00:00

    Outros

  • 02/07/2012 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 14/05/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 16/02/2012 00:00

    Outros

  • 20/10/2011 00:00

    Outros

  • 18/10/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 12/09/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 22/03/2011 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 22/03/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

  • 21/03/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/03/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 16/03/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/03/2011 00:00

    Outros

  • 10/03/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 09/03/2011 00:00

    Outros

  • 05/03/2011 00:00

    Outros

  • 05/03/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/03/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 01/02/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/02/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/01/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 20/01/2011 00:00

    Autos com a Defesa

  • 19/01/2011 00:00

    Outros

  • 19/01/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/01/2011 00:00

    Outros

  • 16/12/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 14/12/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 13/12/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/12/2010 00:00

    Outros

  • 03/12/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2010 00:00

    Outros

  • 26/11/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 26/11/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 12/11/2010 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 06/10/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 05/10/2010 00:00

    Autos no H. C.

  • 05/10/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 30/09/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 29/09/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 28/09/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/09/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 15/09/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 15/09/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2010 00:00

    Autos Aguardando Resposta de Ofício

  • 19/08/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 18/08/2010 00:00

    Autos Aguardando Resposta de Ofício

  • 18/08/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 12/08/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/08/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 11/08/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/08/2010 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/08/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 06/08/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2010 00:00

    Outros

  • 26/07/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 23/07/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 16/07/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 15/07/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/06/2010 00:00

    Autos Aguardando Resposta de Ofício

  • 25/06/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 24/06/2010 00:00

    Outros

  • 24/06/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 23/06/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 23/06/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 22/06/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 22/06/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/06/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 11/06/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 11/06/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 10/06/2010 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 10/06/2010 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 08/06/2010 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Deferimento

  • 07/06/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 02/06/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 28/04/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 27/04/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 26/04/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/01/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 21/12/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 21/12/2009 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 17/11/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 30/09/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

  • 29/09/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 29/09/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2009 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 22/09/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/09/2009 00:00

    Outros

  • 17/09/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/09/2009 00:00

    Autos devolvidos pela defesa

  • 16/09/2009 00:00

    Outros

  • 16/09/2009 00:00

    Outros

  • 11/09/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/09/2009 00:00

    Outros

  • 31/08/2009 00:00

    Autos à Defensoria Pública em mãos

  • 27/08/2009 00:00

    Outros

  • 24/08/2009 00:00

    Autos com a Defesa

  • 21/08/2009 00:00

    Outros

  • 10/08/2009 00:00

    Outros

  • 06/08/2009 00:00

    Outros

  • 05/08/2009 00:00

    Outros

  • 05/08/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/07/2009 00:00

    Outros

  • 17/06/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 15/06/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/06/2009 00:00

    Outros

  • 08/06/2009 00:00

    Outros

  • 04/06/2009 00:00

    Outros

  • 01/06/2009 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 29/05/2009 00:00

    Outros

  • 22/05/2009 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 22/05/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/05/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2009 00:00

    Outros

  • 06/05/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 04/05/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/04/2009 00:00

    Outros

  • 28/04/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/03/2009 00:00

    Outros

  • 25/03/2009 00:00

    Autos devolvidos pela defesa

  • 11/03/2009 00:00

    Autos com a Defesa

  • 19/02/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 26/01/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 22/01/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/01/2009 00:00

    Autos com a Defesa

  • 14/01/2009 00:00

    Outros

  • 19/11/2008 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 15/10/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 02/09/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 16/07/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 15/07/2008 00:00

    Outros

  • 04/07/2008 00:00

    Outros

  • 02/07/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/06/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/05/2008 00:00

    Outros

  • 07/05/2008 00:00

    Outros

  • 11/03/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 03/01/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/01/2008 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 21/12/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/12/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 20/12/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 30/11/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2007 00:00

    Autos na PAJ

  • 27/11/2007 00:00

    Autos na PAJ

  • 20/11/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 31/10/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 31/10/2007 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 03/10/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 19/09/2007 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 13/09/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 10/09/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 06/09/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2007 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/08/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 08/08/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/07/2007 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/06/2007 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/06/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/03/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 08/02/2007 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 05/01/2007 00:00

    Outros

  • 03/01/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/12/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/12/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/12/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/09/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/09/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2006 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Deferimento

  • 29/08/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/04/2006 00:00

    Outros

  • 04/04/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/01/2006 00:00

    Outros

  • 12/01/2006 00:00

    Outros

  • 07/01/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/12/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2005 00:00

    Autos na Juntada

  • 14/10/2005 00:00

    Outros

  • 30/09/2005 00:00

    Imprensa

  • 02/09/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 31/08/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/06/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/06/2005 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 10/06/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2005 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 08/06/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/05/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/05/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2005 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 03/05/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/04/2005 00:00

    Outros

  • 05/04/2005 00:00

    Outros

  • 04/04/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/03/2005 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 07/03/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/01/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/12/2004 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/12/2004 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Deferimento

  • 06/12/2004 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2004 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/11/2004 00:00

    Autos na Juntada

  • 05/10/2004 00:00

    Outros

  • 09/09/2004 00:00

    Outros

  • 03/09/2004 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2004 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/08/2004 00:00

    Autos na Juntada

  • 28/05/2004 00:00

    Outros

  • 24/05/2004 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 21/05/2004 00:00

    Outros

  • 03/05/2004 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2004 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 21/01/2004 00:00

    Outros

  • 03/09/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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