TJSP - 1003466-11.2025.8.26.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003466-11.2025.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrido: Fábio de Sá Fernandes - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Fabiana Calil Canfour de Almeida - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA PORTABILIDADE SALARIAL EFETUADA SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR, PARA CONTA ABERTA FRAUDULENTAMENTE EM OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

RECONHECIDA RELAÇÃO DE CONSUMO E APLICADA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES NA CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CDC, AFASTANDO-SE A ILEGITIMIDADE PASSIVA.

APLICA-SE A TEORIA DA APARÊNCIA, CONSIDERANDO QUE O CONSUMIDOR CONFIA NA INSTITUIÇÃO DE ORIGEM PARA GUARDA E INTEGRIDADE DO SALÁRIO, NÃO PODENDO ESTA TRANSFERIR INTEGRALMENTE OS RISCOS OPERACIONAIS AO BANCO SOLICITANTE.

EVIDENCIADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE MECANISMOS EFICAZES DE VERIFICAÇÃO E CONTROLE ANTIFRAUDE PARA IMPEDIR A PORTABILIDADE FRAUDULENTA, IMPONDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CDC.

A REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE ATRIBUI OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS AO BANCO SOLICITANTE NÃO EXIME O BANCO DE ORIGEM DO DEVER PRÓPRIO DE SEGURANÇA E VALIDAÇÃO, ESPECIALMENTE EM OPERAÇÕES SENSÍVEIS COMO ALTERAÇÃO DO DESTINO DO CRÉDITO SALARIAL, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL CARACTERIZADO DIANTE DA GRAVIDADE DOS TRANSTORNOS, ULTRAPASSANDO O MERO ABORRECIMENTO.

INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, SE MOSTRA ADEQUADO PARA SANAR DE FORMA JUSTA A LIDE, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO NÃO PROVIDO.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Osmar Mendes Paixão Côrtes (OAB: 310314/SP) - Emanuel Bassinello Silva (OAB: 354032/SP) - Paula Regina de França (OAB: 239235/SP) - Erika Nachreiner (OAB: 139287/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Diego da Silva Souza (OAB: 317084/SP) - 16º Andar, Sala 1607