15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002197-05.2024.8.26.0157 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cubatão - Recorrente: Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Recorrido: Antonio Meireles Santos - Magistrado(a) Luis Guilherme Pião - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

ENERGIA ELÉTRICA.

COBRANÇA FUNDADA EM TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI).

DOCUMENTO LAVRADO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA.

AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO TÉCNICAE CONTRADITÓRIO.

TOI COMO PROVA DA FRAUDE.

IMPRESTABILIDADE.

INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 18:03

Conclusos para despacho
22/08/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 10:15

Distribuído por sorteio
21/08/2025 12:17

Processo Cadastrado
21/08/2025 10:43

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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