28/08/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003791-49.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Antonio Carlos da Silva - Banco Seguro S/A -

Vistos.

Cabem embargos de declaração quando houver na decisão obscuridade, contradição ou omissão.

Conforme já dizia Pimenta Bueno: Nos embargos de declaração não se pode pedir correção, alteração ou mudança alguma, nem modificação que aumente ou diminua o julgamento (RJTJSP 92/328) ou ainda, consoante Pontes de Miranda: não se pede que se redecida, pede-se que reexprima (RJTJSP).

O Egrégio Supremo Tribunal Federal tem decidido que: Os embargos de declaração tem por escopo sanar, no acórdão, dúvida, obscuridade, contradição ou omissão (Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, art. 337). É inadmissível desnaturá-los, transformando-os em Embargos Infringentes (EDcI RE nº. 95.535-6-ES, RTJ 101/1.311, RT 563/251).

O nobre defensor, com os embargos de declaração interpostos, pretende, na realidade, a alteração do julgamento.

Procura o nobre defensor atribui-lhes caráter infringente; o que não é admitido, vez que referida espécie processual não se destina a questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório.

Neste sentido, assim tem decidido a jurisprudência: Em princípio, não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que, a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, na realidade buscam alterá-lo (RTJ 90/659, RSTJ 109/365, RT 527/240).

E ainda: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94.1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638) (Cf. art. 523, nota 3, p. 628, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Theotônio Negrão e José Roberto F.

Gouvêa, Saraiva, SP, 36ª ed.).

A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada.

Nada, portanto, há a declarar; ressaltando-se, ainda, que a presente espécie recursal não se presta para prequestionar matéria já decidida, visando à interposição de outros recursos.

Sendo assim, conheço os embargos de fls. 325/329, porque tempestivos, mas nego-lhes provimento.

Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 349359/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
27/08/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:09

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/08/2025 15:21

Conclusos para decisão
11/08/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 14:47

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 09:27

Conclusos para decisão
04/08/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 15:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 11:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 23:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 20:20

Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido
15/07/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 06:50

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 19:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 17:39

Remetido ao DJE para Republicação
08/07/2025 10:06

Conclusos para decisão
07/07/2025 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 19:44

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 10:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/07/2025 10:29

Audiência Realizada Exitosa
07/07/2025 09:45

Conclusos para despacho
04/07/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 10:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
26/05/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 16:30

Juntada de Petição de Réplica
22/05/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 18:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/05/2025 18:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 10:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/07/2025 09:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
16/05/2025 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 11:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
08/05/2025 00:23

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 14:18

Conclusos para despacho
06/05/2025 09:18

Conclusos para decisão
05/05/2025 16:23

Juntada de Petição de contestação
09/04/2025 08:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/03/2025 07:02

Juntada de Certidão
25/03/2025 15:25

Expedição de Carta.
07/03/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 17:08

Recebida a Petição Inicial
05/03/2025 16:27

Conclusos para despacho
05/03/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 08:26

Conclusos para decisão
21/02/2025 08:25

Conclusos para despacho
21/02/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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