09/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003805-75.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Maria de Fatima Cordeiro dos Santos - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e EXTINGO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte ré a a PAGAR à parte autora a quantia de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais) a título de indenização pelos danos materiais relativamente ao imóvel situado à Rua Luciana Bernardino Regiane, sob n. 130, Lote 14 da Quadra E, Loteamento denominado Jardim Cruzeiro, Iacanga-SP, com cadastro imobiliário sob n. 12576, e matrícula sob n. 44.463 do ORI de Ibitinga-SP, com correção monetária a contar da data do laudo pericial e acrescida de juros de mora a contar da data da citação.

Tendo em vista que as partes não convencionaram índice específico de correção monetária e não havendo previsão em lei específica, incidirá o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e, para os juros moratórios, aplica-se a SELIC (art. 406, caput e § 1º, do CC).

Caso coincidam integralmente as datas iniciais (termo a quo) de correção monetária e juros ou caso essas coincidam a partir de determinado período futuro de cálculo (a partir de 28/8/2024), incidirá apenas a SELIC, na forma do art. 406, § 1º, do CC.

JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, na forma do art. 487, I, do CPC.

Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e das despesas processuais pro rata, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, estes ora fixados em 15% do proveito econômico obtido em favor do patrono da parte ré (correspondente ao valor do pedido de dano moral julgado improcedente) e em 15% do valor da atualizado condenação em favor do patrono da parte autora, tendo em a qualidade do trabalho desenvolvido, a complexidade da causa, a realização de fase de instrução, o fato de o processo tramitou inteiramente em meio digital e o local da prestação do serviço, o que faço com esteio no art. 85, § 2º, do CPC.

Observe-se com relação à parte autora a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, tendo em vista a justiça gratuita deferida (art. 98, § 3º, do CPC).

De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações porque incompatíveis com a linha de raciocínio adotada.

Ficam, as partes, advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)
08/09/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:54

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/08/2025 12:07

Conclusos para julgamento
29/08/2025 10:54

Conclusos para despacho
28/08/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 13:58

Expedição de Ofício.
22/08/2025 17:17

Expedição de Certidão.
05/08/2025 20:00

Juntada de Petição de Alegações finais
29/07/2025 06:23

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 16:08

Conclusos para despacho
25/07/2025 16:00

Expedição de Certidão.
11/07/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 10:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 09:45

Conclusos para despacho
02/06/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 12:02

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 11:40

Conclusos para despacho
12/05/2025 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 21:48

Suspensão do Prazo
24/04/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 09:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 11:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 20:02

Juntada de Petição de contestação
19/02/2025 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2025 14:00

Juntada de Certidão
06/02/2025 15:12

Expedição de Carta.
05/02/2025 14:10

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
05/02/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 10:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/01/2025 15:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 05:00

Juntada de Certidão
18/10/2024 15:50

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 15:10

Expedição de Ofício.
18/10/2024 10:26

Expedição de Carta.
18/10/2024 10:24

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
15/10/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 09:13

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 17:51

Conclusos para decisão
14/10/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 12:23

Determinada a citação
11/10/2024 17:43

Conclusos para decisão
11/10/2024 10:37

Conclusos para despacho
11/10/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 16:12

Recebida a Emenda à Inicial
26/09/2024 15:12

Conclusos para decisão
26/09/2024 14:31

Expedição de Certidão.
26/09/2024 10:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/09/2024 10:18

Recebidos os autos do Outro Foro
26/09/2024 10:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/09/2024 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/09/2024 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/09/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 13:04

Conclusos para despacho
10/09/2024 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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