TJSP - 0002305-28.2009.8.26.0620
1ª instância - Vara Unica de Taquarituba
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 02:25
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0002305-28.2009.8.26.0620 (620.01.2009.002305) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Bradesco S/A - Jeferson Maganha Belei - - Jessica Maganha Belei Nogueira -
Vistos.
Fl. 483: Trata-se de reiteração da impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 108/111, apresentada por Jeferson Maganha Belei e Jessica Maganha Belei, na qualidade de representantes do espólio de Claudinei Belei, na qual alegam, em síntese: (i) inexistência de bens a inventariar, tornando inexequível a obrigação; e (ii) ilegitimidade passiva dos herdeiros para figurar como executados, diante da ausência de inventário e de bens transmitidos.
A impugnação é tempestiva, razão pela qual conheço do pedido.
Quanto à alegação deinexigibilidade da obrigação, verifica-se que os impugnantes instruíram a petição com certidões (fls. 117/118) que atestam a inexistência de bens deixados pelo falecido, o que, à luz do artigo 1.792 do Código Civil, afasta a responsabilidade patrimonial dos herdeiros por encargos superiores às forças da herança.
Tal tese é incontroversa.
No tocante àilegitimidade passiva, também se trata de ponto incontroverso.
O próprio exequente,Banco Bradesco S/A, manifesta-se expressamente no sentido de que os herdeiros não devem figurar como executados, mas sim comorepresentantes do espólio ou interessados, evitando-se qualquer confusão patrimonial com seus bens particulares.
Tal posicionamento está em consonância com o artigo 1.997 do Código Civil, que delimita a responsabilidade dos herdeiros à proporção da herança recebida, o que, no caso, é inexistente.
Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, para o fim de: (i) reconhecer a inexistência de bens inventariáveis deixados pelo falecido Claudinei Belei; (ii) determinar que os herdeiros Jeferson Maganha Belei e Jessica Maganha Belei sejam incluídos nos autos exclusivamente como representantes do espólio, vedada sua inclusão como executados; (iii) determinar o prosseguimento da execução, nos termos requeridos pela parte exequente, observando-se os limites patrimoniais do espólio e a ausência de confusão com os bens particulares dos herdeiros.
Aguarde-se provocação por quinze dias úteis.
No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório.
Cumpra-se.
Intimem-se. - ADV: ANA PAULA BOZOLI CAMARGO (OAB 251229/SP), ANA PAULA BOZOLI CAMARGO (OAB 251229/SP), MICHEL CHEDID ROSSI (OAB 87696/SP), EVANDRO ROCHA CAMARGO (OAB 183551/SP), EVANDRO ROCHA CAMARGO (OAB 183551/SP), SILVIO CARLOS CARIANI (OAB 100148/SP) -
29/08/2025 15:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 14:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/08/2025 08:52
Conclusos para decisão
-
29/07/2025 17:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2025 07:04
Certidão de Publicação Expedida
-
08/07/2025 10:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/07/2025 09:40
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2025 13:49
Conclusos para decisão
-
16/04/2025 15:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 23:03
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2025 05:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2025 20:11
Proferido despacho de mero expediente
-
31/03/2025 09:30
Conclusos para despacho
-
18/02/2025 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2025 10:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2025 23:13
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2025 11:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/01/2025 09:45
Conclusos para decisão
-
24/01/2025 09:44
Expedição de Certidão.
-
04/12/2024 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2024 22:36
Conclusos para despacho
-
20/06/2024 01:08
Certidão de Publicação Expedida
-
19/06/2024 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2024 22:20
Proferido despacho de mero expediente
-
18/06/2024 11:50
Conclusos para despacho
-
04/05/2024 13:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/04/2024 19:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2024 05:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/04/2024 04:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/04/2024 03:17
Juntada de Certidão
-
01/04/2024 03:17
Juntada de Certidão
-
01/04/2024 03:17
Juntada de Certidão
-
28/03/2024 09:12
Expedição de Carta.
-
28/03/2024 09:11
Expedição de Carta.
-
28/03/2024 09:10
Expedição de Carta.
-
26/03/2024 09:08
Expedição de Certidão.
-
22/03/2024 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2024 23:13
Certidão de Publicação Expedida
-
21/03/2024 09:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2024 08:28
Proferido despacho de mero expediente
-
20/03/2024 12:19
Conclusos para despacho
-
10/01/2024 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2023 17:10
Expedição de Certidão.
-
22/06/2023 21:11
Certidão de Publicação Expedida
-
22/06/2023 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/06/2023 16:56
Proferido despacho de mero expediente
-
21/06/2023 16:07
Conclusos para despacho
-
25/04/2023 11:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2023 21:14
Certidão de Publicação Expedida
-
20/04/2023 05:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/04/2023 23:13
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/04/2023 13:30
Expedição de Certidão.
-
01/03/2023 23:11
Certidão de Publicação Expedida
-
01/03/2023 05:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/02/2023 17:44
Proferido despacho de mero expediente
-
28/02/2023 13:21
Conclusos para despacho
-
19/12/2022 14:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2022 00:10
Certidão de Publicação Expedida
-
16/12/2022 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/12/2022 21:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/12/2022 08:09
Juntada de Outros documentos
-
04/11/2022 15:40
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2022 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2022 21:12
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2022 05:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2022 17:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/08/2022 09:54
Conclusos para decisão
-
15/07/2022 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2022 22:13
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2022 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2022 18:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/06/2022 10:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/05/2022 10:29
Expedição de Carta.
-
05/04/2022 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2022 22:12
Certidão de Publicação Expedida
-
22/03/2022 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2022 16:56
Proferido Despacho
-
18/03/2022 18:16
Conclusos para despacho
-
24/02/2022 12:23
Conclusos para despacho
-
24/01/2022 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2022 22:12
Certidão de Publicação Expedida
-
20/01/2022 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/01/2022 17:29
Proferido Despacho
-
19/01/2022 12:23
Conclusos para despacho
-
23/11/2021 06:05
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
19/11/2021 22:11
Conclusos para despacho
-
19/11/2021 22:11
Expedição de Certidão.
-
25/10/2021 15:04
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2021 14:59
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2021 14:59
Juntada de Outros documentos
-
19/10/2021 11:52
Certidão de Publicação Expedida
-
15/10/2021 08:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/10/2021 08:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/10/2021 08:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/10/2021 08:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/10/2021 08:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/10/2021 14:15
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/10/2021 14:03
Expedição de Certidão.
-
10/10/2021 22:39
Processo Digitalizado
-
30/09/2021 11:21
Certidão de Publicação Expedida
-
28/09/2021 13:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/09/2021 13:25
Proferido Despacho
-
20/11/2020 15:45
Bloqueio/penhora on line
-
10/03/2020 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2020 10:02
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2020 12:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/11/2019 14:24
Proferido Despacho
-
21/10/2019 18:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2019 09:45
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2019 14:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2019 15:42
Decisão
-
20/08/2019 09:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2019 09:26
Certidão de Publicação Expedida
-
06/08/2019 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2019 17:26
Ato ordinatório
-
31/07/2019 17:24
Expedição de Certidão.
-
27/05/2019 15:56
Expedição de Carta.
-
03/05/2019 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2019 09:29
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2019 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/02/2019 15:19
Decisão
-
18/02/2019 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2019 10:26
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2019 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/12/2018 12:55
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/12/2018 12:49
Ato ordinatório
-
26/11/2018 09:36
Certidão de Publicação Expedida
-
23/11/2018 10:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/11/2018 11:15
Expedição de Carta.
-
14/11/2018 11:15
Expedição de Carta.
-
14/11/2018 11:15
Expedição de Carta.
-
04/10/2018 11:46
Decisão
-
26/09/2018 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2018 09:35
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2018 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2018 12:21
Ato ordinatório
-
25/06/2018 09:53
Certidão de Publicação Expedida
-
22/06/2018 14:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/06/2018 13:14
Decisão
-
07/06/2018 12:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2018 09:16
Certidão de Publicação Expedida
-
20/04/2018 09:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/04/2018 14:40
Ato ordinatório
-
18/04/2018 14:12
Expedição de Carta precatória.
-
15/03/2018 09:05
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2018 10:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/03/2018 15:08
Decisão
-
20/02/2018 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2018 13:55
Recebidos os autos do Advogado
-
12/12/2017 11:53
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
20/09/2017 09:41
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2017 12:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/08/2017 10:23
Ato ordinatório
-
23/08/2017 09:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2017 10:01
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
01/08/2017 10:09
Expedição de Outros documentos.
-
13/07/2017 11:11
Arquivado Definitivamente
-
19/04/2017 16:13
Arquivado Provisoriamente
-
09/02/2017 11:24
Certidão de Publicação Expedida
-
08/02/2017 14:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/01/2017 15:27
Decisão
-
12/12/2016 17:03
Expedição de Certidão.
-
30/08/2016 09:26
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2016 11:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2016 16:40
Decisão
-
09/08/2016 16:40
Expedição de Certidão.
-
28/04/2016 16:23
Certidão de Publicação Expedida
-
27/04/2016 14:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/04/2016 15:02
Expedição de Carta precatória.
-
31/03/2016 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2016 15:16
Decisão
-
01/02/2016 13:06
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2016 13:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/12/2015 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2015 15:33
Decisão
-
19/10/2015 18:28
Expedição de Certidão.
-
02/06/2015 11:36
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2015 14:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/04/2015 11:05
Decisão
-
23/04/2015 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2015 17:59
Expedição de Certidão.
-
05/12/2014 10:57
Certidão de Publicação Expedida
-
04/12/2014 12:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/11/2014 14:52
Decisão
-
13/11/2014 14:23
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
13/11/2014 14:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2014 10:33
Certidão de Publicação Expedida
-
08/09/2014 17:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2014 15:35
Decisão
-
14/08/2014 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2014 10:21
Expedição de Certidão.
-
18/07/2014 17:33
Recebidos os autos do Advogado
-
29/04/2014 10:26
Certidão de Publicação Expedida
-
23/04/2014 11:22
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
11/04/2014 17:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2014 16:35
Ato ordinatório
-
08/04/2014 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2014 14:25
Processo Desarquivado Sem Reabertura
-
19/03/2014 09:15
Expedição de Outros documentos.
-
03/06/2013 00:00
Arquivado Provisoriamente por falta de andamento no Arquivo Geral
-
28/01/2013 00:00
Mudança de Classe Processual
-
19/12/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
18/12/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
06/12/2012 00:00
Despacho Proferido
-
05/12/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
12/11/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
09/11/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
17/10/2012 00:00
Despacho Proferido
-
02/10/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
21/09/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
03/09/2012 14:15
Recebimento de Carga
-
03/09/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
23/08/2012 11:17
Carga ao Advogado
-
23/08/2012 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
23/07/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
23/07/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
18/06/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
14/06/2012 00:00
Despacho Proferido
-
13/06/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
11/05/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
11/05/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
18/04/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
18/04/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
17/04/2012 00:00
Despacho Proferido
-
16/04/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
22/03/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
21/03/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
02/03/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
24/02/2012 00:00
Despacho Proferido
-
23/02/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
30/11/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
30/11/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
04/11/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
28/10/2011 00:00
Despacho Proferido
-
27/10/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
17/10/2011 14:54
Recebimento de Carga
-
17/10/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
19/09/2011 12:41
Carga ao Advogado
-
19/09/2011 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
10/12/2010 00:00
Processo Suspenso
-
10/12/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
19/11/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
18/11/2010 00:00
Despacho Proferido
-
17/11/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
12/11/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
06/11/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
22/10/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
21/10/2010 00:00
Despacho Proferido
-
20/10/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
01/10/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
01/10/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
29/09/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
17/09/2010 00:00
Aguardando Providências
-
24/08/2010 00:00
Aguardando Digitação
-
20/08/2010 00:00
Despacho Proferido
-
18/08/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
09/08/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
02/08/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
29/07/2010 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
22/07/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
06/07/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
05/07/2010 00:00
Despacho Proferido
-
30/06/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
28/06/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
24/06/2010 00:00
Despacho Proferido
-
22/06/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
31/05/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
04/05/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
04/05/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
03/05/2010 00:00
Despacho Proferido
-
28/04/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
30/03/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
30/03/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
17/03/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
15/03/2010 00:00
Despacho Proferido
-
10/03/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
10/03/2010 00:00
Despacho Proferido
-
03/03/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
01/02/2010 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
28/01/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
08/01/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
04/12/2009 00:00
Aguardando Devolução de Mandado
-
01/12/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
27/11/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
26/10/2009 00:00
Aguardando Digitação
-
22/10/2009 00:00
Despacho Proferido
-
21/10/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
28/09/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
28/09/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
26/08/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
25/08/2009 00:00
Despacho Proferido
-
25/08/2009 00:00
Despacho Proferido
-
19/08/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
12/08/2009 15:12
Recebimento de Carga
-
12/08/2009 11:22
Carga à Vara Interna
-
12/08/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
11/08/2009 10:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/08/2009
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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