29/08/2025 22:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 10:09

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:09

Expedição de Certidão.
29/08/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005516-74.2024.8.26.0126 (processo principal 0002549-28.2002.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Atos Administrativos - Rosemary Brasil Abreu -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada (fls. 1.544/1.545), em face da decisão de fls.1.529/1.531 sustentando a ocorrência de omissão, tendo em vista a ausência da fixação das astreintes.

A parte embargada manifestou-se às fls. 1.549/1.550. É o relatório.

Decido.

Por tempestivos, conheço dos presentes Embargos, mas nego-lhes provimento.

Ainda que os Embargos de Declaração constituam meio indispensável à segurança da prestação jurisdicional, no caso em tela, revelam-se descabidos.

A par de tais sucessos, não se pode olvidar que os presentes Embargos de Declaração, quanto a esta questão, se afastam de suas específicas finalidades processuais.

No particular, pertinente trazer à colação aresto de v.

Acórdãos, que bem se coadunam ao caso sub judice: "Os Embargos de Declaração, cuja natureza é a de recurso têm por objetivo completar decisão revestida de omissão, aclarar eventual ponto obscuro e desfazer contradição lógica; esta, por certo, não deve ser confundida com a contrariedade de interpretação a respeito de fato ou de regra jurídica, a respeito de certa lide". (2º TAC, Rel.

Juiz Aclibes Burgarelli, Embdecl 501.927-01/3, voto nº 2.453). "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório" (RTJ 158/264, 158/689, 158/993).

No mesmo sentido: RTJ 159/638.

No mais, ressalte-se que toda a matéria ventilada nos presentes embargos consiste em irresignação quanto ao conteúdo da decisão (entendimento adotado pelo juízo), espécie de pretensão que não se amolda às hipóteses de cabimento de embargos (CPC, art. 1.022).

Ademais, cumpre ressaltar que a fixação de astreinte é faculdade do Magistrado, com base em seu poder geral de cautela.

Neste sentido: Agravo de Instrumento Ação de Indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência Pedido da autora de fixação de multa diária Faculdade do Juiz da causa, com base em seu poder geral de cautela Necessidade da fixação de 'astreinte' não evidenciada, no momento Pedido de decretação de segredo de justiça nos autos de origem Matéria não apreciada pela decisão recorrida - Supressão de instância inadmissível Recurso não conhecido em parte, restando improvido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2184285-60.2024.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Int. - ADV: LUCAS LASMAR DA ROCHA (OAB 369518/SP)
28/08/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:13

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/08/2025 10:44

Conclusos para decisão
04/08/2025 12:07

Conclusos para despacho
03/08/2025 20:26

Suspensão do Prazo
14/07/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2025 09:51

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 14:16

Conclusos para despacho
11/07/2025 09:53

Conclusos para despacho
10/07/2025 20:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2025 10:49

Expedição de Certidão.
10/07/2025 10:49

Expedição de Certidão.
08/07/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 16:19

Conclusos para decisão
01/04/2025 09:37

Conclusos para despacho
13/03/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 11:58

Expedição de Certidão.
12/03/2025 11:58

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 16:45

Conclusos para despacho
26/02/2025 22:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 10:39

Expedição de Certidão.
18/02/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 15:43

Conclusos para decisão
05/12/2024 10:33

Conclusos para despacho
05/12/2024 09:55

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2002

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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