TJSP - 1000371-93.2023.8.26.0016

1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Central

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Polo Ativo

Partes

ERBERT LINCOLN AURELIANO

CPF *17.***.*95-28

Advogados

ERBERT LINCOLN AURELIANO

OAB: 447989/SP

CPF *17.***.*95-28

Polo Passivo

Partes

LOCALIZA RENT A CAR S/A.

CNPJ: 16.670.085/0257-35

Advogados

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB: 108112/MG

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/01/2024 22:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 21:27

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 23:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 21:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 23:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2023 09:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/10/2023 17:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/10/2023 13:17

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2023 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2023 15:50

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 13/09/2023 23:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/09/2023 00:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/09/2023 20:34

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 11/09/2023 13:13

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2023 17:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Erbert Lincoln Aureliano (OAB 447989/SP) Processo 1000371-93.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Erbert Lincoln Aureliano, Erbert Lincoln Aureliano - Reqdo: Localiza Rent A Car S/a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALEMNTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para declarar a inexistência do débito apontado na exordial.

    Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95).

    As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, por meio de advogado, desde que recolham o devido preparo recursal, a ser calculado em duas etapas, sempre atualizado monetariamente, nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, publicado em 1º/8/2022 no DJE: 1% do valor atualizado da causa (observado o recolhimento mínimo de 05 UFESPs) mais 4% do valor da condenação ou se não houver condenação, os referidos 4% incidirão sobre o valor atualizado da causa (e também observado o recolhimento mínimo de 05 UFESPs nesta etapa) tudo de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 15.855/2015, que alterou a Lei de custas nº 11.608/2003 - em guia GARE - código da receita 230-6 além de porte de remessa e retorno dos autos (em Guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça), se houver gravação em mídia digital - tudo a ser recolhido em até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.

    Ademais, nos termos do Comunicado CG 1530/2021, também deverão ser recolhidas as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc).

    As guias deverão observar os requisitos do Provimento 33/2013, sob pena de o recurso ser considerado deserto.

    O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.

    Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE).

    Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado.

    Oportunamente, se em termos, arquivem-se os autos.

    P.I.C.

  • 29/08/2023 23:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2023 15:39

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 21/08/2023 14:41

    Conclusos para julgamento

  • 21/08/2023 13:36

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2023 23:20

    Juntada de Petição de Réplica

  • 07/07/2023 21:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/07/2023 00:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/07/2023 17:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/07/2023 15:42

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2023 15:39

    Conciliação infrutífera

  • 05/07/2023 14:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/05/2023 02:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/05/2023 00:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/05/2023 16:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/05/2023 13:49

    Conclusos para despacho

  • 01/05/2023 19:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2023 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2023 07:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/01/2023 09:52

    Expedição de Carta.

  • 25/01/2023 01:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/01/2023 13:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/01/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 12:26

    Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 06/07/2023 03:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

  • 13/01/2023 23:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/01/2023 05:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/01/2023 19:26

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 12/01/2023 09:03

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2023 17:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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