TJSP - 1002817-18.2025.8.26.0075
1ª instância - 01 Cumulativa de Bertioga
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 14:01
Expedição de Mandado.
-
02/09/2025 10:39
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 05:33
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 17:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 16:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/09/2025 11:15
Conclusos para despacho
-
01/09/2025 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 01:35
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1002817-18.2025.8.26.0075 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Ilumisul Soluções Urbana e Luminotécnica Ltda - Com efeito, em sede de cognição sumária, não há elementos suficientes a afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo praticado, o que somente será possível após o exame de todos os elementos de prova e a oitiva do impetrado.
Não obstante, se concedida em cognição sumária, a liminar atingiria a medida satisfativa do direito invocado.
Logo, até que se prove o contrário, o ato administrativo atacado é válido e executável, razão pela qual necessário aguardar-se as devidas informações com formação da tríade processual, com contraditório e ampla defesa assegurados.
Portanto, DENEGO por ora, a SEGURANÇA PLEITEADA.
No mais, solicitem-se as informações da autoridade coatora no prazo legal, bem como, cientifique-se o órgão de representação judicial (artigo 7º e 11 da Lei nº 12.016/09).
Intime-se - ADV: ROGERIO PREVIATTI (OAB 280375/SP) -
29/08/2025 16:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 15:57
Recebida a Petição Inicial
-
28/08/2025 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 09:02
Conclusos para decisão
-
27/08/2025 22:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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