18/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015268-72.2021.8.26.0477 - Inventário - Inventário e Partilha - Mauricio Cuccomo - - Mirna Cuccomo Cataldi - - Eduardo Ortega - - Marisa Bertolotti Orifisi - - Mirtes Bertolotti Cury - - Luiz Ortega - - Antonio Ortega - - Helena Bandeira Gholmieh - - Neusa Bandeira - - Antonia Bandeira - - Santa Bandeira de Moraes - - Antonio Bandeira - - Magda Paula Bandeira da Silva - - Muricy Bandeira - - MARCIO PAULO DE MORAES e outro -

Vistos.

Manifeste-se a inventariante acerca da certidão da partidoria, procedendo as correções necessárias e juntada de documentos, em 15 dias.

Ademais, a fim de viabilizar o registro junto ao CRI, deverá o(a) inventariante apresentar esboço de partilha, nos termos do artigo 653 do Código de Processo Civil, notadamente: 1) apresentar plano de partilha, consignando o autor da herança, meeira e herdeiros; a totalidade dos bens imóveis descrevendo-os nos exatos termos das descrições constantes das respectivas matrículas, com menção aos números das matrículas; 2) apresentar auto de orçamento, com indicação do valor total dos bens declarados (monte-mor) e eventuais dívidas declaradas, valor total do monte líquido, valor de cada quinhão hereditário; 3) uma folha de pagamento para cada parte (devidamente qualificada), declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento e a relação dos bens (detalhadamente, sem fazer menção à item) que lhe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam).

Assim é o ensinamento de Arnaldo Rizzardo (Direitos das Sucessões - 8ª Edição - 2014 - Editora Forense - pag.710): "A partilha conterá, a seguir, as folhas de pagamento, que correspondem à formalização documental da aquisição da parcela de herança atribuída a cada herdeiro.

Haverá uma folha de pagamento para cada parte.

Em cada uma delas, declarar-se-á a quota do herdeiro, isto é, a quota que será paga a ele.

A respeito, indicado observar uma ordem de pagamentos, iniciando com o conjugê supérstite, conforme já orientava Dionysio Gama: "O primeiro pagamento será o da meação, depois o dos interessados hereditários, a começar pelo herdeiro mais velho, e dos legados, é finalmente, o das dívidas passivas."O Código de Processo Civil é explicito sobre os elementos da folha de pagamento, no art.1.025, inc.

II: "de uma folha de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento e a relação dos bens que lhe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam." A folha de pagamento será o instrumento que servirá de título, materializado, após, no formal de partilha.

Nela consta realizado o direito do herdeiro, ou a parte líquida que lhe resta. É confeccionada com os seguintes dados: o nome é qualificação dos herdeiros; a quota a pagar; a razão ou motivo do pagamento, isto é, a qualidade do herdeiro, ou a que título se dá a herança; a relação dos bens que compõem o quinhão - este vindo fixado em uma cifra econômica, e integrado pelos bens até o montante que completem a quota; caracteriza-se cada bem, com a devida descrição e colocação de elementos de molde a possibilitar o registro; e os ônus que os gravam, como hipoteca, penhora, usufruto, etc." Providencie o(a) inventariante a regularização no prazo de 15 dias.

Intime-se. - ADV: DANIELA DOS SANTOS PEPE (OAB 181257/SP), PAULO MARCELO SILVA (OAB 427362/SP), KAREN REGINA BERTOLOTTI CURY (OAB 464440/SP), ERNANI JOSE TEIXEIRA DA SILVA (OAB 104980/SP), MAINAN DAMIÃO PENNA DE OLIVEIRA (OAB 276228/SP), DANIELA DOS SANTOS PEPE (OAB 181257/SP), DANIELA DOS SANTOS PEPE (OAB 181257/SP), HENRIQUE AFONSO DA CUNHA DE SOUSA (OAB 468157/SP), HENRIQUE AFONSO DA CUNHA DE SOUSA (OAB 468157/SP), DANIELA DOS SANTOS PEPE (OAB 181257/SP), DANIELA DOS SANTOS PEPE (OAB 181257/SP), DANIELA DOS SANTOS PEPE (OAB 181257/SP), GILBERTO BERTONCELLO (OAB 132237/SP), DANIELA DOS SANTOS PEPE (OAB 181257/SP), DANIELA DOS SANTOS PEPE (OAB 181257/SP), DANIELA DOS SANTOS PEPE (OAB 181257/SP)
06/08/2025 12:18

Conclusos para despacho
04/08/2025 14:20

Recebidos os autos do Partidor
04/08/2025 14:19

Expedição de Certidão.
29/07/2025 10:01

Expedição de Certidão.
29/07/2025 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
18/07/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 09:30

Conclusos para despacho
27/05/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 20:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 10:59

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 11:05

Conclusos para despacho
10/02/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 13:33

Conclusos para despacho
07/12/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 23:43

Conclusos para despacho
30/09/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 03:40

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 15:40

Conclusos para despacho
19/08/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 18:38

Conclusos para despacho
11/06/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 00:42

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 13:03

Conclusos para despacho
02/05/2024 13:03

Expedição de Certidão.
15/04/2024 10:21

Juntada de Ofício
15/04/2024 10:21

Juntada de Ofício
05/04/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2024 13:58

Conclusos para despacho
04/03/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 17:11

Conclusos para despacho
14/12/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 05:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 13:27

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
13/11/2023 12:58

Conclusos para despacho
13/11/2023 12:57

Juntada de Ofício
13/11/2023 12:57

Juntada de Ofício
24/10/2023 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2023 21:50

Suspensão do Prazo
11/10/2023 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 04:05

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 09:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2023 01:58

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 16:27

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
02/10/2023 15:25

Conclusos para despacho
24/07/2023 01:59

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 13:57

Conclusos para despacho
28/06/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 09:04

Expedição de Certidão.
27/06/2023 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 09:24

Incidente Processual Instaurado
05/06/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 10:16

Conclusos para despacho
25/04/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 09:10

Juntada de Petição de renúncia de mandato
05/04/2023 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 13:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/03/2023 16:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/03/2023 16:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/02/2023 09:41

Expedição de Carta.
17/02/2023 09:41

Expedição de Carta.
17/02/2023 09:41

Expedição de Carta.
17/02/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2023 13:22

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 19:19

Conclusos para despacho
03/02/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2022 15:46

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 20:17

Conclusos para despacho
18/11/2022 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 01:59

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2022 21:38

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
17/10/2022 20:05

Conclusos para despacho
20/09/2022 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 02:15

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2022 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2022 14:58

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 15:56

Conclusos para despacho
14/07/2022 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2022 03:13

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2022 13:43

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 20:44

Conclusos para despacho
17/05/2022 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022 02:12

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2022 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2022 11:06

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 18:26

Conclusos para despacho
20/04/2022 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 11:39

Processo Entranhado
20/04/2022 10:08

Incidente Processual Instaurado
19/04/2022 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2022 23:09

Suspensão do Prazo
07/01/2022 11:24

Juntada de Outros documentos
17/12/2021 02:15

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2021 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2021 21:04

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 20:40

Conclusos para despacho
29/11/2021 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021 02:17

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2021 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2021 13:28

Recebida a Petição Inicial
12/11/2021 21:48

Conclusos para despacho
10/11/2021 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 02:19

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2021 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2021 20:46

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
21/10/2021 19:34

Conclusos para despacho
21/10/2021 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2021

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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