15/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007192-62.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sabrina Macambira Guerra da Rocha - Raphael Mendes Marques Ltda - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para, confirmando a decisão liminar de pág. 1.187, reconhecer extinto o contrato firmado entre as partes e reconhecer à autora a possibilidade de continuidade da mesma atividade empresarial, desde que sem qualquer referência à marca e elementos visuais previstos no contrato ora reconhecido extinto.

Não há condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024.

Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4).

Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024.

Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão.

Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: BRUNA SOBRINHO DE MORAES (OAB 409665/SP), JOAO JORGE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 016662/PA)
12/09/2025 08:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 07:58

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/05/2025 20:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:51

Conclusos para julgamento
27/05/2025 18:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 08:41

Expedição de Certidão.
23/05/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 14:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/05/2025 04:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
21/01/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 11:03

Conclusos para despacho
03/12/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 13:22

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 26/05/2025 04:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
11/11/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 08:28

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 12:01

Conclusos para despacho
08/11/2024 12:01

Expedição de Certidão.
30/10/2024 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 06:57

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 11:45

Conclusos para despacho
04/10/2024 11:44

Conclusos para despacho
03/10/2024 20:35

Juntada de Petição de Réplica
12/09/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 08:33

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 13:45

Conclusos para despacho
09/09/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 07:45

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 11:54

Conclusos para despacho
23/08/2024 22:36

Juntada de Petição de contestação
08/08/2024 09:30

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 10:09

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 13:42

Expedição de Certidão.
05/08/2024 13:40

Conclusos para despacho
05/08/2024 13:23

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 09:33

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 09:32

Expedição de Certidão.
31/07/2024 04:45

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 08:46

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 09:37

Conclusos para despacho
27/07/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 07:00

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 17:16

Expedição de Mandado.
03/07/2024 16:29

Ato ordinatório
03/07/2024 16:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/08/2024 02:40:00, Vara do Juizado Especial Cível.
03/07/2024 15:23

Concedida a Antecipação de tutela
02/07/2024 13:40

Conclusos para decisão
02/07/2024 13:39

Expedição de Certidão.
02/07/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 06:34

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 09:45

Conclusos para despacho
24/06/2024 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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