09/09/2025 15:32

Expedição de Ofício.
09/09/2025 15:32

Expedição de Ofício.
09/09/2025 14:55

Expedição de Mandado.
09/09/2025 14:50

Expedição de Certidão.
09/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500123-86.2025.8.26.0570 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - BÁRBARA JORGE SALVADOR -

Vistos.

Ausentes as hipóteses do art. 397 do CPP, confirmo o recebimento da denúncia, devendo o feito prosseguir.

Descabe a alegação de inépcia da inicial.

Os elementos apresentado na peça inaugural são suficientes para a ampla defesa pelo contraditório.

In casu, não prospera a alegação consubstanciada na inépcia da inicial - por ausência dos requisitos estabelecidos no art. 41 do Código de Processo Penal.

Com relação à alegação de que a abordagem policial decorreu sem fundada suspeita não prospera.

Os policiais avistaram a denunciada entregar algo à terceira pessoa, fato objetivo que configura justa causa para a busca pessoal, dispensando a necessidade de mandado judicial conforme dispõe o art. 244 do CPP.

No mais, a defesa preliminar não evidencia a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato, a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, que o fato narrado evidentemente não constitui crime ou que está extinta a punibilidade do agente.

Designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 29/10/2025 às 14:30h.

Intimem-se as testemunhas e o réu para que compareçam à audiência a fim de participarem por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador, notebook ou smartphone, sem prejuízo da possibilidade deaudiência mista, comparecendo no fórum aqueles que não tiverem meios digitais de acesso.

O Oficial de Justiça, no momento da intimação, deverá indagar ao(s) intimado(s) se este(s) possui(em) dispositivo próprio, a fim de viabilizar sua(s) participação(ões) no ato virtual.

Em caso positivo, certificar o endereço eletrônico do(s) intimado(s), bem como telefone para contato e envio de link de acesso à sala virtual de audiência.

Na ocasião da audiência, o(s) intimado(s) deverá(ão) estar de posse de documento de identificação com foto, para exibir junto à câmera no início da colheita das declarações, para fins de confirmação de identidade da pessoa a ser ouvida.

Ainda, caso o(s) intimado(s) seja(m) residente(s) em outra comarca e impossibilitado(s) de participar(em) da audiência por insuficiência de meios eletrônicos ou de acesso à internet, solicite ao juízo da residência do(s) intimado(s) disponibilização de sala passiva de audiência para a sua(s) oitiva(s).

Todas as partes e testemunhas deverão ingressar/comparecer na audiência com antecedência de 15 minutos do horário marcado.

Ciência ao Ministério Público.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado.

Cumpra-se. - ADV: SUELI MARIA BEZERRA DE MORAES (OAB 171004/SP)
08/09/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 11:37

Conclusos para despacho
08/09/2025 10:10

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 29/10/2025 02:30:00, Vara Única.
05/09/2025 14:50

Conclusos para despacho
05/09/2025 10:30

Juntada de Petição de resposta à acusação
27/08/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2025 16:11

Juntada de Ofício
26/08/2025 15:52

Juntada de Mandado
26/08/2025 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2025 10:38

Expedição de Mandado.
23/07/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 16:36

Conclusos para despacho
16/07/2025 11:07

Conclusos para despacho
15/07/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 16:59

Expedição de Certidão.
15/07/2025 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2025 16:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2025 14:55

Expedição de Mandado.
30/05/2025 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2025 14:48

Expedição de Mandado.
08/05/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 16:10

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 16:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 11:11

Expedição de Ofício.
11/04/2025 11:11

Expedição de Ofício.
10/04/2025 16:26

Expedição de Mandado.
09/04/2025 14:56

Evoluída a classe de 280 para 283
03/04/2025 10:36

Recebida a denúncia
02/04/2025 11:54

Conclusos para despacho
01/04/2025 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 10:00

Conclusos para despacho
13/03/2025 09:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/03/2025 09:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/03/2025 09:17

Recebidos os autos do Outro Foro
11/03/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/03/2025 08:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/03/2025 18:14

Juntada de Petição de Denúncia
10/03/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 17:09

Expedição de Certidão.
06/03/2025 10:15

Expedição de Certidão.
06/03/2025 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2025 10:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/03/2025 10:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/03/2025 10:07

Recebidos os autos do Outro Foro
05/03/2025 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/03/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/03/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
03/03/2025 10:38

Expedição de Certidão.
02/03/2025 09:42

Expedição de Certidão.
02/03/2025 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/03/2025 15:14

Expedição de Certidão.
01/03/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
01/03/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
01/03/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
01/03/2025 13:29

Expedição de Alvará.
01/03/2025 13:04

Concedida a Liberdade provisória
01/03/2025 12:16

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
01/03/2025 09:47

Expedição de Certidão.
01/03/2025 09:47

Expedição de Certidão.
01/03/2025 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
01/03/2025 09:23

Audiência de custódia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 01/03/2025 09:23:36, Vara Única.
01/03/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
01/03/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
01/03/2025 08:41

Mudança de Magistrado
28/02/2025 21:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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