01/09/2025 17:27

Acórdão registrado
29/08/2025 14:15

Prazo
29/08/2025 13:34

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503982-84.2024.8.26.0299 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Municipio de Jandira - Apelada: Alessandro de Matos Franco - Apelado: Sp-04 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Por maioria de votos, após a ampliação do julgamento, na forma prevista no artigo 942, §1º, do CPC/2015, negaram provimento ao recurso, vencido o 3º Juiz, que declara voto contrário - DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL.

NÃO PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME.1.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE JANDIRA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2023, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NO TEMA 1184 DO STF E FUNDAMENTO NO ART. 330, INCISO III C.C ART. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.

DISCUTE-SE O CABIMENTO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ E DO PROVIMENTO CSM 2.738/2024, EM DESCUMPRIMENTO DAS TESES FIXADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.355.208/SC (TEMA Nº 1184).III.

RAZÕES DE DECIDIR. 3.

NAS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR (INFERIOR A R$ 10.000,00) AJUIZADAS POSTERIORMENTE A 19/12/2023, DEVERÁ A MUNICIPALIDADE DEMONSTRAR O INTERESSE PROCESSUAL AO CUMPRIR OS REQUISITOS DO ITEM 2 DO TEMA 1184, O QUE NÃO FOI FEITO, INCLUSIVE EM SEDE RECURSAL.4.

SENTENÇA MANTIDA.

SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.IV.

DISPOSITIVO. 5.

RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador) - 1º andar
28/08/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 20:07

Declaração finalizada (Julg. Virtual)
18/08/2025 19:36

Conclusos para decisão
18/08/2025 15:51

Julgado virtualmente
02/06/2025 16:54

Julgamento Virtual Iniciado
13/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
07/05/2025 11:24

Conclusos para decisão
07/05/2025 10:28

Distribuído por sorteio
30/04/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
30/04/2025 15:47

Processo Cadastrado
28/04/2025 16:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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