18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000012-39.2025.8.26.0108/SP AUTOR: LEANDRO RIBEIRO RODRIGUESADVOGADO(A): DAVIDSON TADEU PAPARELLA BAPTISTA (OAB SP410203)ADVOGADO(A): TAMIRIS EVANGELISTA BITENCOURT MENDES (OAB SP381139) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Evento 44: trata-se pedido de gratuidade de justiça em que a parte alega não poder arcar com as custas e despesas processuais.

Compulsando os dados estatísticos colhidos no sítio eletrônico do IBGE[1], no Município de Cajamar, a renda média dos trabalhadores formais é de 3,5 salários mínimos. Compare que o art. 20, da Lei 8.742/93, estabelece como incapaz de prover a própria subsistência aquele que auferir renda mensal per capita de ¼ do salário mínimo.

Da moldura apresentada, tem-se que o rendimento mensal per capita das famílias do Município é maior do que o critério estabelecido pela legislação para definição de necessitado para fins de direito ao recebimento do benefício de prestação continuada (BPC).

Observe-se ainda que o limite mensal de isenção do imposto de renda é de R$ 1.903, 98, bem abaixo do rendimento médio mensal do Município.

Ressalte-se que se trata de Município em que não há um custo de vida elevado, segundo as regras ordinárias de experiência. Diante da realidade local, a fim de preservar a isonomia entre os jurisdicionados, fixo como critério objetivo para concessão integral da gratuidade de justiça o recebimento mensal máximo pelo requerente do valor de 3 salários- mínimos.

Ultrapassado este patamar a parte deverá recolher as taxas e custas judiciais referentes ao processo em epígrafe.

Saliente-se que a existência de contas ordinárias exigíveis de todos os cidadãos água, energia elétrica etc.- não é suficiente para ilidir o critério objetivo alhures fixado, já que imposto a todos os jurisdicionados igualmente.

Apenas situações excepcionais justificam a superação deste critério, o que não é o caso dos autos.

DO EXPOSTO, indefiro o pedido de gratuidade, recolham-se as custas e despesas processuais para apresentar o recurso no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação do interessado, conclusos para não recebimento do recurso.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se.
09/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
03/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
01/09/2025 02:51

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
29/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
28/08/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 18:32

Decisão interlocutória
27/08/2025 09:42

Conclusos para decisão
26/08/2025 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 35 Justiça gratuita: Requerida
26/08/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
12/08/2025 02:46

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
11/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
08/08/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 18:19

Julgado improcedente o pedido
08/08/2025 15:19

Conclusos para julgamento
21/07/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/07/2025 23:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
15/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
14/07/2025 12:21

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
11/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
27/06/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
26/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
25/06/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 11:39

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CAJCEJ01 para CAJJCC02)
24/06/2025 11:38

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Audiência de Conciliação - 17/06/2025 11:00. Refer. Evento 13
17/06/2025 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
17/06/2025 00:15

Juntada de Petição
12/06/2025 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
22/05/2025 11:15

Audiência de conciliação - designada - Local Audiência de Conciliação - 17/06/2025 11:00
21/05/2025 13:49

Juntada de Petição
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/05/2025 16:53

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/05/2025 14:54

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (CAJJCC02 para CAJCEJ01)
08/05/2025 14:53

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
08/05/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 11:40

Determinada a citação
30/04/2025 12:56

Conclusos para decisão
29/04/2025 14:20

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
29/04/2025 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEANDRO RIBEIRO RODRIGUES. Justiça gratuita: Requerida.
29/04/2025 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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