TJSP - 0002449-34.2025.8.26.0428

Processo 0002449-34.2025.8.26.0428 (processo principal 1000308-98.2020.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Associação dos Proprietários do Loteamento Residencial Villa Bella - Florença - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ -

Vistos.

Fls. 46/47 - Pleiteia a parte exequente a emenda da inicial para fins de cumprimento de obrigação de fazer, sendo que a inicial constava a obrigação de pagar.

Com efeito, dispõe o artigo 780, do Código de Processo Civil, que ao exequente é possível "cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, se o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento".

No presente caso, a despeito de as executadas e o Juízo serem os mesmos, fato é que os procedimentos da obrigação de fazer e da obrigação de pagar são distintos.

No que concerne à execução da obrigação de pagar, no caso, deve-se obedecer ao rito previsto no artigo 523 e seguintes, do Código de Processo Civil, enquanto a obrigação de fazer, submete-se ao que dispõe o artigo 536 do mesmo diploma legal.

Dessume-se, portanto, que se revela inviável a cumulação, pois, para isso, faz-se mister que haja compatibilidade entre os ritos.

Desta feita, caso não sejam distribuídos incidentes diversos, haverá inegável tumulto processual, situação que conspira contra a própria finalidade da cumulação das execuções, que é a celeridade.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer.

Cumprimento de sentença.

Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino executada.

Pretensão de reforma.

Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos.

Aplicação por analogia do artigo 780, do CPC.

Necessidade de observância do procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC quanto à tutela de obrigação de fazer.

Prosseguimento do processo somente quanto à tutela executiva de pagar quantia relativa à verba honorária.

Extinção de parte do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC, quanto à pretensão de cumprimento da obrigação de fazer em favor de terceiro." (TJ/SP.

Agravo de Instrumento 2230779-56.2019.8.26.0000.

Rel.

Israel Góes dos Anjos. 18ª Câmara de Direito Privado.

Julgamento: 03/12/2019).

Posto isso, emende a exequente a inicial para o fim de adequar o seu pedido, esclarecendo se pretende, no presente incidente, prosseguir com a obrigação de fazer ou com a obrigação de pagar, devendo, assim, ingressar com novo cumprimento para execução da opção não escolhida para estes autos.

Após, tornem conclusos.

Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais.

Intimem-se. - ADV: JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO (OAB 254914/SP), CARLOS HENRIQUE PAVLÚ DANNA (OAB 206771/SP)