TJSP - 1003903-17.2023.8.26.0003
1ª instância - 05 Civel de Jabaquara
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003903-17.2023.8.26.0003 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Localiza Rent A Car S/A - Apelado: Daniel Gimenes Luciano - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO CIVIL.
LOCAÇÃO DE MÓVEL.
ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO LOCATÁRIO.
IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C.C.
PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, AJUIZADA POR LOCADORA DE VEÍCULO CONTRA LOCATÁRIO.
A AUTORA ALEGOU MAU USO DO VEÍCULO LOCADO, SUBMETIDO A CONDIÇÕES EXTREMAS (CORRIDAS DE AUTOMÓVEIS, RACHAS, PEGAS, DISPUTA OU COMPETIÇÃO AUTOMOBILÍSTICA, UTILIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE TESTES DE RODAGEM EM PISTAS DE CORRIDAS E AUTÓDROMOS), EM DESACORDO COM O CONTRATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O RÉU UTILIZOU O VEÍCULO LOCADO DE FORMA INADEQUADA, EM DESACORDO COM O CONTRATO, E SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA TAL ALEGAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
NÃO HÁ PROVAS CLARAS E CONVINCENTES DE QUE O RÉU TENHA UTILIZADO O VEÍCULO INADEQUADAMENTE, EM CORRIDAS OU COMPETIÇÕES AUTOMOBILÍSTICAS.4.
A PROVA UNILATERAL PRODUZIDA PELA AUTORA, BASEADA EM TELEMETRIA, NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A INFRAÇÃO CONTRATUAL ALEGADA, NO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
SENTENÇA MANTIDA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC).6.
APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Wandro Monteiro Febraio (OAB: 261201/SP) - 5º andar -
14/08/2025 14:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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13/08/2025 15:58
Expedição de Certidão.
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12/08/2025 16:54
Expedição de Certidão.
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12/08/2025 16:47
Expedição de Certidão.
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04/07/2025 02:18
Certidão de Publicação Expedida
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03/07/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/07/2025 11:45
Recebido o recurso
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03/07/2025 07:09
Conclusos para despacho
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21/05/2025 09:45
Juntada de Petição de Contra-razões
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01/05/2025 04:45
Certidão de Publicação Expedida
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30/04/2025 06:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/04/2025 16:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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25/04/2025 14:06
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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02/04/2025 02:33
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2025 06:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/03/2025 10:49
Julgada improcedente a ação
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13/01/2025 09:33
Conclusos para julgamento
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29/11/2024 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/11/2024 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2024 02:24
Certidão de Publicação Expedida
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05/11/2024 00:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/11/2024 14:44
Proferidas outras decisões não especificadas
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27/08/2024 16:44
Conclusos para despacho
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27/08/2024 16:28
Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/08/2024.
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09/02/2024 05:01
Certidão de Publicação Expedida
-
08/02/2024 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/02/2024 10:32
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
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28/01/2024 00:18
Suspensão do Prazo
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16/01/2024 13:18
Juntada de Petição de contestação
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09/12/2023 07:36
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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30/11/2023 14:48
Juntada de Certidão
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29/11/2023 15:46
Expedição de Carta.
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07/11/2023 13:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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27/09/2023 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 02:26
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2023 05:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/08/2023 13:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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31/08/2023 13:40
Juntada de Outros documentos
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22/08/2023 03:27
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2023 00:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/08/2023 12:16
Determinada Requisição de Informações
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18/08/2023 10:46
Conclusos para despacho
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07/08/2023 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/07/2023 02:33
Certidão de Publicação Expedida
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07/07/2023 18:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/07/2023 16:26
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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16/04/2023 08:46
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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22/03/2023 02:31
Certidão de Publicação Expedida
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21/03/2023 05:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/03/2023 18:34
Expedição de Carta.
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20/03/2023 18:34
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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20/03/2023 17:07
Conclusos para decisão
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13/03/2023 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/03/2023 04:37
Certidão de Publicação Expedida
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06/03/2023 15:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/03/2023 14:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/03/2023 10:19
Conclusos para decisão
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03/03/2023 14:42
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
03/03/2023 14:42
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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03/03/2023 11:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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27/02/2023 01:15
Certidão de Publicação Expedida
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24/02/2023 09:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/02/2023 15:54
Determinada a Redistribuição dos Autos
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23/02/2023 13:15
Conclusos para decisão
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23/02/2023 11:12
Expedição de Certidão.
-
22/02/2023 19:47
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/03/2023
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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