28/08/2025 09:31

Prazo
28/08/2025 09:29

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006248-51.2022.8.26.0597 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apelante: Marinaldo Silva Alves e outro - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Morais Pucci - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO DOS AUTORES.NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.465/2017, O DEVEDOR TEM O DIREITO DE PURGAR A MORA ATÉ A DATA DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA E, APÓS, LHE É ASSEGURADO SOMENTE O DIREITO DE PREFERÊNCIA PARA ADQUIRIR O IMÓVEL OBJETO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA.

NA HIPÓTESE DOS AUTOS, EMBORA DECORRIDO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA PURGAÇÃO DA MORA, NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO AINDA NÃO CONSTAVA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE.

OCORRE QUE O JUÍZO A QUO, EM 19/09/2022, DEFERIU O DEPÓSITO DO VALOR EM ATRASO, INTEGRAL E COM TODOS OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, NO PRAZO DE 15 DIAS.

OS AUTORES DEPOSITARAM NOS AUTOS APENAS R$ 1.000,00 EM 30/09/2022.

CONSIDERANDO-SE OS VALORES DAS PARCELAS MENSAIS VENCIDAS ATÉ A DATA DO PRIMEIRO DEPÓSITO, 30/09/2022, O VALOR ENTÃO DEPOSITADO (R$ 1.000,00) NÃO FOI SUFICIENTE PARA PURGAR A MORA, OBSERVANDO-SE AS PARCELAS EM ATRASO ATÉ ENTÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA MORATÓRIOS PACTUADOS.

SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Carbonera (OAB: 240143/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - 5º andar
26/08/2025 21:09

Acórdão registrado
26/08/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 18:08

Julgado virtualmente
22/08/2025 12:01

Julgamento Virtual Iniciado
21/08/2025 16:20

Conclusos para decisão
20/08/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:23

Prazo
19/08/2025 17:23

Prazo
19/08/2025 09:26

Expedição de Certidão.
15/08/2025 15:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
15/08/2025 11:57

Despacho
01/08/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 16:37

Conclusos para decisão
19/03/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 18:02

Informação
28/03/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 06:52

Prazo
04/12/2023 06:52

Prazo
29/11/2023 00:00

Publicado em
28/11/2023 12:21

Expedição de Certidão.
24/11/2023 11:02

Acórdão registrado
24/11/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
24/11/2023 10:38

Julgado virtualmente
14/11/2023 18:18

Julgamento Virtual Iniciado
31/10/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 00:00

Publicado em
28/09/2023 00:00

Conclusos para decisão
26/09/2023 10:15

Conclusos para decisão
26/09/2023 09:28

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
26/09/2023 09:28

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
22/09/2023 00:00

Publicado em
19/09/2023 17:27

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
18/09/2023 17:17

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
18/09/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 00:00

Publicado em
01/09/2023 17:59

Prazo
01/09/2023 17:37

Expedição de Certidão.
29/08/2023 12:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2023 21:01

Acórdão registrado
28/08/2023 20:45

Julgado virtualmente
02/08/2023 17:43

Julgamento Virtual Iniciado
31/07/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 09:03

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 07:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 07:12

Expedição de Outros documentos.
01/05/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 00:00

Publicado em
30/03/2023 00:00

Conclusos para decisão
28/03/2023 17:55

Conclusos para decisão
28/03/2023 09:21

Distribuído por competência exclusiva
27/03/2023 00:00

Publicado em
22/03/2023 11:45

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
22/03/2023 11:36

Processo Cadastrado
22/03/2023 08:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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