15/09/2025 16:26

Conclusos para despacho
09/09/2025 22:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 17:04

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/09/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1546731-98.2023.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura do Municipio de São Paulo - Luciana Gemio Ferreira -

Vistos.

Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por LUCIANA GEMIO, TERCEIRA INTERESSADA, nos autos da execução fiscal que a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO move em face de ARTUR TADEU FERREIRA, objetivando, em síntese, o reconhecimento da nulidade do lançamento complementar, ante a irregularidade quanto ao procedimento fiscal.

A embargada ofertou impugnação.

Defendeu, em suma, o não conhecimento da exceção. É a síntese do necessário.

Fundamento e decido. 1.

Pois bem, em síntese, a terceira prejudicada, que originalmente não fazia parte da relação processual na lide, ingressa no feito para impedir que o provimento final de mérito possa afetar diretamente sua esfera de direitos, devendo justificar seu interesse jurídico e o eventual prejuízo que possa vir a sofrer.

Contudo, não é o que se vislumbra na hipótese, uma vez evidente a ilegitimidade da Terceira para opor exceção de pré-executividade.

Primeiramente, convém ressaltar que a constituição definitiva do crédito tributário se dá com a inscrição na dívida ativa.

E os artigos 2º, § 5º da Lei de Execução Fiscal, e 202 do Código Tributário Nacional dispõem sobre os requisitos que devem ser observados para que a Certidão da Dívida Ativa tenha sua validade reconhecida.

Dentre esses, cita-se a correta individualização do devedor.

A execução fiscal, portanto, é processada contra quem consta no título executivo, sendo vedada a substituição da CDA para inclusão de devedor, nos termos da Súmula 392 do STJ, que assim prevê: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

No caso concreto, o título executivo foi constituído em face de ARTUR TADEU FERREIRA.

Daí porque possível concluir que LUCIANA GEMIO figura como parte ilegítima nesses autos, pois, uma vez que não teve o nome inscrito no título executivo, não poderia ser, de qualquer forma, responsabilizado na execução fiscal originária pelos créditos inscritos no referido título.

Não bastasse, tendo em vista que a parte excipiente não trouxe aos autos qualquer comprovação sobre a abertura de inventário, bem como não demonstrou sua legitimidade, DEIXO DE CONHECER o pedido contido na exceção de pré-executividade. 2.

Providencie, casoainda não tenha providenciado, a citação da parte executada no endereço de fl. 20. 4.

Certificada em qualquer fase do processo a inércia da exequente devidamente intimada, suspenda-se na forma do Art. 40, da Lei 6.830/80.

Int. - ADV: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 303873/SP), DEIVISSON LEMOS DE PAULA (OAB 515358/SP)
29/08/2025 18:22

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:08

Rejeitada a exceção de pré-executividade
19/08/2025 16:32

Conclusos para despacho
14/08/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 09:31

Expedição de Certidão.
24/07/2025 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
14/07/2025 17:05

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
31/07/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2023 07:28

Expedição de Certidão.
29/07/2023 06:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2023 06:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2023 21:57

Expedição de Certidão.
18/07/2023 21:57

Expedição de Carta.
18/07/2023 21:57

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/07/2023 17:25

Conclusos para decisão
28/06/2023 01:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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