05/09/2025 15:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1095885-78.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mm Global Gym Ltda. - Viviane Gomes Almeida -

Vistos.

O protocolo da peça processual de fls. 141/148, denominada de "agravo de instrumento", mostra-se inadequado,já que a interposição deve acontecer, diretamente, em segundo grau, nos termos do art. 1.016 e ss. do CPC.

Contudo, analisando o conteúdo do recurso de agravo de instrumento, verifico que a decisão possui vício insanável, já que não analisou a matéria de ordem pública.

Logo, exercendo juízo de retratação, o que o faço independentemente do recurso estar endereçado corretamente, profiro nova decisão, analisando a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos.

A Exceção de Pré-Executividade, apresentada por Viviane Gomes Almeida, alega a nulidade de citação e busca a extinção da execução ou a redução do valor cobrado pela MM Global Gym Ltda. (Reebok).

Em relação a alegação de nulidade de citação, observa-se que a parte executada, na procuração que juntou, datada de 26.05.2025 (fl. 119), informou que seu endereço é a Rua Capote Valente, 926, apto 111, Pinheiros, São Paulo - SP, RJ, CEP: 05409-002.

A carta de citação foi entregue no aludido endereço, em 26.02.2025, tal como se verifica de fl. 90, sendo a missiva recebida na portaria do edifício, de modo que presumidamente válida a citação, por força do artigo 248, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, notadamente quando não comprovada, pela executada, que havia se encontrava residindo no endereço que consta do contrato de locação de fls. 121/127.

Logo, não comprovado vício no ato citatório.

Afastada a preliminar de nulidade de citação, verifica-se que a defesa do executado se baseia em dois outros pontos: a abusividade da cláusula que prevê a multa e a onerosidade excessiva.

Conheço do excesso de execução. É incontroverso que a parte parou de frequentar a academia.

A cláusula VIII do contrato deve ser interpretado com o princípio da boa-fé a fim de abarcar, tão só, multa que incida sobre as prestações inadimplidas.

Logo, diminuo o valor executado para R$ 4.275,33, na data da propositura da ação, mantendo-se os demais encargos moratórios, a incidirem desde a propositura da ação principal.

Reconhecido o excesso, fixo honorários em favor do advogado da parte executada em dez por cento do valor reconhecido como indevido, a ser executado em incidente próprio.

Int. - ADV: CLAUDIO FERREIRA JUNIOR (OAB 492924/SP), THIAGO VINÍCIUS EVANGELISTA MONTEIRO (OAB 196031/RJ)
27/08/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 10:47

Conclusos para julgamento
27/08/2025 10:30

Conclusos para despacho
26/08/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 17:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 17:02

Conclusos para despacho
04/06/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 09:17

Conclusos para despacho
29/05/2025 17:12

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
29/05/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 10:23

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
13/05/2025 16:29

Bloqueio/penhora on line
13/05/2025 15:51

Conclusos para decisão
12/05/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 17:00

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 16:12

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/04/2025 10:22

Conclusos para despacho
16/04/2025 10:22

Expedição de Certidão.
06/03/2025 10:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2025 07:39

Juntada de Certidão
19/02/2025 16:08

Expedição de Carta.
24/01/2025 12:08

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
24/01/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 15:46

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 09:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/01/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 10:46

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 15:26

Decisão Determinação
25/09/2024 14:34

Conclusos para despacho
23/09/2024 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 13:56

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 09:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/09/2024 07:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2024 07:30

Juntada de Certidão
27/08/2024 15:40

Expedição de Carta.
16/08/2024 14:49

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
13/08/2024 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 13:53

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 19:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/06/2024 06:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/06/2024 14:12

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 08:27

Juntada de Certidão
21/06/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 18:45

Expedição de Carta.
20/06/2024 18:45

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/06/2024 18:43

Conclusos para decisão
20/06/2024 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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