09/09/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 13:03

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001218-11.2021.8.26.0428 (processo principal 1000062-10.2017.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Regime Estatutário - Renata Cristina de Figueiredo - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA - PAULÍNIA PREVI -

Vistos.

Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Esclareçam, ainda, as partes se, em caso de eventual necessidade de prova oral, pretendem que a audiência seja realizada em modalidade presencial ou telepresencial, justificando.

O silêncio sobre a modalidade da audiência será entendido como preferência e demanda pela audiência virtual.

Após e caso haja participação do Ministério Público, confira-se vista ao I.

Representante Ministerial.

Int. - ADV: PAULA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 432210/SP), DALCIRES MACEDO OLIVEIRA (OAB 120858/SP), GISLAINE MARIA BATALHA LUCENA (OAB 126714/SP), LEONARDO JENICHEN DE OLIVEIRA (OAB 428931/SP)
25/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 16:41

Conclusos para despacho
09/05/2025 18:06

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 18:03

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 08:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 07:56

Expedição de Certidão.
19/02/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 14:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 00:29

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 09:58

Expedição de Certidão.
09/01/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 12:41

Conclusos para despacho
19/12/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 20:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2024 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 11:15

Expedição de Certidão.
17/10/2024 10:18

Expedição de Certidão.
15/10/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 21:17

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 11:15

Conclusos para julgamento
26/03/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 16:29

Conclusos para decisão
05/12/2023 16:54

Expedição de Certidão.
05/12/2023 15:48

Conclusos para despacho
18/11/2023 22:38

Suspensão do Prazo
25/09/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 21:28

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 16:38

Conclusos para despacho
12/09/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 09:57

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 08:13

Expedição de Certidão.
07/08/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 17:26

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 17:00

Conclusos para decisão
11/07/2023 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 02:41

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 12:55

Conclusos para despacho
14/06/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 10:13

Expedição de Certidão.
31/05/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 10:34

Conclusos para despacho
15/05/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2023 03:51

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2023 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2023 15:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 11:32

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2023 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2023 15:53

Deferido o Pedido
23/02/2023 16:38

Conclusos para despacho
10/02/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2023 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2023 12:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2023 16:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/12/2022 11:01

Expedição de Certidão.
21/11/2022 08:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2022 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 09:36

Juntada de Outros documentos
08/07/2022 02:35

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2022 15:24

Expedição de Certidão.
06/07/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2022 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2022 16:49

Expedição de Certidão.
25/05/2022 14:49

Conclusos para despacho
19/12/2021 10:23

Suspensão do Prazo
30/11/2021 01:54

Suspensão do Prazo
25/11/2021 15:56

Juntada de Outros documentos
23/11/2021 02:23

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2021 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2021 15:43

Ato ordinatório
19/11/2021 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2021 08:13

Expedição de Certidão.
05/11/2021 14:37

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2021 15:35

Expedição de Certidão.
01/11/2021 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2021 09:37

Proferido Despacho
28/10/2021 18:47

Conclusos para despacho
26/10/2021 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2021 18:45

Juntada de Outros documentos
14/10/2021 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2021 06:23

Juntada de Outros documentos
04/10/2021 08:57

Expedição de Certidão.
23/09/2021 09:56

Expedição de Certidão.
23/09/2021 09:32

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2021 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2021 21:13

Decisão
17/09/2021 11:36

Conclusos para decisão
01/07/2021 13:41

Conclusos para despacho
29/06/2021 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2021 11:45

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2021 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2021 18:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2021 12:40

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
01/05/2021 11:49

Expedição de Certidão.
30/04/2021 09:36

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2021 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2021 03:51

Decisão
27/04/2021 13:14

Conclusos para decisão
27/04/2021 10:17

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2017

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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