TJSP - 1500039-56.2020.8.26.0604
1ª instância - 02 Criminal de Sumare
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 14:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2025 11:44
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 11:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/09/2025 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 02:34
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1500039-56.2020.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - BRUNO RAFAEL DA SILVA SANTOS -
Vistos.
Cumpra-se o v. acórdão (ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram parcial provimento ao recurso, para o fim de reduzir a reprimenda para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa (mínimo legal), fixado o regime inicial aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, com observação.
V.U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão).
Anote-se.
Havendo interposição de recurso, tornem os autos conclusos.
Com o trânsito em julgado, comunique-se o Eg.
Tribunal de Justiça de São Paulo.
Após, expeça-se a guia de recolhimento à VEC competente.
E ainda, deverá a serventia providenciar as respectivas anotações/baixas pertinentes junto ao Banco Nacional de Mandados do Conselho Nacional de Justiça (artigo 434, § único, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça).
Ausente recolhimento de fiança nos autos (artigo 479 das NSCGJ), expeça-se certidão de sentença e, após, abra-se vista ao Ministério Público (artigo 480 das NSCGJ).
Expeça-se certidão de honorários à defesa dativa, ficando consignado que, com a disponibilização desta decisão no D.J.E., o defensor estará intimado para providenciar a impressão da respectiva certidão diretamente no portal do TJ-SP.
No mais, considerando que o réu foi assistido por defensor dativo, presume-se a sua condição de hipossuficiente.
Assim, defiro ao réu os benefícios da gratuidade judicial e o considero isento ao pagamento das custas processuais.
Anoto que já houve restituição do bem apreendido (fls. 26).
Oportunamente, observadas as providências previstas no artigo 480, §§ 1º e 4º, das NSCGJ, arquivem-se, definitivamente, os autos.
Intimem-se. - ADV: KARINA LILIANE BERALDO DE PINHO CARVALHO (OAB 203533/MG), JULIO PAIVA (OAB 123256/SP), RAFAEL CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 377742/SP) -
28/08/2025 16:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 16:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/08/2025 08:48
Conclusos para decisão
-
11/08/2025 12:51
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
07/08/2025 11:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2025 10:39
Expedição de Certidão.
-
24/06/2025 10:31
Expedição de Certidão.
-
24/06/2025 10:27
Juntada de Ofício
-
24/06/2025 10:22
Expedição de Certidão.
-
31/05/2025 00:37
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 00:36
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 00:36
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 00:36
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 00:36
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 00:36
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 00:36
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 00:36
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 00:36
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 00:36
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 00:36
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 00:36
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 13:11
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 11:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
22/05/2025 11:20
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 11:20
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
-
21/05/2025 13:46
Juntada de Petição de Contra-razões
-
21/05/2025 09:21
Expedição de Certidão.
-
21/05/2025 09:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/05/2025 11:46
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
16/05/2025 05:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/05/2025 20:40
Recebido o recurso
-
06/05/2025 15:13
Conclusos para decisão
-
21/04/2025 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/04/2025 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2025 15:18
Juntada de Outros documentos
-
02/12/2024 17:09
Expedição de Outros documentos.
-
13/06/2024 14:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/06/2024 14:14
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/04/2024 14:17
Suspensão do Prazo
-
13/03/2024 15:02
Expedição de Mandado.
-
24/11/2023 15:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/11/2023 15:24
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/10/2023 09:23
Expedição de Mandado.
-
17/10/2023 12:42
Expedição de Outros documentos.
-
17/10/2023 12:42
Expedição de Certidão.
-
17/10/2023 12:38
Expedição de Certidão.
-
04/07/2023 04:02
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2023 00:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2023 15:48
Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
-
30/06/2023 11:26
Conclusos para julgamento
-
29/06/2023 12:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2023 11:21
Expedição de Certidão.
-
28/06/2023 03:17
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2023 12:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2023 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2023 09:24
Conclusos para julgamento
-
26/06/2023 20:17
Juntada de Petição de Alegações finais
-
20/06/2023 07:19
Certidão de Publicação Expedida
-
19/06/2023 10:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/06/2023 10:08
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/06/2023 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2023 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2023 10:53
Expedição de Certidão.
-
14/06/2023 09:02
Juntada de Carta precatória
-
13/06/2023 13:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/05/2023 10:52
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2023 16:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/05/2023 16:17
Juntada de Mandado
-
20/04/2023 12:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/04/2023 12:11
Juntada de Mandado
-
20/04/2023 12:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/04/2023 12:11
Juntada de Mandado
-
14/04/2023 11:08
Juntada de Outros documentos
-
23/03/2023 15:22
Expedição de Carta precatória.
-
20/03/2023 12:56
Expedição de Ofício.
-
17/03/2023 14:28
Expedição de Mandado.
-
17/03/2023 14:08
Expedição de Mandado.
-
17/03/2023 14:04
Expedição de Mandado.
-
17/03/2023 14:01
Expedição de Mandado.
-
17/03/2023 13:49
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/05/2023 02:30:00, 2ª Vara Criminal.
-
15/03/2023 02:45
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2023 10:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/03/2023 09:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/03/2023 11:59
Conclusos para decisão
-
01/02/2023 10:58
Conclusos para despacho
-
01/02/2023 10:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/11/2022 14:37
Expedição de Mandado.
-
31/05/2022 09:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/05/2022 20:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2022 10:09
Expedição de Certidão.
-
30/05/2022 10:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/05/2022 10:07
Juntada de Carta precatória
-
11/04/2022 16:44
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2022 16:42
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2022 15:10
Expedição de Carta precatória.
-
26/01/2022 03:38
Certidão de Publicação Expedida
-
25/01/2022 12:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/01/2022 10:56
Decisão
-
13/12/2021 14:07
Juntada de Outros documentos
-
04/12/2021 00:27
Suspensão do Prazo
-
01/12/2021 10:13
Conclusos para decisão
-
01/12/2021 08:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2021 10:01
Expedição de Certidão.
-
30/11/2021 10:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/11/2021 10:00
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/11/2021 10:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2021 14:30
Expedição de Ofício.
-
18/11/2021 14:29
Expedição de Ofício.
-
12/11/2021 14:44
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
01/11/2021 12:12
Certidão de Publicação Expedida
-
26/10/2021 16:01
Expedição de Mandado.
-
26/10/2021 07:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/10/2021 07:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/10/2021 13:09
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/10/2021 13:09
Juntada de Ofício
-
22/10/2021 13:05
Classe retificada de 279 para 283
-
22/10/2021 13:03
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2021 13:03
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2021 09:58
Decisão
-
22/06/2021 07:58
Conclusos para decisão
-
18/06/2021 11:49
Juntada de Petição de Denúncia
-
16/06/2021 10:54
Expedição de Certidão.
-
16/06/2021 10:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/06/2021 09:00
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2021 10:52
Expedição de Certidão.
-
10/06/2021 09:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/06/2021 09:39
Expedição de Certidão.
-
11/05/2021 13:44
Expedição de Certidão.
-
11/05/2021 13:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/05/2021 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2021 03:41
Suspensão do Prazo
-
13/04/2021 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2021 14:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2021 15:20
Expedição de Certidão.
-
04/03/2021 14:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/03/2021 14:05
Expedição de Certidão.
-
11/02/2021 17:39
Expedição de Certidão.
-
11/02/2021 17:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/02/2021 13:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2020 19:03
Expedição de Certidão.
-
09/12/2020 17:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/12/2020 17:57
Expedição de Certidão.
-
21/10/2020 16:55
Expedição de Certidão.
-
21/10/2020 16:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/10/2020 12:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2020 09:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2020 15:04
Expedição de Certidão.
-
30/09/2020 13:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/09/2020 13:53
Expedição de Certidão.
-
23/09/2020 10:44
Expedição de Certidão.
-
23/09/2020 10:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/09/2020 14:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2020 10:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2020 14:14
Expedição de Certidão.
-
03/07/2020 14:14
Expedição de Certidão.
-
03/07/2020 13:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/07/2020 13:04
Expedição de Certidão.
-
03/07/2020 13:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/07/2020 13:03
Expedição de Certidão.
-
22/06/2020 18:57
Expedição de Certidão.
-
22/06/2020 18:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/06/2020 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2020 18:48
Expedição de Certidão.
-
20/05/2020 17:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/05/2020 17:27
Expedição de Certidão.
-
07/05/2020 17:54
Expedição de Certidão.
-
07/05/2020 17:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/04/2020 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2020 01:55
Suspensão do Prazo
-
29/03/2020 20:09
Suspensão do Prazo
-
18/02/2020 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2020 12:58
Expedição de Certidão.
-
18/02/2020 11:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/02/2020 11:38
Expedição de Certidão.
-
05/02/2020 14:58
Expedição de Certidão.
-
05/02/2020 14:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/02/2020 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2020 12:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2020 12:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/01/2020
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
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