18/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1512054-45.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ISAAC VELOSO SILVA -

Vistos.

Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, a sentença de fls. 242/247 transitou em julgado para o réu Isaac Veloso Silva, como bem apontado pelo órgão ministerial às fls. 322/323.

No caso, o referido acusado e seu defensor constituído foram intimados da sentença em audiência, conforme constou no item "5" do termo juntado às fls. 251/252 ("Aguarde-se o prazo legal para a manifestação do réu ISAAC e seus Defensores com relação a interposição de recurso, saindo devidamente intimados da sentença nesta data").

A intimação, portanto, se deu no dia 11/08/2025 (data da audiência), de forma que o prazo para recurso teve início em 12/08/2025 e termo final em 18/08/2025, exatamente como certificado à fl. 262.

Assim, reconsidero o item "2" do despacho de fls. 301/302, bem como a parte pertinente ao réu Isaac no item "3" do referido despacho, ficando mantidos os atos decorrentes do trânsito em julgado (guia de recolhimento definitiva expedida às fls. 279/281, ofícios ao T.R.E. e IIRGD expedidos às fls. 276/277, certidão de multa expedida às fls. 269/270, intimação para pagamento da taxa judiciária, expedida à fl. 267, e mandado de revogação de medidas cautelares, expedido às fls. 326/327).

No mais, remetam-se os autos ao E.

TJSP, para julgamento do recurso interposto pelo réu Maurício (fls. 282/285), já contrarrazoado (fls. 290/292).

Intime-se. - ADV: ANA PAULA DE FREITAS (OAB 436995/SP)
16/09/2025 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 14:25

Expedição de Certidão.
15/09/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 13:08

Conclusos para decisão
09/09/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 08:47

Processo de Execução da Pena Cadastrado
05/09/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 21:18

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 12:02

Conclusos para despacho
01/09/2025 11:29

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2025 23:36

Expedição de Certidão.
30/08/2025 23:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:24

Recebido o recurso
29/08/2025 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2025 16:16

Juntada de Mandado
29/08/2025 14:03

Conclusos para despacho
29/08/2025 12:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2025 11:26

Juntada de Petição de Contra-razões
29/08/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 09:28

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 17:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/08/2025 09:57

Guia Eletrônica Enviada
27/08/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 19:02

Juntada de Certidão
26/08/2025 15:48

Expedição de Ofício.
26/08/2025 15:48

Expedição de Ofício.
26/08/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 17:21

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 16:16

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:04

Expedição de Carta.
22/08/2025 14:23

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:23

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
22/08/2025 14:23

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
22/08/2025 14:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
22/08/2025 14:10

Trânsito em Julgado às partes
14/08/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 01:37

Processo de Execução da Pena Cadastrado
13/08/2025 09:39

Guia Eletrônica Enviada
13/08/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 17:37

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:46

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
12/08/2025 14:37

Expedição de Ofício.
12/08/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 16:15

Julgada Procedente a Ação
11/08/2025 16:06

Conclusos para julgamento
11/08/2025 15:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 15:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2025 13:56

Expedição de Mandado.
04/07/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 19:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 13:35

Conclusos para despacho
02/07/2025 13:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2025 18:44

Conclusos para despacho
01/07/2025 13:56

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/06/2025 10:11

Juntada de Mandado
26/06/2025 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2025 11:24

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
09/06/2025 14:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 20:27

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 18:04

Expedição de Ofício.
03/06/2025 18:04

Expedição de Ofício.
03/06/2025 17:26

Expedição de Mandado.
03/06/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 13:59

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 13:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 16:01

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 10:38

Juntada de Certidão
02/06/2025 10:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/08/2025 03:00:00, 10ª Vara Criminal.
02/06/2025 08:12

Conclusos para despacho
01/06/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:57

Expedição de Certidão.
27/05/2025 07:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 16:28

Conclusos para despacho
26/05/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2025 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 18:14

Expedição de Certidão.
16/05/2025 18:14

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 08:14

Conclusos para despacho
15/05/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 18:10

Expedição de Ofício.
15/05/2025 18:10

Expedição de Ofício.
15/05/2025 17:22

Expedição de Mandado.
15/05/2025 17:07

Expedição de Mandado.
14/05/2025 17:53

Recebida a denúncia
14/05/2025 11:40

Conclusos para decisão
14/05/2025 11:37

Evoluída a classe de 279 para 300
14/05/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 10:10

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
14/05/2025 10:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/05/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/05/2025 01:55

Juntada de Petição de Denúncia
13/05/2025 11:11

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
13/05/2025 11:09

Evoluída a classe de 279 para 300
13/05/2025 03:44

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 11:43

Conclusos para decisão
09/05/2025 11:42

Desentranhado o documento
09/05/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 10:45

Expedição de Certidão.
09/05/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
08/05/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 14:15

Juntada de Petição de renúncia de mandato
06/05/2025 14:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/05/2025 14:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/05/2025 14:04

Recebidos os autos do Outro Foro
05/05/2025 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/05/2025 09:40

Expedição de Alvará.
04/05/2025 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/05/2025 17:46

Expedição de Certidão.
03/05/2025 13:29

Expedição de Mandado.
03/05/2025 12:31

Expedição de Mandado.
03/05/2025 12:19

Expedição de Mandado.
03/05/2025 12:04

Expedição de Certidão.
03/05/2025 12:04

Expedição de Alvará.
03/05/2025 12:02

Expedição de Certidão.
03/05/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
03/05/2025 11:51

Expedição de Certidão.
03/05/2025 11:50

Expedição de Ofício.
03/05/2025 11:50

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
03/05/2025 11:26

Conclusos para decisão
03/05/2025 11:26

Mudança de Magistrado
03/05/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 09:06

Juntada de Outros documentos
03/05/2025 08:24

Juntada de Certidão
03/05/2025 08:24

Juntada de Certidão
03/05/2025 07:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
03/05/2025 04:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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