01/09/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003022-70.2023.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO PINHAL -

Vistos.

HOMOLOGO a desistência da ação e julgo extinto o processo, nos termos do Art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, restando prejudicados eventuais leilões e diligências pendentes, devendo a Serventia providenciar o necessário.

Desde já, julgo extintos eventuais embargos pendentes de julgamento, sem resolução do mérito, na forma do Art. 485, VI, do Código de Processo Civil e, no caso de embargos julgados em primeiro grau, reputo prejudicado eventual recurso (Art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil) e deixo de conhecer eventual exceção de pré-executividade oposta por terceiro.

Nesse sentido: TJSP; Agravo de Instrumento 2020026-87.2020.8.26.0000; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/03/2020; Data de Registro: 05/03/2020.

Havendo exceção não julgada ou embargos já recebidos e não julgados, e não havendo renúncia expressa, é o caso de fixação da verba honorária.

Para o caso, condeno a exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados nos percentuais mínimos estabelecidos no § 3º do art. 85 do CPC, que deverão ser calculados em relação ao valor atualizado da causa, considerando-se o valor do salário-mínimo vigente nesta data (art. 85, § 4º, inc.

IV) e o critério de fixação da verba estatuído no § 5º do art. 85.

O cumprimento de sentença deverá ser requerido em incidente autônomo no prazo de 30 dias contados a partir do trânsito em julgado; na inércia, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. (código SAJ 61614); cadastrado o incidente, ao arquivo definitivo (código SAJ 61615) - Comunicado CG 1789/2017.

Transitada em julgado, ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais, observadas as formalidades legais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido e que o cadastro da petição, para processos digitais, corresponda à categoria correta (Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento, código 38049), nos termos dos Comunicados 474/2017 (DJE 01/03/2017 - Cad.

Administrativo, p. 2), 2047/2018 (DJE 18/10/2018, Cad.

Administrativo, p. 2), 1514/2019 (DJE 10/09/2019, Cad.

Administrativo, p. 1) e 12/2024 (DJE 16/01/2024, Cad.

Administrativo, p. 1) que poderá ser obtido acessando o link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, ficando ciente também de que não haverá nova intimação e de que o processo será arquivado sem a efetivação do levantamento caso os dados não sejam apresentados.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais.

O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita.

Ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios e baixa nos cadastros de inadimplentes, públicos ou privados, uma vez que a singela desistência não implica na análise do mérito da lançamento e da CDA que permanece hígida, devendo eventual discussão ser travada administrativamente ou em ação autônoma no foro competente Custas, na forma da Lei.

Oportunamente, ao arquivo.

Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: RAFAEL FORTES JEBAILE ABBUD (OAB 220139/SP)
29/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:08

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:07

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
28/08/2025 18:45

Conclusos para julgamento
13/08/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 04:01

Expedição de Certidão.
08/02/2024 11:06

Expedição de Certidão.
08/02/2024 11:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/01/2024 00:29

Expedição de Certidão.
19/01/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/12/2023 07:18

Juntada de Certidão
13/12/2023 19:21

Expedição de Certidão.
13/12/2023 19:21

Expedição de Carta.
13/12/2023 19:21

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/12/2023 17:08

Conclusos para decisão
11/12/2023 08:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1017911-48.2013.8.26.0100

Fabio Yabu

Flamma Producoes Audiovisuais LTDA

Advogado: Fabio Polli Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/04/2013 10:24

Exibir Processo

Processo nº 4007284-66.2025.8.26.0114

Milton Geraldo de Oliveira

Caixa de Assistencia dos Funcionarios Do...

Advogado: Pedro Silva Vilas Boas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2025 09:34

Exibir Processo

Processo nº 1003167-15.2025.8.26.0363

Engevip Empreendimentos Imobiliarios Spe...

40.372.142 Edmar Custodio da Silva

Advogado: Lucas Vitor Siqueira Sigolo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/08/2025 16:01

Exibir Processo

Processo nº 1006737-84.2023.8.26.0005

Condominio Jose Chacon Moriel - Bloco 62

Pedro de Santana

Advogado: Marcelo Pereira Pombo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/03/2023 12:35

Exibir Processo

Processo nº 4007803-41.2025.8.26.0114

Gabriel Francisco Alves

Leandro da Silva Marciano

Advogado: Gabriel Francisco Alves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/09/2025 16:46

Exibir Processo